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Questões de Concurso sobre Goiás - GO
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Sobre a documentação expedida pelo fiscal, este documento tem por objetivo informar ao responsável pelo serviço/obra ou seu representante legal, sobre a existência de pendências e/ou indícios de irregularidades no empreendimento objeto de fiscalização. O documento refere-se a:
A
notificação.
B
embargo.
C
relatório.
D
auto de infração.
De acordo com a lei tributária do Município de Goiânia, proprietário de sítio de recreio, medindo 1,5 hectares, no perímetro urbano, destinado à produção hortifrutigranjeira, sendo explorado exclusivamente pelo proprietário para sustento familiar e comercialização do excedente, uma vez demonstrado o cumprimento da função social, em procedimento tributário,
A
está isento do IPTU.
B
tem redução de 50% do valor do IPTU.
C
tem redução de 50% do valor do ITR.
D
está obrigado ao pagamento do ITR e não do IPTU.
Conforme estabelece a Lei Complementar nº 177/2016, são órgãos de apoio à atividade político-parlamentar, à gestão administrativa e de processos e ao assessoramento formal e técnico legislativo:
A
Gabinete da Presidência; Gabinete de Vereadores; Procuradoria Jurídica do Município; Controle Interno do Legislativo; Secretarias de Apoio.
B
Gabinete da Presidência; Gabinete de Vereadores; Procuradoria Jurídica do Legislativo; Controle Interno do Legislativo; Secretaria Geral do Legislativo; Secretaria de Apoio ao Legislativo.
C
Gabinete da Presidência; Gabinete de Vereadores; Procuradoria Jurídica do Legislativo; Controle Interno do Legislativo; Secretaria Geral do Legislativo; Secretaria Parlamentar Legislativa.
D
Gabinete da Presidência; Gabinete de Vereadores; Procuradoria-Geral do Legislativo; Controle Interno do Legislativo; Secretaria Geral do Legislativo; Secretaria de Apoio ao Legislativo.
E
Gabinete da Presidência; Gabinete da Vice-Presidência; Gabinete de Vereadores; Procuradoria Jurídica do Legislativo; Controle Interno do Legislativo; Secretaria Geral do Legislativo; Secretaria de Apoio.
De acordo com o Código Tributário Municipal,
A
fica automaticamente inscrito em Dívida Ativa o tributo lançado, não pago e não objeto de impugnação ou recurso.
B
são autoridades fiscais as que têm competência, atribuições e jurisdição definidas em lei, regulamento ou regimento, e que são da confiança do Prefeito Municipal.
C
é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou seus servidores, de informação obtida em razão de ofício, referente ao sujeito passivo, sobre sua inscrição em Dívida Ativa.
D
são obrigados a exibir os livros fiscais e contábeis, relativos aos tributos, às autoridades administrativas competentes, o sujeito passivo e todos os que participem das operações sujeitas aos tributos.
Todo imóvel rural no Estado de Goiás situado abaixo do paralelo 13, deve manter área com cobertura de vegetação nativa, a título de Reserva Legal. Essa área de Reserva Legal em uma propriedade de 100 ha corresponde a:
A
35 ha.
B
30 ha.
C
20 ha.
D
25 ha.
A Mesa Diretora da Câmara é composta por:
A
1 Presidente e pelos Primeiro e Segundo Secretários e Tesoureiro.
B
1 Presidente e pelos Primeiro e Segundo e Secretários.
C
1 Presidente, vice-presidente e pelos Primeiro e Segundo Secretários e Tesoureiro.
D
1 Presidente, vice-presidente e pelos Primeiro e Segundo Secretários.
Segundo dispõe a Lei Complementar nº 12/1999, são formas de investidura em cargo público:
A
Nomeação; promoção; readaptação; reversão; aproveitamento; reintegração; recondução; transferência.
B
Nomeação; promoção; readaptação; reversão; reaproveitamento; reintegração; recondução; transferência.
C
Nomeação; promoção; readaptação; reversão; enquadramento; reintegração; recondução; transferência.
D
Nomeação; promoção; readaptação; reversão; enquadramento; reaproveitamento; recondução; transferência.
