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Em conformidade com as disposições gerais e transitórias da Lei n. 175/2000, ficam sujeitas ao alvará sanitário de autorização, à regulamentação e as normas especiais, todos os estabelecimentos que, pela natureza das atividades desenvolvidas, possam comprometer a proteção e a preservação da saúde pública individual e coletiva.
Dessa forma, para cumprir as determinações previstas na referida Lei, a autoridade fiscalizadora, no exercício de suas atribuições, terá:
livre acesso a todos os lugares, de segunda a sextafeira, dentro do horário comercial.
acesso restrito ao local de armazenamento dos bens que serão comerciados, apenas nos horários de funcionamento do estabelecimento.
acesso restrito aos meios de transporte dos bens que serão comerciados, antes que sejam transportados ou após chegarem ao seu destino.
livre acesso a todos os lugares, a qualquer dia e hora, onde houver necessidade de realizar a ação que lhe compete.
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Mossâmedes, qual das seguintes atribuições incumbe ao Município em relação aos servidores administrativos:
Nomear e exonerar servidores sem justificativa formal.
Dispensar a divulgação pública de projetos de lei em casos de urgência.
Punir disciplinarmente, nos termos da lei, os servidores faltosos.
Autorizar a venda de bens públicos sem necessidade de consulta pública.
O Município de Alexânia organiza-se e rege-se pela sua Lei Orgânica e as leis que adotar, observados os princípios das Constituições Federal e Estadual, e tem por objetivos, exceto:
construir uma sociedade livre, justa e solidária.
promover o bem de todos os munícipes, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
promover o desenvolvimento municipal sem assegurar a qualidade de vida de sua população e a integração urbano-rural.
erradicar a pobreza, o analfabetismo e a marginalização, e reduzir as demais desigualdades sociais.
Com base nas normas estabelecidas pelo Estatuto dos Servidores do Município de Mossâmedes, o servidor municipal que trabalha em contato permanente com substâncias tóxicas ou radioativas em grau médio, faz jus a um adicional de:
30% do salário base.
40% do salário-mínimo da região.
20% do salário-mínimo da região.
10% do salário base.
Sobre as regras municipais incidentes sobre concurso público, provimento e posse de cargos públicos, julgue os itens a seguir. (Lei 3.968/2000 /
I. Para as pessoas portadoras de deficiência, candidatas a cargo público municipal, cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras, será reservado um percentual de 10% (dez por cento) das vagas oferecidas para o cargo.
II. A remoção é forma originária de provimento de cargo público.
III. Em caso de doença comprovada, a posse poderá ser dada por procuração.
IV. Não será considerado desistente o candidato que requerer, no prazo determinado para posse, o seu remanejamento para o último lugar da lista dos classificados dentro do número de vagas abertas no edital, hipótese em que será tornada sem efeito a nomeação.
Assinale a alternativa correta, de acordo com a Lei 3.968/2000 (Estatuto dos Servidores do Município de Rio Verde – GO):
Todas as assertivas estão corretas.
Todas as assertivas estão incorretas.
Apenas 3 alternativas estão corretas.
Apenas 1 alternativa está correta.
Assinale a única assertiva que não representa uma competência do município de Alexânia:
legislar sobre assuntos de interesse local.
instituir e arrecadar os tributos de sua competência, fixar e cobrar preços, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas, e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.
organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo de caráter essencial.
Designar ao poder judiciário a elaboração do orçamento anual, o plano plurianual e as diretrizes orçamentárias, bem como proceder à abertura de créditos suplementares, especiais e extraordinários, todos esses destinados a prefeitura municipal.
A FESURV - Universidade de Rio Verde, Fundação Pública de Direito Público Municipal, é a entidade responsável pela execução da política municipal de ensino superior, de desenvolvimento e divulgação das ciências, da reflexão e da cultura em suas diversas formas. Acerca das competências atribuídas à FESURV - Universidade de Rio Verde, pela Lei Complementar 182/2020, assinale a alternativa incorreta:
Compete à FESURV promover o desenvolvimento social visando à inclusão e à promoção da cidadania, garantindo assistência integral às famílias, coordenando e executando programas, serviços e benefícios da Política Nacional de Assistência Social.
Compete à FESURV - Universidade de Rio Verde a formação, qualificação e capacitação de profissionais nas mais variadas áreas de abrangência em nível de educação superior, graduação e pós-graduação.
