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Considerando as funções exercidas pela Câmara Municipal em...
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Q3206507
Teclas de Atalhos
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Considerando as funções exercidas pela Câmara Municipal em conformidade com as disposições no regimento interno típico de tais órgãos legislativos, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta:
A
A função de avaliação da Câmara Municipal é exercida exclusivamente por meio de proposições legislativas e não por prescrição ao Poder Executivo.
B
A Câmara Municipal possui função jurisdicional, podendo julgar os membros do Executivo e do Legislativo em primeira instância.
C
As funções de controlo da Câmara Municipal abrangem a fiscalização contábil, financeira e orçamentária do Município, não se restringindo apenas aos agentes políticos.
D
A função administrativa da Câmara Municipal limita-se à gestão de questões externas, como a urbanização e o planejamento municipal, sem envolvimento com a organização interna.