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Questões de Concurso sobre Legislação Municipal
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As políticas municipais que priorizam os investimentos na educação são cruciais tanto para a garantia do direito fundamental à educação quanto para a promoção do desenvolvimento socioeconômico, contribuindo para a formação de uma cidadania participativa e esclarecida. As disposições normativas municipais relacionadas à educação não apenas asseguram o acesso a um ensino de qualidade, mas também estabelecem os fundamentos para uma sociedade mais equitativa. De acordo com as disposições relacionadas à educação previstas na Lei Orgânica do Município de Divinópolis, é correto afirmar que, EXCETO:
A
O Município atuará prioritariamente na educação infantil e, em seguida, no ensino fundamental.
B
A oferta irregular do ensino fundamental pelo poder público municipal importa responsabilidade da autoridade competente.
C
É facultado ao município prover, mediante convênio com instituições privadas, atividades de pesquisa e estudos de interesse local de natureza científica.
D
O dever do Município para com a educação será concretizado mediante a garantia de oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando e ao espaço físico.
A Lei Complementar nº 9/1992, Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Divinópolis, estabelece as normativas que regem os cargos públicos do Município. Tais disposições são essenciais para garantir a eficiência da administração governamental ao definir os direitos e deveres dos servidores, assegurando, assim, que o interesse público seja sempre priorizado. Segundo as normativas da Lei supracitada, assinale a afirmativa INCORRETA.
A
São formas de provimento em cargo público: readaptação e reversão.
B
Só poderá ser empossado aquele que for julgado apto físico e mentalmente para o exercício do cargo.
C
Em casos de serviços essenciais contínuos deve ser adotada uma jornada diferenciada, já que não é possível a adoção de uma escala de sobreaviso.
D
A posse do servidor público ocorrerá no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de provimento, prorrogável por mais trinta dias, a requerimento do interessado.
No âmbito municipal, legislar sobre atividades insalubres e periculosas é essencial para proteger os trabalhadores contra condições de trabalho que representam riscos à saúde e segurança. Essas leis estabelecem normas específicas para garantir um ambiente laboral seguro. Segundo as diretrizes estabelecidas na Lei Complementar nº 9/1992, Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Divinópolis, em relação aos adicionais de insalubridade e periculosidade, NÃO é correto afirmar que:
A
O servidor que fizer jus dos adicionais de insalubridade e periculosidade deverá optar por um deles.
B
O adicional de periculosidade ou insalubridade cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão.
C
Nos casos de atividades periculosas, o servidor perceberá um adicional de 20% sobre o vencimento-base, sem os acréscimos resultantes de gratificação, adicionais e outros.
D
Nos casos de atividades insalubres, o servidor perceberá o adicional, respectivamente, de 40%, 20% e 10% sobre o vencimento do cargo efetivo limitando a base de cálculo a três salários mínimos, segundo se classifiquem nos graus máximo, médio e mínimo.
Tendo em vista o processo legislativo da Prefeitura Municipal de Santa Maria de Jetibá, é correto afirmar que a elaboração de emendas à Lei Orgânica Municipal se dará por meio de
A
iniciativa do judiciário municipal.
B
um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal.
C
proposta expressa no Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais.
D
voto em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, e aprovação por metade mais um dos membros da Câmara Municipal.
Com relação às condições de higiene das habitações, presentes no Código de Posturas do Município de Curvelo, assinale a alternativa incorreta.
A
As residências urbanas, ou suburbanas, deverão ser caiadas e pintadas, quando necessário, salvo exigências especiais das autoridades sanitárias.
B
Não é permitido conservar água estagnada nos quintais, ou pátios, dos prédios situados na cidade, vilas ou povoados.
C
Não serão considerados como lixo os restos de materiais de construção ou entulhos provenientes de demolições.
D
É permitida a existência de terrenos cobertos de mato dentro dos limites da cidade.
De acordo com o Decreto nº 693, de 26 de julho de 1994, todo e qualquer alimento só poderá ser exposto ao consumo após seu registro no órgão competente da União ou por ela delegado.
Não possuem essa obrigatoriedade
A
os aditivos intencionais.
B
as embalagens.
C
os coadjuvantes da tecnologia alimentar.
D
as matérias-primas alimentares e os alimentos in natura.
José, servidor público municipal ocupante de cargo de provimento efetivo e estável, com o objetivo de atuar na defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais de sua categoria, candidatou-se ao cargo de dirigente sindical.
Nos termos da Lei Orgânica do Município de Caraguatatuba, bem como da Lei Complementar Municipal nº 25, de 25 de outubro de 2007, assinale a afirmativa correta.
A
José, caso seja eleito, gozará da garantia da inamovibilidade até um ano após o término do mandato, salvo se incorrer em falta disciplinar de natureza média ou grave definidas em lei.
B
José não terá considerado como de efetivo serviço o período de afastamento decorrente da licença para o exercício de mandato classista.