Compete à FESURV – Universidade de Rio Verde exercer as atividades de pesquisa e a extensão universitária, especialmente os estudos e pesquisas voltados para a preservação do meio ambiente, o desenvolvimento científico e tecnológico e as novas relações com o meio físico e social em função da qualidade de vida.
Compete à FESURV contribuir para a melhoria da gestão das organizações públicas e empresariais, inclusive das Entidades não-governamentais sem fins lucrativos, visando ao desenvolvimento do Município e à busca de soluções para os problemas locais e regionais.
Quanto ao vencimento, à remuneração e às vantagens dos servidores públicos, previstas no Estatuto dos Servidores do Município de Rio Verde (Lei 3.968/2000 e alterações posteriores), é incorreto afirmar:
A indenização ou restituição devida pelo funcionário à Fazenda Municipal será descontada em parcelas mensais não excedentes à quinta parte do valor do vencimento ou remuneração.
Vencimento é a retribuição paga ao servidor pelo efetivo exercício de cargo público.
Remuneração é o vencimento acrescido das vantagens de caráter permanente ou a ele incorporáveis na forma prevista nesta lei.
Ao servidor investido em cargo de provimento em comissão é dado optar pelo vencimento ou remuneração a que fizer jus em razão de seu cargo efetivo, sem prejuízo da gratificação de representação respectiva.
Com relação ao estágio probatório e à estabilidade do servidor público, previstos na Lei 3.968/2000 (Estatuto dos Servidores do Município de Rio Verde – GO), assinale a alternativa incorreta:
O funcionário nomeado para cargo de provimento efetivo fica sujeito a um período de estágio probatório de 03 (três) anos, com o objetivo de apurar os requisitos necessários à sua confirmação no cargo para o qual foi nomeado.
O estágio probatório ficará suspenso durante as licenças e os afastamentos legais, bem como durante as faltas injustificadas e suspensões disciplinares.
Ao servidor em estágio probatório poderá ser concedida licença não remunerada, por uma única vez, pelo prazo improrrogável de 180 (cento e oitenta) dias, para participar de curso de formação decorrente de aprovação em concurso para outro cargo na Administração Pública.
O servidor estável perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado, mas não em razão de processo administrativo disciplinar em que lhe seja atribuída ampla defesa.
De acordo com o Art. 57 da Lei Orgânica de Professor Jamil, os Poderes Legislativo e Executivo manterão um sistema de controle interno com várias finalidades. Identifique, dentre as alternativas abaixo, uma dessas finalidades:
Realizar campanhas de conscientização pública sobre a importância do controle social.
Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual e a execução dos programas de governo e dos orçamentos do Município.
Propor novas leis para melhorar a transparência na administração pública.
Gerenciar as contratações de servidores temporários para o Município.
O artigo 19 e seguintes da Lei Orgânica do Município de Anápolis dispõem sobre o Poder Legislativo, que é exercido pela Câmara Municipal, composta de vereadores, eleitos pelo voto direto e secreto. Dentre as atribuições do órgão legislativo, o artigo 22 prevê a concessão de título de cidadão honorário a pessoas que reconhecidamente tenham prestado serviços ao Município mediante
decreto legislativo, aprovado pelo voto de no mínimo dois terços de seus membros.
lei ordinária, aprovado pelo voto de no mínimo metade de seus membros.
lei complementar, aprovado pelo voto de no mínimo metade de seus membros.
lei ordinária, aprovado pelo voto de no mínimo dois terços de seus membros.
A Controladoria-Geral do Município tem por finalidade formular e executar as políticas de controle interno possuindo, dentro de sua área de competência, autonomia e precedência sobre os demais setores administrativos. Acerca das atribuições e competência da Controladoria-Geral do Município, é correto afirmar que:
Estão entre as atribuições da Controladoria-Geral do Município prestar informações e fornecer documentos aos Tribunais de Contas, exceto quanto à atuação da Comissão Permanente de Licitação.
Compete à Controladoria-Geral do Município, em articulação com a Secretaria de Planejamento e Gestão, propor levantamento de áreas, edificações e prédios públicos em geral para cadastro de informações técnicas e/ou para elaboração de projetos.
Está entre as atribuições da Controladoria-Geral do Município orientar o empresariado, por meio de materiais técnicos e de informações gerais sobre a instalação de equipamentos industriais, comerciais e de serviços no Município.
Compete à Controladoria-Geral do Município realizar auditorias nas contas dos responsáveis sob seu controle, emitindo relatórios e certificado de auditoria.
