Questões de Concurso sobre Goiás - GO

 
 
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Em conformidade com as disposições gerais e transitórias da Lei n. 175/2000, ficam sujeitas ao alvará sanitário de autorização, à regulamentação e as normas especiais, todos os estabelecimentos que, pela natureza das atividades desenvolvidas, possam comprometer a proteção e a preservação da saúde pública individual e coletiva.


Dessa forma, para cumprir as determinações previstas na referida Lei, a autoridade fiscalizadora, no exercício de suas atribuições, terá:


A

livre acesso a todos os lugares, de segunda a sextafeira, dentro do horário comercial.


B

acesso restrito ao local de armazenamento dos bens que serão comerciados, apenas nos horários de funcionamento do estabelecimento.


C

acesso restrito aos meios de transporte dos bens que serão comerciados, antes que sejam transportados ou após chegarem ao seu destino.


D

livre acesso a todos os lugares, a qualquer dia e hora, onde houver necessidade de realizar a ação que lhe compete.

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Mossâmedes, qual das seguintes atribuições incumbe ao Município em relação aos servidores administrativos:


A

Nomear e exonerar servidores sem justificativa formal.


B

Dispensar a divulgação pública de projetos de lei em casos de urgência.


C

Punir disciplinarmente, nos termos da lei, os servidores faltosos.


D

Autorizar a venda de bens públicos sem necessidade de consulta pública.

O Município de Alexânia organiza-se e rege-se pela sua Lei Orgânica e as leis que adotar, observados os princípios das Constituições Federal e Estadual, e tem por objetivos, exceto:


A

construir uma sociedade livre, justa e solidária.


B

promover o bem de todos os munícipes, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.


C

promover o desenvolvimento municipal sem assegurar a qualidade de vida de sua população e a integração urbano-rural.


D

erradicar a pobreza, o analfabetismo e a marginalização, e reduzir as demais desigualdades sociais.

Com base nas normas estabelecidas pelo Estatuto dos Servidores do Município de Mossâmedes, o servidor municipal que trabalha em contato permanente com substâncias tóxicas ou radioativas em grau médio, faz jus a um adicional de:


A

30% do salário base.


B

40% do salário-mínimo da região.


C

20% do salário-mínimo da região.


D

10% do salário base.

Sobre as regras municipais incidentes sobre concurso público, provimento e posse de cargos públicos, julgue os itens a seguir. (Lei 3.968/2000 /Estatuto dos Servidores do Município de Rio Verde – GO):


I. Para as pessoas portadoras de deficiência, candidatas a cargo público municipal, cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras, será reservado um percentual de 10% (dez por cento) das vagas oferecidas para o cargo.

II. A remoção é forma originária de provimento de cargo público.

III. Em caso de doença comprovada, a posse poderá ser dada por procuração.

IV. Não será considerado desistente o candidato que requerer, no prazo determinado para posse, o seu remanejamento para o último lugar da lista dos classificados dentro do número de vagas abertas no edital, hipótese em que será tornada sem efeito a nomeação.


Assinale a alternativa correta, de acordo com a Lei 3.968/2000 (Estatuto dos Servidores do Município de Rio Verde – GO):


A

Todas as assertivas estão corretas.


B

Todas as assertivas estão incorretas.


C

Apenas 3 alternativas estão corretas.


D

Apenas 1 alternativa está correta.

Assinale a única assertiva que não representa uma competência do município de Alexânia:


A

legislar sobre assuntos de interesse local.


B

instituir e arrecadar os tributos de sua competência, fixar e cobrar preços, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas, e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.


C

organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo de caráter essencial.


D

Designar ao poder judiciário a elaboração do orçamento anual, o plano plurianual e as diretrizes orçamentárias, bem como proceder à abertura de créditos suplementares, especiais e extraordinários, todos esses destinados a prefeitura municipal.

A FESURV - Universidade de Rio Verde, Fundação Pública de Direito Público Municipal, é a entidade responsável pela execução da política municipal de ensino superior, de desenvolvimento e divulgação das ciências, da reflexão e da cultura em suas diversas formas. Acerca das competências atribuídas à FESURV - Universidade de Rio Verde, pela Lei Complementar 182/2020, assinale a alternativa incorreta:


A

Compete à FESURV promover o desenvolvimento social visando à inclusão e à promoção da cidadania, garantindo assistência integral às famílias, coordenando e executando programas, serviços e benefícios da Política Nacional de Assistência Social.


B

Compete à FESURV - Universidade de Rio Verde a formação, qualificação e capacitação de profissionais nas mais variadas áreas de abrangência em nível de educação superior, graduação e pós-graduação.


