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De acordo com a Lei Orgânica do Município de Pirassununga, compete privativamente à Câmara de Vereadores:
dispor sobre a organização e o funcionamento da administração municipal, na forma de lei.
fixar as tarifas dos serviços públicos concedidos, permitidos e autorizados, bem como daqueles explorados pelo próprio município, conforme critérios estabelecidos na legislação municipal.
resolver sobre os requerimentos, reclamações ou representações que lhe forem dirigidos.
exercer, com o auxílio do Tribunal de Contas ou órgão estadual competente, a fiscalização financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do município.
expedir instruções para execução das leis, decretos e regulamentos.