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Conforme a Lei nº 761/1998, que institui as medidas de...
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Q3474101
Teclas de Atalhos
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Conforme a Lei nº 761/1998, que institui as medidas de polícia administrativa a cargo do município, as infrações às suas disposições serão punidas com as seguintes penas, EXCETO:
A
Interdição de atividades.
B
Apreensão de bens.
C
Proibição de transacionar com as repartições municipais.
D
Comercialização imediata de produtos inaptos para venda.