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Questões de Concurso sobre Legislação Municipal
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Sobre as disposições estabelecidas no Código de Obras e Edificações do Município de Londrina, referente às escolas e estabelecimentos de ensino, é correto afirmar que:
A
Nas salas de aula, as áreas destinadas à ventilação natural deverão ser projetadas de forma a garantir uma fração de 1/20 da área de piso.
B
Nas salas de aula, as áreas destinadas à iluminação natural deverão ser projetadas de forma a garantir 1/10 da área de piso.
C
Todas as salas deverão ser dotadas de ventilação natural cruzada ou ventilação forçada, e as janelas deverão estar posicionadas de maneira que permitam a iluminação natural e a iluminação artificial.
D
O pé direito das salas deverá ser no mínimo 2,70 m para salas com até 50 m² e 3,00 m para salas com até 100 m².
E
Nas áreas de refeitório para alunos de até 50 m², poderá ser tolerado o pé direito de 2,70 m, desde que dotadas de sistema de renovação de ar.
De acordo com o Decreto nº 693, de 26 de julho de 1994, na preparação de caldo de cana-de-açúcar devem ser observadas as seguintes exigências, exceto:
A
O caldo de cana deve ser elaborado no momento de ser servido ao consumidor, com todo o rigor de higiene.
B
A cana-de-açúcar destinada à moagem deverá sofrer seleção e lavagem em água fervente a fim de ser separada qualquer substância estranha.
C
O caldo, obtido em instalações apropriadas, deverá passar em coadores rigorosamente limpos.
D
A cana raspada, em condições satisfatórias para consumo, é a única cuja utilização é permitida.
De acordo com a Lei Orgânica de Cachoeira Dourada, são formas de exercer a soberania popular:
1. Sufrágio Universal
2. Referendo
3. Plebiscito
4. Exame e apreciação, por parte do contribuinte, das contas anuais do Município, na forma prevista na Constituição do Estado e na Lei Orgânica.
A
Apenas uma afirmativa está correta
B
Apenas duas afirmativas estão corretas
C
Apenas três afirmativas estão corretas
D
Todas as afirmativas estão corretas
O Plano Diretor do Município de Belo Horizonte, Lei nº 11.181/2019, define os instrumentos para superação do coeficiente de aproveitamento básico de um terreno. De acordo com o Plano Diretor de Belo Horizonte, a superação do potencial construtivo delimitado pelo coeficiente de aproveitamento básico é condicionada à aplicação de potencial construtivo adicional, adquirido por um ou mais de um meio, conforme definido em Termo de Conduta Urbanística – TCU, firmado pelo responsável legal pelo projeto licenciado. Analise os meios a seguir.
I. Utilização de certificados de potencial adicional de construção – Cepacs, quando regulamentados em regime de OUC.
II. Benefício decorrente da produção de HIS - BPH, nos termos da Seção V do capítulo IV.
III. Oferta e a qualificação de Elup.
IV. Adoção de soluções projetuais de gentileza urbana, previstas na lei.
Estão corretos os meios
A
I, II e III, apenas.
B
I, II e IV, apenas.
C
I, III e IV, apenas.
D
II, III e IV, apenas.
A separação de poderes é um princípio fundamental da democracia brasileira, que visa evitar a concentração de poder em um único indivíduo ou órgão e garantir o equilíbrio entre os poderes. De acordo com o artigo 52 da Lei Orgânica de Cachoeira Dourada, que trata do referido assunto, são poderes do município, independentes e harmônicos:
A
Legislativo e Executivo
B
Executivo, Legislativo e Judiciário
C
Executivo e Judiciário
D
Legislativo e Judiciário
Segundo o Código de Obras e Edificações do Município de Londrina, os seguintes tipos de obras dependem obrigatoriamente de Alvará de Execução expedido pelo município para serem realizadas:
I. Obras de ampliação de edificação.
II. Obras de reforma de edificação que impliquem em demolição e/ou mudança de uso.
III. Obras de qualquer natureza em imóveis de valor cultural e sítios históricos.
IV. Demolição de edificação de qualquer natureza.
Quais estão corretas?
A
Apenas I, II e III.
B
Apenas I, II e IV.
C
Apenas I, III e IV.
D
Apenas II, III e IV.
E
I, II, III e IV.
Com relação ao capítulo do sistema tributário municipal da Lei Orgânica do Município de Caraguatatuba, analise os itens a seguir:
I. Os tributos municipais são compostos de impostos, taxas e contribuições de melhoria, instituídas por lei local.
II. As taxas devem ter base de cálculo própria de impostos.
III. Os preços públicos são fixados pelo Executivo.
Está correto o que se afirma em
A
II, somente.
B
III, somente.
C
I e II, somente.
D
I e III, somente.
E
II e III, somente.
A receita municipal constituir-se-á da arrecadação dos tributos municipais, da participação em tributos da União e do Estado, dos recursos resultantes do Fundo de participação dos Municípios e da utilização de seus bens, serviços, atividades e de outros ingressos nas formas de direito financeiro e nos preceitos da Lei Orgânica do Município; pertencem ao Município:
A
Vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto Estadual sobre propriedade de veículos automotores licenciados em seu território.
B
Vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis nele situados.
C
Cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto estadual sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.
D
O produto da arrecadação do imposto da União sobre a renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título por ele, suas autarquias e pelas fundações que instituir e mantiver.