C
José, caso seja eleito, poderá licenciar-se do cargo que ocupa, por uma única vez, sem prejuízo da remuneração, para desempenhar o mandato classista.
D
José, caso a licença concedida para exercer o mandato classista seja igual ou superior a 3 anos, não terá esse tempo computado para efeito de promoção,
E
José, a critério da Administração, poderá licenciar-se enquanto perdurar o mandato sindical, sem prejuízo da remuneração do cargo que ocupa.
Impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico e cultural do município de Cachoeira Dourada é:
A
competência apenas do Município
B
competência apenas do Estado
C
competência comum entre a União, Estado e Município.
D
competência da Secretaria municipal de infraestrutura
Joaquim logrou aprovação no concurso público para a prefeitura municipal de Santa Maria de Jetibá e estava inteirando-se sobre o Decreto Municipal nº 1.628/2021, quando se deparou com as seguintes afirmações:
I. Pleitear, solicitar, provocar, sugerir ou aceitar para si ou para outrem, qualquer tipo de ajuda financeira, presente, gratificação, prêmio, comissão doação, empréstimo pessoal ou vantagem de qualquer espécie para influenciar ou deixar de fazer algo no exercício de seu cargo, emprego ou função pública ou para influenciar outro agente para o mesmo fim.
II. Manter sob sigilo dados e informações de natureza confidencial obtidas no exercício de suas atividades ou, ainda, de natureza pessoal de colegas e subordinados que só a eles digam respeito, as quais, porventura, tenha acesso em decorrência do exercício profissional, informando a chefia imediata ou a autoridade responsável quando tomar conhecimento de que assuntos sigilosos estejam ou venham a ser revelados.
III. Adotar qualquer conduta que interfira no desempenho do trabalho ou que crie ambiente hostil, ofensivo ou com intimidação, tais como ações tendenciosas geradas por simpatias, antipatias ou interesses de ordem pessoal, sobretudo, e, especialmente, o assédio sexual de qualquer natureza ou o assédio moral, no sentido de desqualificar outros, por meio de palavras, gestos ou atitudes.
IV. Representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder de que tenha tomado conhecimento, indicando elementos de prova, para efeito de apuração em processo apropriado.
É vedado ao agente público de Santa Maria de Jetibá o que se afirma em
A
I, II, III e IV.
B
I e III, apenas.
C
II e III, apenas.
D
II e IV, apenas.
Conforme previsto no artigo 152 do Regime Jurídico dos Servidores Públicos de Cachoeira Dourada, o servidor fará jus, anualmente, a 30 dias consecutivos de férias, que podem
A
ser acumuladas por 3(três) meses
B
ser acumuladas até o máximo de 2(dois) períodos
C
ser acumuladas até o máximo de 1 (um) período
D
ser gozadas a qualquer período
Ágata, servidora pública municipal, ocupante de cargo de provimento efetivo, desempenhando função gratificada no Município de Caraguatatuba, cumpriu o estágio probatório em agosto do corrente ano e obteve 70% (setenta por cento) do total de pontos em sua avaliação de desempenho funcional.
Considerando o que dispõe a Lei nº 1.484/2007, que promoveu alterações na Lei nº 992/2002, que trata sobre o plano de cargos e carreiras da Prefeitura de Caraguatatuba, assinale a afirmativa correta.
A
A servidora pública faz jus à promoção na carreira, uma vez que cumpriu o estágio probatório e foi bem avaliada.
B
A servidora não faz jus à promoção por encontrar-se em desvio de função.
C
A servidora ainda não está apta a concorrer à promoção na carreira, pois não cumpriu o interstício mínimo previsto em lei, embora já possua avaliação satisfatória.
D
A progressão será concedida à servidora, automaticamente, depois de decorridos 2 (dois) anos do cumprimento do estágio probatório.
E
Uma vez que a servidora preenche os requisitos previstos em lei para obter a promoção, os efeitos financeiros decorrentes vigorarão a partir do primeiro dia do mês subsequente à sua concessão.
O governo municipal tem por objetivo fundamental promover o bem-estar de todos os munícipes.
C
Certo
E
Errado
Com relação ao Código de Posturas do Município de Curvelo, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.
( ) Tratando-se de caminhos, a largura mínima será de 6 metros, compreendidas as faixas laterais de proteção.
( ) Quando os munícipes representarem a prefeitura sobre a conveniência de aberturas ou modificações de estradas municipais, deverão instruir a representação com memorial justificativo.
( ) Os proprietários de terrenos marginais das estradas, ou caminhos públicos, não poderão, sob quaisquer pretextos, fechá-los.
( ) Para mudança dentro dos limites dos seus terrenos, de quaisquer estradas ou caminhos públicos, deverão os respectivos proprietários requererem as necessárias permissões à prefeitura.
Assinale a sequência correta.
A
V V V V
B
F F V F
C
V V F F
D
F F F V
De acordo com a Lei Orgânica de Cacoal, analise as afirmativas a seguir.
