Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
O Município de Rio Brilhante é unidade do Estado de Mato Grosso do Sul com autonomia po...
1
Q3581758
Teclas de Atalhos
Compartilhar
O Município de Rio Brilhante é unidade do Estado de Mato Grosso do Sul com autonomia política administrativa e financeira nos termos assegurados pela Constituição e por sua Lei Orgânica. A mudança de denominação do Município bem como a transferência da sede dependerá, dentre outros requisitos:
A
de lei Municipal
B
de lei Estadual
C
de manifestação favorável da Câmara dos Deputados Federais
D
da aprovação, mediante referendo, pela população do Estado de Mato Grosso
E
de consulta prévia, mediante plebiscito a população diretamente interessada