De acordo com a Lei Orgânica do Município de Pirassununga...
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De acordo com a Lei Orgânica do Município de Pirassununga...

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Pirassununga, compete privativamente à Câmara de Vereadores:


A

dispor sobre a organização e o funcionamento da administração municipal, na forma de lei.


B

fixar as tarifas dos serviços públicos concedidos, permitidos e autorizados, bem como daqueles explorados pelo próprio município, conforme critérios estabelecidos na legislação municipal.


C

resolver sobre os requerimentos, reclamações ou representações que lhe forem dirigidos.


D

exercer, com o auxílio do Tribunal de Contas ou órgão estadual competente, a fiscalização financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do município.


E

expedir instruções para execução das leis, decretos e regulamentos.