Questões de Concurso sobre Legislação Municipal

Segundo disposto na Lei Orgânica do Município de Araras, lei municipal disporá sobre a criação da Guarda Municipal, disciplinando obrigatoriamente que ela deverá:

I. exercer atividade repressiva

II. possuir caráter essecialmente civil.

III. dar cumprimento ao que dispõe o inciso I, do artigo 23, da Constituição Federal, isto é, zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e consercar o patrimônio público.

Está correto o que se apresenta em

De acordo com a Lei Orgânica de Anchieta/SC, "a fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará", entre outros:

Leia os itens e marque a altervativa correta.

I- Os adicionais incorporam-se ao vencimento, ou provento, nos casos e condições previstos em lei.

II- Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei.

III- As indenizações não se incorporam ao vencimento, ou provento, para qualquer efeito.

Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, analisar a sentença abaixo:

A integração do Município no domínio econômico dar-se-á por meio previsto em lei, para orientar e estimular a produção corrigir distorções da atividade econômica e prevenir abusos do poder econômico (1ª parte). Na organização de sua economia, o Município combaterá a miséria, o analfabetismo, o desemprego, a propriedade improdutiva, a marginalização do individuo, o êxodo rural, a economia predatória e todas as formas de degradação da condição humana (2ª parte).

A sentença está:

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos de Luzerna, o servidor estável só perderá o cargo:

I - Em virtude de sentença administrativa transitada em julgado;

II - Mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;

III - Mediante reprovação em procedimento de avaliação especial e/ou periódica de desempenho, assegurada ampla defesa.

Assinale a alternativa correta:

Com fundamento no Estatuto da Igualdade Racial do Estado do Rio Grande do Sul, o Estatuto prevê a criação de núcleos de estudos sobre a saúde da população:

Conforme o Plano Diretor do Município de Pindamonhangaba, um projeto deverá ser submetido preliminarmente à análise do órgão aeronáutico competente quando

Com fundamento na Lei Orgânica do Município de São Borja, dar nome às ruas e praças compete privativamente:

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Pirassununga, compete privativamente à Câmara de Vereadores:

Segundo os termos do Plano de Carreira do Município de Morro Reuter, as licenças para tratamento de saúde em pessoa da família, quando excederem ao prazo de 10 (dez) dias previstos na legislação vigente, __________ a contagem do tempo para a promoção.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Segundo o Art. 42 do Plano de Carreira do Magistério do Município de São Borja, os regimes de trabalho estabelecidos para os professores são de __________ horas para o ensino fundamental e de ________ horas para a educação infantil.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Jundiaí, é correto afirmar que o vereador que deixar de residir em Jundiaí para estabelecer-se em outro município já existente deve:

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Jundiaí, o processo legislativo compreende a elaboração de:

Assinale a alternativa correta de acordo com o Estatuto de Magistério de Areias:

I. Os profissionais do Magistério poderão obter licenças, a critério da Administração Pública, mesmo que conflitantes com a CLT - Consolidação das Leis Trabalhistas para tratamento de saúde, nojo, gala, licença gestante, licença paternidade e acidente de trabalho

II. Os integrantes do Quadro do Magistério Municipal não poderão faltar ao serviço sem causa justificada.

III. Os integrantes do quadro do magistério terão a falta, por ocasião do seu aniversário, justificada de acordo com Lei Municipal vigente.

Está correto:

O órgão deliberativo soberano da Câmara Municipal é:

A Lei Municipal n.º 9.159, de 17 de janeiro de 2018, institui o Plano Municipal de Políticas Públicas para a Pessoa Idosa. Com base nisso, assinale a alternativa que descreve de forma CORRETA uma Diretriz/Resolução da Conferência Municipal da Pessoa Idosa a qual integra essa lei.

Segundo o Código de Obras do Município de Peruíbe, Lei Complementar n° 123/2008, nenhuma construção, reforma, ampliação ou demolição de edificação poderá ser executada no alinhamento predial sem que esteja obrigatoriamente protegida por tapumes, que deverão ter altura mínima de

O Código de Obras e Edificações (COE) é o instrumento que disciplina as regras gerais de licenciamento da atividade edilícia, que depende de controle a ser exercido por meio da emissão de alvará, certificado, autorização ou registro em cadastro de acordo com otipo de obra, serviço e equipamento a ser executado ou instalado. Qual das atividades abaixo está sujeita a alvará de aprovação e execução segundo o COE do município de São Paulo em vigor, aprovado pela Lei nº 16.642/2017?

No contexto do planejamento municipal, previsto na Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, é correto afirmar que o conjunto de órgãos, normas, recursos humanos e técnicos voltados à coordenação de ação planejada da Administração Municipal denomina-se

A Lei Municipal n.º 9.161, de 17 de janeiro de 2018, instituiu o Plano Municipal de Políticas Públicas para a Preservação do Patrimônio Histórico, Arquitetônico, Paleontológico, Etnográfico, Arquivístico, Bibliográfico, Artístico, Paisagístico, Cultural e Ambiental do Município de Araraquara- SP. Acerca dessa lei, assinale a alternativa que contém uma das diretrizes relacionada à preservação do patrimônio arquitetônico.