C

Compete à FESURV – Universidade de Rio Verde exercer as atividades de pesquisa e a extensão universitária, especialmente os estudos e pesquisas voltados para a preservação do meio ambiente, o desenvolvimento científico e tecnológico e as novas relações com o meio físico e social em função da qualidade de vida.


D

Compete à FESURV contribuir para a melhoria da gestão das organizações públicas e empresariais, inclusive das Entidades não-governamentais sem fins lucrativos, visando ao desenvolvimento do Município e à busca de soluções para os problemas locais e regionais.

Quanto ao vencimento, à remuneração e às vantagens dos servidores públicos, previstas no Estatuto dos Servidores do Município de Rio Verde (Lei 3.968/2000 e alterações posteriores), é incorreto afirmar:


A

A indenização ou restituição devida pelo funcionário à Fazenda Municipal será descontada em parcelas mensais não excedentes à quinta parte do valor do vencimento ou remuneração.


B

Vencimento é a retribuição paga ao servidor pelo efetivo exercício de cargo público.


C

Remuneração é o vencimento acrescido das vantagens de caráter permanente ou a ele incorporáveis na forma prevista nesta lei.


D

Ao servidor investido em cargo de provimento em comissão é dado optar pelo vencimento ou remuneração a que fizer jus em razão de seu cargo efetivo, sem prejuízo da gratificação de representação respectiva.

Com relação ao estágio probatório e à estabilidade do servidor público, previstos na Lei 3.968/2000 (Estatuto dos Servidores do Município de Rio Verde – GO), assinale a alternativa incorreta:


A

O funcionário nomeado para cargo de provimento efetivo fica sujeito a um período de estágio probatório de 03 (três) anos, com o objetivo de apurar os requisitos necessários à sua confirmação no cargo para o qual foi nomeado.


B

O estágio probatório ficará suspenso durante as licenças e os afastamentos legais, bem como durante as faltas injustificadas e suspensões disciplinares.


C

Ao servidor em estágio probatório poderá ser concedida licença não remunerada, por uma única vez, pelo prazo improrrogável de 180 (cento e oitenta) dias, para participar de curso de formação decorrente de aprovação em concurso para outro cargo na Administração Pública.


D

O servidor estável perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado, mas não em razão de processo administrativo disciplinar em que lhe seja atribuída ampla defesa.

De acordo com o Art. 57 da Lei Orgânica de Professor Jamil, os Poderes Legislativo e Executivo manterão um sistema de controle interno com várias finalidades. Identifique, dentre as alternativas abaixo, uma dessas finalidades:


A

Realizar campanhas de conscientização pública sobre a importância do controle social.


B

Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual e a execução dos programas de governo e dos orçamentos do Município.


C

Propor novas leis para melhorar a transparência na administração pública.


D

Gerenciar as contratações de servidores temporários para o Município.

O artigo 19 e seguintes da Lei Orgânica do Município de Anápolis dispõem sobre o Poder Legislativo, que é exercido pela Câmara Municipal, composta de vereadores, eleitos pelo voto direto e secreto. Dentre as atribuições do órgão legislativo, o artigo 22 prevê a concessão de título de cidadão honorário a pessoas que reconhecidamente tenham prestado serviços ao Município mediante


A

decreto legislativo, aprovado pelo voto de no mínimo dois terços de seus membros.


B

lei ordinária, aprovado pelo voto de no mínimo metade de seus membros.


C

lei complementar, aprovado pelo voto de no mínimo metade de seus membros.


D

lei ordinária, aprovado pelo voto de no mínimo dois terços de seus membros.

A Controladoria-Geral do Município tem por finalidade formular e executar as políticas de controle interno possuindo, dentro de sua área de competência, autonomia e precedência sobre os demais setores administrativos. Acerca das atribuições e competência da Controladoria-Geral do Município, é correto afirmar que:


A

Estão entre as atribuições da Controladoria-Geral do Município prestar informações e fornecer documentos aos Tribunais de Contas, exceto quanto à atuação da Comissão Permanente de Licitação.


B

Compete à Controladoria-Geral do Município, em articulação com a Secretaria de Planejamento e Gestão, propor levantamento de áreas, edificações e prédios públicos em geral para cadastro de informações técnicas e/ou para elaboração de projetos.


C

Está entre as atribuições da Controladoria-Geral do Município orientar o empresariado, por meio de materiais técnicos e de informações gerais sobre a instalação de equipamentos industriais, comerciais e de serviços no Município.


D

Compete à Controladoria-Geral do Município realizar auditorias nas contas dos responsáveis sob seu controle, emitindo relatórios e certificado de auditoria.

