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Nos termos da Lei Orgânica do Município de Jundiaí, o...

Ano: 2023
Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista - VUNESP
Prova: VUNESP - Prefeitura de Jundiaí - Guarda Municipal - 2023

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Jundiaí, o processo legislativo compreende a elaboração de:

A

emendas à Constituição Federal.

B

decretos-lei.

C

decretos-reservados.

D

decretos legislativos.

E

lei delegada.

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