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A Lei Complementar nº 9/1992, Estatuto dos Servidores...
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Q3493090
Teclas de Atalhos
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A Lei Complementar nº 9/1992, Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Divinópolis, estabelece as normativas que regem os cargos públicos do Município. Tais disposições são essenciais para garantir a eficiência da administração governamental ao definir os direitos e deveres dos servidores, assegurando, assim, que o interesse público seja sempre priorizado. Segundo as normativas da Lei supracitada, assinale a afirmativa INCORRETA.
A
São formas de provimento em cargo público: readaptação e reversão.
B
Só poderá ser empossado aquele que for julgado apto físico e mentalmente para o exercício do cargo.
C
Em casos de serviços essenciais contínuos deve ser adotada uma jornada diferenciada, já que não é possível a adoção de uma escala de sobreaviso.
D
A posse do servidor público ocorrerá no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de provimento, prorrogável por mais trinta dias, a requerimento do interessado.