De acordo com o Plano de Carreira do Município de Morro Reuter, o tempo de exercício na classe A, para fins de promoção, será de _______ anos de serviço para o ingresso na classe B.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
A
2 (dois)
B
3 (três)
C
4 (quatro)
D
5 (cinco)
E
6 (seis)
Ano:
2023
Banca:
Objetiva Concursos
Considerando-se a Lei Orgânica do Município, sobre os servidores públicos, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:
São estáveis, após _____ ano(s) de efetivo exercício, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
A
quatro
B
três
C
dois
D
um
Ano:
2023
Prova:
FURB - Prefeitura - Professor de Pedagogia - 2023
A Lei Ordinária n.° 5169/1998, que cria o sistema municipal de ensino do município de Blumenau, em seu art. 18, afirma:
A
Serão considerados Trabalhadores da Educação, aqueles que atuam em Instituições de Ensino Fundamental Pública e Privada Municipal e de Educação Infantil Pública.
B
Serão considerados Trabalhadores da Educação, aqueles que atuam em Instituições de Ensino Fundamental Pública Municipal e de Educação Infantil Pública e Privada.
C
Serão considerados Trabalhadores da Educação, aqueles que atuam em Instituições de Ensino Fundamental Privada Municipal e de Educação Infantil Privada.
D
Serão considerados Trabalhadores da Educação, aqueles que atuam em Instituições de Ensino Fundamental Pública e Privada Municipal e de Educação Infantil Pública e Privada.
E
Serão considerados Trabalhadores da Educação, aqueles que atuam em Instituições de Ensino Fundamental Pública Municipal e de Educação Infantil Pública.
Considerando-se a Lei Orgânica do Município, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) A emenda à Lei Orgânica será promulgada e publicada pela Mesa da Câmara de Vereadores, com o respectivo número de ordem.
( ) No início ou em qualquer fase da tramitação do projeto de lei de iniciativa exclusiva do Prefeito, este poderá solicitar à Câmara que o aprecie em no máximo cinco dias a contar do pedido, que deverá ser devidamente motivado.
A
C - C.
B
C - E.
C
E - C.
D
E - E.
Considerando-se a Lei Municipal nº 1.833/2018 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, sobre o adicional por tempo de serviço, analisar a sentença abaixo:
O adicional por tempo de serviço é devido à razão de 5% por cada cinco anos de serviço público ininterrupto prestado ao Município, incidente sobre o valor do padrão de vencimento do servidor ocupante de cargo efetivo (1ª parte). Computar-se-á para a vantagem o tempo de serviço anteriormente prestado ao Município, sob qualquer forma de ingresso em cargo, emprego ou função, desde que sem solução de continuidade com o atual (2ª parte).
A sentença está:
A
Totalmente correta.
B
Correta somente em sua 1ª parte.
C
Correta somente em sua 2ª parte.
D
Totalmente incorreta.
Com fundamento no Estatuto da Igualdade Racial do Estado do Rio do Grande do Sul, nas instituições de ensino, para atuarem como instrutores da arte-esporte, é facultada a participação dos mestres tradicionais de:
A
Fandango.
B
Bocha.
C
Capoeira.
D
Xadrez.
E
Chamamé.
Dentre as obrigações dos Poderes municipais com relação ao orçamento público, deverá o Prefeito, anualmente, remeter à Câmara Municipal, para ser encaminhada ao Tribunal de Contas do Estado, as contas do Município. Este ato do Administrador público tem um prazo específico definido pela Lei Orgânica do Município de Iguaracy, que é de:
A
trinta dias após o início da sessão legislativa de cada ano.
B
quarenta e cinco dias após o início da sessão legislativa de cada ano.
C
sessenta dias após o início da sessão legislativa de cada ano.
D
noventa dias após o início da sessão legislativa de cada ano.
E
cento e vinte dias após o início da sessão legislativa de cada ano.
Um servidor público, ocupante do cargo de auditor fiscal, em pleno exercício de suas funções e lotado junto à Secretaria Municipal de Fazenda de Lucas do Rio Verde — MT, por força de sofrer um mal súbito, veio a falecer em período recente. Comisso, em razão do falecimento desse servidor público, afirma-se que o cargo ocupado até então por ele, com base no Estatuto do Servidor de Lucas do Rio Verde — MT (Lei Complementar nº 223, de 07 de abril de 2022), configurar-se-á objeto de:
A
vacância
B
recondução
C
readaptação
D
reintegração
Segundo o Código Tributário Municipal, marque a alternativa “incorreta”.
A
O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta.
B
Com relação ao credito tributário, a modalidade de lançamento direto é quando for efetuado pelo fisco com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade fazendária informações sobre matéria de fato, indispensável à sua efetivação.
C
O lançamento do crédito tributário reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela Lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada
D
Lançamento por homologação é a modalidade de lançamento de crédito quando a legislação atribuir ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade fazendária, operando-se o lançamento pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente o homologue.
Analise as afirmativas a seguir:
I. Na Bahia, 40% (quarenta porcento) do produto da arrecadação do ICMS serão destinados aos Municípios.
II. Na Bahia, o chefe do poder executivo está autorizado a realizar o ajuste dos valores das multas anualmente.
Qual (ais) afirmativas (s) está (ão) CORRETA (S)?
A
I e II.
B
I, apenas.
C
II, apenas.
D
Nenhuma.
A Câmara Municipal de Vereadores reunir-se-á, independente de convocação, no período compreendido entre 1° de fevereiro e 20 de dezembro salvo prorrogação ou convocação extraordinária. A partir disso, pode-se afirmar que a Câmara deve realizar suas sessões plenárias no período informado, especificadamente nas:
A
Segundas, quartas e sextas-feiras.
B
Segundas e sextas-feiras.
C
Segundas, terças e quintas-feiras.
D
Terças e quintas-feiras.
E
Segundas, terças, quintas e sextas-feiras.
Temos, abaixo, a composição da equipe de profissionais da instituição de educação infantil, exceto:
A
Psicólogos e pedagogos.
B
Gestores.
C
Professores.
D
Cozinheiras.
E
Profissionais da limpeza.
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