Hipoteticamente, um servidor público estatutário, ocupante do cargo de professor da Universidade de Rio Verde – UniRV, é aprovado em concurso público para Procurador do Município de Rio Verde. Sobre as hipóteses de acumulação remunerada de cargos públicos, assinale a alternativa correta.
É lícita a acumulação dos dois cargos públicos, mesmo sendo no mesmo ente federativo, caso haja a compatibilidade de horários.
É obrigatória a exoneração do cargo de professor universitário, caso o servidor opte por tomar posse e entrar em exercício no cargo de Procurador do Município, por serem cargos inacumuláveis.
É ilícita a acumulação dos dois cargos públicos, independentemente da compatibilidade de horários e de serem no mesmo ente federativo.
Será obrigatória a vacância do cargo de professor universitário, caso o servidor opte por tomar posse no cargo de Procurador do Município, uma vez que são cargos inacumuláveis.
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Santo Antônio do Descoberto, o Município deve
requerer autorização do servidor para instituir contribuição a ser cobrada para o custeio, em benefício desses, de sistema de previdência e assistência social.
gerar a perda da função pública de seu servidor, em caso de atos de improbidade administrativa, implicando a indisponibilidade dos bens necessários ao ressarcimento ao erário, na forma e condições previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
solicitar autorização do servidor, em caso de interesse do órgão previdenciário estadual, para celebrar convênio que garanta os benefícios da seguridade aos seus servidores, mediante consignação em folha.
demitir o servidor público municipal, que cometer crime de peculato, concussão, corrupção passiva ou prevaricação, salvo dispositivo em contrário, com a nota “a bem do serviço público”, sem prejuízo das sanções penais cabíveis.
Nos termos do artigo 16 do Estatuto dos Servidores Públicos de Montividiu, a duração normal do trabalho, para o funcionário, em qualquer atividade não poderá exceder
6 (seis) horas diárias
8 (oito) horas diárias
32 (trinta e duas) horas semanais
40 (quarenta) horas semanais.
A Lei Municipal nº 180/1993 do Município de Santo Antônio do Descoberto prevê seis tipos de cargos diferentes. O que se escalona em classes, para acesso privativo de seus titulares, até o da mais alta hierarquia profissional, é denominado cargo de
supervisão.
carreira.
chefia.
direção.
Considerando a composição e atribuições da Mesa Diretora estabelecidas na Resolução nº. 001/2020, que aprova o Novo Regimento Interno da Câmara Municipal de Petrolina de Goiás, assinale a alternativa incorreta.
A Mesa Diretora compõe-se de Presidente, Vice-Presidente, Primeiro e Segundo Secretários e tem competência para dirigir, executar e disciplinar todos os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara.
Ausentes os Secretários, o Presidente convocará os Suplentes para assumir os encargos da Secretaria.
Na hora determinada para início da sessão, verificada a ausência dos membros da Mesa e seus substitutos legais, assumirá a presidência o Vereador mais velho dentre os presentes, que escolherá entre seus pares os Secretários.
A Mesa da Câmara será eleita na sessão de instalação da legislatura, para um mandato de 2 (dois) anos e sua renovação, mediante convocação pela via editalícia, da Mesa Diretora, na última sessão ordinária do ano, não permitida a reeleição para o mesmo cargo.
Segundo a Lei Orgânica de Águas Lindas de Goiás
constituem símbolos do município a bandeira, o hino, o brasão e o escudo.
são Poderes independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, Executivo e o Judiciário.
o Município poderá ser dividido em distritos, na forma estabelecida pela lei complementar estadual.
Águas Lindas de Goiás não é a sede do Município.
Com base no artigo 16 da Lei Orgânica Municipal, quais são as condições de elegibilidade para o mandato de vereador?
Nacionalidade brasileira, alistamento eleitoral, domicílio eleitoral na circunscrição, idade mínima de 18 anos e ser alfabetizado.
Nacionalidade brasileira, pleno exercício dos direitos políticos, filiação partidária, idade mínima de 16 anos e ter concluído o ensino fundamental.
Nacionalidade brasileira, domicílio eleitoral na circunscrição, filiação partidária, idade mínima de 25 anos e ter concluído o ensino médio.
Nacionalidade brasileira, pleno exercício dos direitos políticos, alistamento eleitoral, filiação partidária, idade mínima de 21 anos e ser alfabetizado.
Não é forma de vacância do cargo público prevista no Estatuto dos Servidores Públicos:
exoneração.
demissão.
falecimento.
transferência.