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Leia o texto a seguir.
Art. 62. Os Vereadores são agentes políticos, investidos do mandato legislativo para uma legislatura de quatro (4) anos, eleitos pelo sistema partidário e de representação proporcional, por voto secreto e direto.
Disponível em: <https://sapl.anapolis.go.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2015/6034/regimento_interno_atualizado_17.02.2023_1.pdf>. Acesso em: 02 dez. 2023.
Ainda sobre os vereadores, o artigo 67 do Regimento estabelece as obrigações e deveres do vereador, que devem
A
comparecer, pontualmente, a pelo menos mais da metade das sessões da câmara, sob pena de perda do mandato legislativo.
B
desincompatibilizar-se, na hipótese de exercer cargo não compatível com o mandato e fazer declaração de bens, no ato da posse e no término do mandato.
C
participar de todas as discussões e deliberações no plenário, observando o uso obrigatório de paletó e gravata, para os homens e vestidos ou saias, para as mulheres.
D
firmar ou manter contrato com pessoa de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público.
Com base na Lei Complementar nº 146/2002 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, NÃO é requisito básico a ser apurado no estágio probatório:
A
Eficiência.
B
Indisciplina.
C
Aptidão.
D
Pontualidade.
Consoante artigo 35 da Lei Municipal nº 180/1993 - Regime Jurídico Único dos Funcionários Públicos do Município de Santo Antônio do Descoberto/GO, a vacância é a abertura de cargo no quadro de pessoal, permitindo o seu preenchimento e decorrerá de
A
aposentadoria e recondução.
B
exoneração e aproveitamento.
C
readaptação e reversão.
D
falecimento e aproveitamento.
De acordo com o disposto na Lei Orgânica do Município de Mossâmedes, assinale a única alternativa CORRETA, considerando as seguintes afirmações sobre as funções dos Subprefeitos:
A
Os Subprefeitos têm competência para legislar sobre assuntos municipais em seus respectivos distritos.
B
Os Subprefeitos devem fiscalizar os serviços distritais e atender às reclamações das partes, encaminhando- as ao Prefeito quando necessário.
C
Os Subprefeitos são responsáveis pela administração direta de todo o município, sem limitações geográficas.
D
Os Subprefeitos podem substituir o Prefeito em caso de licença ou impedimento, sem necessidade de nomeação.
Assinale corretamente a assertiva que não representa uma vedação ao município de Alexânia.
A
recusar fé aos documentos públicos.
B
outorgar isenções e anistias fiscais, ou permitir a remissão da dívida, sem interesse público justificado, sob pena de nulidade do ato.
C
exigir ou aumentar tributos com lei que o estabeleça.
D
estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.
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São modalidades de Comissões da Câmara:
A
Permanentes, transitórias e temporárias.
B
Permanentes e temporárias.
C
Transitórias e temporárias.
D
Permanentes e transitórias.
Quanto às atribuições da Mesa Diretora, conforme o Regimento Geral, analise as afirmações a seguir:
I. propor privativamente à Câmara, Projeto de Lei sobre a fixação ou atualização dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais.
II. nomear, promover, comissionar, conceder gratificação e licença, por em disponibilidade, exonerar, demitir, aposentar e punir servidores da Câmara. T
III. Tomar as providências necessárias à regularidade das atividades legislativas e administrativas.
Estão corretas:
A
I e II.
B
I e III.
C
II e III.
D
I, II e III.
Julgue as proposições abaixo, com base no Código Sanitário Municipal, sobre fiscalização de produtos e depois marque a alternativa correta:
I. A autoridade sanitária fará, sempre que considerar necessário, coleta de amostras de produto, para efeito de análise.
II. A amostra do produto considerado suspeito deverá ser encaminhada para laboratório particular indicado pela unidade que será testada.
A
As proposições I e II são falsas.
B
Apenas a proposição II é verdadeira.
C
Apenas a proposição I é verdadeira.
D
As proposições I e II são verdadeiras.
Cabem ao município de Santo Antônio do Descoberto, dentre outras, as seguintes competências: promover a proteção do patrimônio histórico-cultural; criar, extinguir e prover cargos públicos, empregos e funções públicas e fixar-lhes remuneração; coibir práticas que ameacem os mananciais, a flora e a fauna. Essas informações constam
A
no Plano Diretor de Ordenamento Territorial.
B
na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
C
na Lei Orgânica Municipal.
D
no Código de Posturas.
Segundo o regimento interno da Câmara Municipal de Santo Antônio do Descoberto, em seu art. 11, a Mesa Diretora poderá ser afastada, em todo ou em parte, quando
A
exercer as funções correspondentes ao cargo.
B
trabalhar para o funcionamento dos serviços legislativos.
C
agir com dignidade, honra e decoro necessários para o exercício do cargo.
D
descumprir as obrigações do cargo, estabelecidas pelo Regimento.