E
Nomeação; promoção; readaptação; reversão; indicação; reaproveitamento; reintegração; transferência.
É um dos órgãos de apoio à atividade político-parlamentar, à gestão administrativa e de processos e ao assessoramento formal e técnico legislativo:
A
Secretaria Municipal de Administração.
B
Gabinete da Vice-Presidência.
C
Procuradoria Geral do Município.
D
Gabinete do Prefeito.
E
Controle Interno do Legislativo.
Quanto à estrutura organizacional básica da Câmara Municipal de Itumbiara, verifica-se que
A
a estrutura organizacional básica da Câmara Municipal compreende apenas os funcionários efetivos que irão compor os órgãos de apoio à atividade parlamentar.
B
o assessoramento formal possui como única finalidade dar sustentação técnica e burocrática ao exercício do mandato dos vereadores.
C
além de outras atividades, compete ao Presidente da Câmara a representação da Casa, judicial ou extrajudicialmente.
D
o gabinete da vice-presidência possui como uma de suas finalidades assistir pessoalmente ao Presidente, bem como reparar e expedir suas correspondências.
E
os órgãos de apoio à atividade político-parlamentar estarão subordinados ao gabinete da vice-presidência, assim como os órgãos de gestão administrativa e financeira.
Conforme disposição expressa na Lei Complementar no. 012/99 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Itumbiara), é um dos requisitos básicos para a investidura em cargo público:
A
Apenas aptidão mental.
B
Apenas a quitação das obrigações eleitorais.
C
Ser natural de Itumbiara.
D
O gozo dos direitos políticos.
E
Idade mínima de 18 anos.
A Lei Orgânica do Município de Luziânia fixou o número de Vereadores, a partir da 18° legislatura, em
A
27
B
25
C
23
D
21
E
19
Segundo a Lei Orgânica do Município de Luziânia, as sessões legislativas da Câmara ocorrerão do dia
A
1° de fevereiro a 05 de junho e de 15 de agosto a 1° de dezembro de cada ano.
B
15 de fevereiro a 30 de junho e de 1° de agosto a 15 de dezembro de cada ano.
C
10 de fevereiro a 15 de junho e de 05 de agosto a 10 de dezembro de cada ano.
D
20 de fevereiro a 20 de junho e de 20 de agosto a 05 de dezembro de cada ano.
E
05 de fevereiro a 10 de junho e de 10 de agosto a 20 de dezembro de cada ano.
O auto de infração de tributo municipal deve ser lavrado por servidor municipal competente e conter, obrigatoriamente, além de outros requisitos:
A
a aposição, sobre o carimbo, da assinatura do autuante e a indicação do seu cargo ou função.
B
o dia em que foi iniciada a fiscalização.
C
a enumeração de todos os fiscais que participaram da fiscalização.
D
a determinação para efetuar o pagamento no exercício seguinte.
A Dívida Ativa do Município, regularmente inscrita, goza de presunção:
A
relativa, de certeza e liquidez, mas sem o efeito de prova pré-constituída.
B
absoluta, de certeza e liquidez.
C
absoluta, da existência de processo judicial.
D
relativa, de certeza e liquidez.
Marque a alternativa incorreta de acordo com a Lei nº 18.104/13, do Estado de Goiás:
A
Área de Preservação Permanente: área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas.
B
Reserva Legal: área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, delimitada nos termos do art. 25 desta Lei, com a função de assegurar o uso econômico de modo sustentável dos recursos naturais do imóvel rural, auxiliar na conservação e na reabilitação dos processos ecológicos e promover a conservação da biodiversidade, bem como proporcionar abrigo e proteção à fauna silvestre e à flora nativa.
C
Pequena propriedade ou posse rural familiar: aquela explorada mediante o trabalho pessoal do agricultor familiar e empreendedor familiar rural, incluindo os assentamentos e projetos de reforma agrária, com atendimento ao disposto no art. 3º da Lei federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006.
D
Amazônia Legal: Compreende os Estados do Acre, Pará, Amazonas, Roraima, Rondônia, Amapá e Mato Grosso e as regiões situadas acima do paralelo 13° S, do Estado de Tocantins e ao oeste do meridiano de 44° W, do Estado do Maranhão.
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