I. São Poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
II. Cabe à Câmara Municipal, independentemente de sanção do Prefeito, dispor sobre a supressão de distritos existentes.
III. O Município tem direito à participação no resultado da exploração de petróleo, ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais de seu território, incluindo o solo e subsolo a ele pertencente.
Está correto o que se afirma em
A
I, II e III.
B
I, apenas.
C
III, apenas.
D
II e III, apenas.
Tendo em vista as regulamentações dispostas na Lei Complementar nº 331/1997, a licença para tratamento de saúde será a pedido ou ex-officio; desse modo, sobre a licença para tratamento de saúde, assinale a afirmativa correta.
A
Se recusar à inspeção médica ensejará na perda total do vencimento e abertura de inquérito administrativo.
B
No curso de licença, o servidor poderá exercer atividade laboral remunerada, desde que fora das dependências da Administração Pública.
C
O atestado médico e o laudo da junta deverão referenciar o nome ou a natureza da doença de que sofra o servidor, salvo quando se tratar de lesões produzidas por acidentes em serviço.
D
A licença para tratamento de saúde de quinze dias dependerá tão somente de atestado médico e, se nova licença médica for requerida, no prazo de trinta dias após o término da licença, por qualquer número de dias, o servidor deverá se submeter à perícia médica do IPS/SMJ.
Tendo em vista que vencimento é a retribuição pelo efetivo exercício do cargo correspondente ao padrão fixado em Lei, de acordo com a Lei Complementar nº 331/1997, NÃO perderá o vencimento do cargo efetivo o servidor:
A
Quando no exercício de mandato eletivo federal ou estadual.
B
Nomeado para cargo em comissão, salvo o direito de optar, e o de acumulação legal.
C
Quando no exercício do mandato de vereador, desde que não haja compatibilidade de horários com o cargo efetivo.
D
Quando for reaproveitado dos Governos da União, Estado e de outros Municípios, ressalvada a hipótese de convênio de servidor com ônus.
Para assegurar as funções sociais da cidade e da propriedade, com o objetivo de impedir ocupação desordenada do solo e a formação de favelas, o Poder Público Municipal usará, principalmente, os seguintes instrumentos, exceto.
A
plano de desenvolvimento urbano.
B
Zoneamento.
C
a extinção de centros comunitários, visando a moradia e criação de postos de trabalhos.
D
parcelamento do solo à população economicamente carente.
Sobre a possibilidade de emenda e revisão da Lei Orgânica Municipal de Santa Maria de Jetibá, analise as afirmativas a seguir.
I. Poderá ser revisada mediante proposta do Prefeito Municipal e, de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal.
II. Poderá ser emendada ou revisada a qualquer tempo, ainda que na vigência de estado de sítio ou de intervenção no Município.
III. Não será objeto de deliberação a emenda tendente a arrebatar ao município qualquer porção de seu território.
IV. A matéria constante da proposta da emenda à Lei Orgânica rejeitada, ou havida por prejudicada, poderá ser objeto de nova proposta, na mesma sessão legislativa.
V. Poderá ser emendada mediante proposta da população, subscrita por cinco por cento do eleitorado do município, registrado na última eleição, com dados dos respectivos títulos de eleitores.
Está correto o que se afirma apenas em
A
I, II e III.
B
I, III e V.
C
II, IV e V.
D
I, II, III e IV.
À luz do Decreto Municipal nº 1.628/2021 – Código de Ética dos Agentes Públicos e da Alta Administração do Poder Executivo, ocorre conflito de interesses quando o interesse particular, seja financeiro, seja pessoal, entra em conflito com os deveres e atribuições do agente em seu cargo, emprego ou função. De acordo com o referido decreto, são fontes potenciais de conflitos de interesse financeiro e devem ser informadas:
I. Propriedades imobiliárias.
II. Participações acionárias.
III. Participação societária ou direção de empresas.
IV. Presentes, viagens e hospedagem patrocinadas.
V. Dívidas.
Está correto o que se afirma em
A
I, II, III, IV e V.
B
I, III e IV, apenas.
C
II, IV e V, apenas.
D
I, II, III e V, apenas.
Sobre as disposições estabelecidas no Código de Obras e Edificações do Município de Londrina, referente às escolas e estabelecimentos de ensino, é correto afirmar que:
A
Nas salas de aula, as áreas destinadas à ventilação natural deverão ser projetadas de forma a garantir uma fração de 1/20 da área de piso.
B
Nas salas de aula, as áreas destinadas à iluminação natural deverão ser projetadas de forma a garantir 1/10 da área de piso.
C
Todas as salas deverão ser dotadas de ventilação natural cruzada ou ventilação forçada, e as janelas deverão estar posicionadas de maneira que permitam a iluminação natural e a iluminação artificial.
D
O pé direito das salas deverá ser no mínimo 2,70 m para salas com até 50 m² e 3,00 m para salas com até 100 m².
E
Nas áreas de refeitório para alunos de até 50 m², poderá ser tolerado o pé direito de 2,70 m, desde que dotadas de sistema de renovação de ar.
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