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A Lei Complementar Municipal n. 7/2020 que dispõe sobre o zoneamento, o uso e a ocupação do solo do Município de Hidrolândia prevê que:
A
O Zoneamento e Estruturação Espacial do município objetiva sua organização territorial não levando em conta as características físicas, ambientais, geomorfológicas e grau de urbanização, visando ordenar o crescimento da cidade segundo critérios urbanísticos e ambientais, não definindo a forma de uso e ocupação do solo;
B
É indispensável para a emissão do Alvará de Construção a apresentação de Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) e Relatório de Impacto de Vizinhança (RIV), com a aprovação da Comissão Avaliação Técnica de Urbanismo (CATU), e as medidas mitigadoras, para os empreendimentos considerados causadores de impacto, nos termos desta Lei Complementar;
C
São considerados usos geradores de impacto os empreendimentos públicos com potencial para sobrecarregar a infraestrutura urbana ou que repercutam significativamente no meio ambiente, desde que alterem necessariamente os padrões funcionais e urbanísticos da vizinhança concomitantemente;
D
A elaboração do Relatório de Impacto de Trânsito (RIT) para empreendimentos públicos e privados ficará a cargo da Administração Pública, que disponibilizará profissional habilitado.
O servidor público do município de Santo Antônio do Descoberto acidentado no exercício de suas atribuições, ou acometido de doença profissional, terá direito à licença para tratamento de saúde, com os vencimentos e vantagens do cargo, pelo prazo de até
A
2 (dois) anos, podendo, após esse prazo, concluir-se por sua aposentadoria.
B
2 (dois) anos, podendo, deste logo, concluir-se por sua aposentadoria.
C
5 (cinco) anos, podendo, após esse prazo, concluir-se por sua aposentadoria.
D
5 (cinco) anos, podendo, deste logo, concluir-se por sua aposentadoria.
Considerando o disposto no Regimento Interno da Câmara Municipal de Mossâmedes, qual é o prazo para o relator apresentar seu relatório em uma Comissão Permanente?
A
3 dias úteis, prorrogáveis por mais 3 dias úteis.
B
10 dias úteis, prorrogáveis por mais 5 dias úteis.
C
7 dias úteis, prorrogáveis por mais 7 dias úteis.
D
15 dias úteis, prorrogáveis por mais 15 dias úteis.
Quanto à Mesa Diretora da Câmara, conforme o Regimento Geral, analise as afirmações a seguir:
I. A Mesa Diretora é composta do Presidente, Vice-Presidente, Primeiro e Segundo Secretários e tem competência para dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara.
II. A Mesa reunir-se-á quando convocada pelo Presidente ou por um terço e mais um de seus membros e, com os demais Vereadores, quando convocada pela maioria absoluta dos membros da Câmara.
III. A eleição da Mesa, para mandato de dois anos, será realizada na sessão de instalação e posse, no primeiro ano da legislatura, sendo esta presidida pelo Vereador mais votado.
Estão corretas:
A
I e II.
B
I e III.
C
II e III.
D
I, II e III.
De vista no art. 1º da Lei nº 3.108, de 11 de junho de 2014, que dispõe sobre o Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público do Município de Quirinópolis, em seu parágrafo único especifica que:
A
O Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público tem por objetivo o desenvolvimento e a profissionalização dos servidores, visando qualificá-los, e dar eficiência aos serviços públicos oferecidos à população.
B
O Plano de carreira disposto segundo a lei, assegura ao profissional uma aposentadoria de forma integral no caso de invalidez não importando o tempo de serviço prestado.
C
No art. 1º da lei não se trata do plano de carreira e sim da contratação do profissional de forma efetiva ou temporária.
D
O profissional do magistério segundo a lei 3.108, 11 de junho de 2014, no seu art. 1º, parágrafo único, assegura o valor salarial conforme carga horaria estabelecida e titularidades adquirida além das progressões anexada conforme o tempo de contrato.
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Compete à Secretaria Municipal da Saúde ou órgão equivalente, no âmbito do respectivo Município Executar ações e serviços de vigilância sanitária e ambiental com a cooperação técnica
A
da União, sem prejuízo do disposto nas Legislações Federal, Estadual e Municipal;
B
do Estado, sem prejuízo do disposto nas Legislações Federal e Estadual;
C
da União e do Estado, sem prejuízo do disposto nas Legislações Federal, Estadual e Municipal;
D
do Estado, sem prejuízo do disposto na Legislação Federal.
Com relação a licença para construção, instituída pelo código de Edificação do Município (Lei nº 98/91), é correto afirmar:
A
Qualquer construção, reconstrução reforma ou demolição só poderá ser iniciada, dentro do perímetro urbano após aprovação da Prefeitura.
B
Na Zona Rural as construções também necessitam de licenciamento, mesmo que sejam executadas em áreas particulares e não ofendam o direito de propriedade de terceiros.
C
Terminada a construção ou reforma da construção, qualquer que seja o seu destino a mesma já poderá ser utilizada antes da concessão do "habite-se" (direito de uso).
D
As empresas que promovem emprego para mais de mil pessoas residentes no município estão isentas da licença para construção.
A Lei Ordinária nº. 3.108/14 dispõe sobre:
A
As diretrizes e bases da educação municipal de Quirinópolis.
B
O Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público do Município de Quirinópolis.
C
O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação do Município de Quirinópolis.
D
O Plano Nacional de Educação.
De acordo com o Código Tributário de Professor Jamil, o sujeito ativo da obrigação tributária é:
A
o contribuinte;
B
o Estado;
C
o Município;
D
a União.
Com base na Lei Orgânica de Montividiu, é correto afirmar:
A
legislar sobre assuntos locais do município é responsabilidade dos vereadores e dos deputados;
B
poderá o município criar distinções entre os brasileiros ou preferências entre si;
C
a Câmara Municipal é composta de Vereadores eleitos pelo sistema proporcional, como representantes do povo e mandato de quatro anos;
D
as sessões da câmara deverão ser realizadas em recinto destinado ao seu funcionamento e serão privadas.
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