Hipoteticamente, um servidor público estatutário, ocupante do cargo de professor da Universidade de Rio Verde – UniRV, é aprovado em concurso público para Procurador do Município de Rio Verde. Sobre as hipóteses de acumulação remunerada de cargos públicos, assinale a alternativa correta.


A

É lícita a acumulação dos dois cargos públicos, mesmo sendo no mesmo ente federativo, caso haja a compatibilidade de horários.


B

É obrigatória a exoneração do cargo de professor universitário, caso o servidor opte por tomar posse e entrar em exercício no cargo de Procurador do Município, por serem cargos inacumuláveis.


C

É ilícita a acumulação dos dois cargos públicos, independentemente da compatibilidade de horários e de serem no mesmo ente federativo.


D

Será obrigatória a vacância do cargo de professor universitário, caso o servidor opte por tomar posse no cargo de Procurador do Município, uma vez que são cargos inacumuláveis.

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Santo Antônio do Descoberto, o Município deve


A

requerer autorização do servidor para instituir contribuição a ser cobrada para o custeio, em benefício desses, de sistema de previdência e assistência social.


B

gerar a perda da função pública de seu servidor, em caso de atos de improbidade administrativa, implicando a indisponibilidade dos bens necessários ao ressarcimento ao erário, na forma e condições previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.


C

solicitar autorização do servidor, em caso de interesse do órgão previdenciário estadual, para celebrar convênio que garanta os benefícios da seguridade aos seus servidores, mediante consignação em folha.


D

demitir o servidor público municipal, que cometer crime de peculato, concussão, corrupção passiva ou prevaricação, salvo dispositivo em contrário, com a nota “a bem do serviço público”, sem prejuízo das sanções penais cabíveis.

Nos termos do artigo 16 do Estatuto dos Servidores Públicos de Montividiu, a duração normal do trabalho, para o funcionário, em qualquer atividade não poderá exceder


A

6 (seis) horas diárias


B

8 (oito) horas diárias


C

32 (trinta e duas) horas semanais


D

40 (quarenta) horas semanais.

A Lei Municipal nº 180/1993 do Município de Santo Antônio do Descoberto prevê seis tipos de cargos diferentes. O que se escalona em classes, para acesso privativo de seus titulares, até o da mais alta hierarquia profissional, é denominado cargo de


A

supervisão.


B

carreira.


C

chefia.


D

direção.

Considerando a composição e atribuições da Mesa Diretora estabelecidas na Resolução nº. 001/2020, que aprova o Novo Regimento Interno da Câmara Municipal de Petrolina de Goiás, assinale a alternativa incorreta.


A

A Mesa Diretora compõe-se de Presidente, Vice-Presidente, Primeiro e Segundo Secretários e tem competência para dirigir, executar e disciplinar todos os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara.


B

Ausentes os Secretários, o Presidente convocará os Suplentes para assumir os encargos da Secretaria.


C

Na hora determinada para início da sessão, verificada a ausência dos membros da Mesa e seus substitutos legais, assumirá a presidência o Vereador mais velho dentre os presentes, que escolherá entre seus pares os Secretários.


D

A Mesa da Câmara será eleita na sessão de instalação da legislatura, para um mandato de 2 (dois) anos e sua renovação, mediante convocação pela via editalícia, da Mesa Diretora, na última sessão ordinária do ano, não permitida a reeleição para o mesmo cargo.

Segundo a Lei Orgânica de Águas Lindas de Goiás


A

constituem símbolos do município a bandeira, o hino, o brasão e o escudo.


B

são Poderes independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, Executivo e o Judiciário.


C

o Município poderá ser dividido em distritos, na forma estabelecida pela lei complementar estadual.


D

Águas Lindas de Goiás não é a sede do Município.

Com base no artigo 16 da Lei Orgânica Municipal, quais são as condições de elegibilidade para o mandato de vereador?


A

Nacionalidade brasileira, alistamento eleitoral, domicílio eleitoral na circunscrição, idade mínima de 18 anos e ser alfabetizado.


B

Nacionalidade brasileira, pleno exercício dos direitos políticos, filiação partidária, idade mínima de 16 anos e ter concluído o ensino fundamental.


C

Nacionalidade brasileira, domicílio eleitoral na circunscrição, filiação partidária, idade mínima de 25 anos e ter concluído o ensino médio.


D

Nacionalidade brasileira, pleno exercício dos direitos políticos, alistamento eleitoral, filiação partidária, idade mínima de 21 anos e ser alfabetizado.

   
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