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Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Palminópolis, são penas disciplinares:
I – Multa
II – Cassação de aposentadoria ou disponibilidade
III – Demissão
IV – Redução de vencimentos.
Estão corretos os itens:
A
Apenas I e IV.
B
Apenas I, II e III.
C
Apenas III e IV.
D
I, II, III e IV.
O Decreto 4748 que regulamenta a lei 5451/02, dispõe sobre a política de proteção, controle e conservação do meio ambiente e do licenciamento ambiental no município de Divinópolis. No capítulo I sobre Poluição Sonora há algumas definições. Sobre este item leia as afirmações abaixo e assinale a alternativa correta.
I. Ruído contínuo: aquele com flutuações de nível de pressão acústica tão pequenas que podem ser desprezadas dentro do período de observação.
Il. Ruído intermitente: aquele cujo nível de pressão acústica cai bruscamente ao nível do ambiente, várias vezes, durante o período de observação, desde que o tempo em que o nível se mantém com valor constante, diferente daquele do ambiente, seja de ordem de grandeza de um segundo ou mais.
III. Ruído impulsivo: aquele que consiste em uma ou mais explosões de energia acústica, tendo cada uma duração menor do que cerca de um segundo.
A
Somente a afirmação I está correta
B
Somente a afirmação II está correta
C
Somente a afirmação III está correta
D
Todas as afirmações estão corretas
No Decreto 4748 que regulamenta a lei 5451/02 ficam estabelecidos para todo o município de Divinópolis os padrões de qualidade do ar de partículas totais em suspensão abaixo, exceto o que está na alternativa:
A
Uma concentração média geométrica anual de 80 microgramas por metro cúbico de ar
B
Uma concentração média diária de, no máximo, 240 microgramas por metro cúbico de ar e que não deve ser excedida mais de uma vez por ano
C
Método de referência, separação inercial/filtração ou método similar
D
Método de referência, método de amostrador de grandes volumes, ou equivalente
Segundo o Código de Obras do Município de Divinópolis, durante o transcorrer da construção, deverão ser mantidos na obra com fácil acesso à fiscalização, os documentos relacionados abaixo, exceto:
A
O habite-se
B
As notas de alinhamento e nivelamento, devidamente assinadas pela autoridade competente
C
O alvará da construção
D
A cópia do projeto aprovado
O Município de Divinópolis adotará, como orientação para elaboração do plano setorial de desenvolvimento econômico, as normas previstas na Constituição Federal para a Ordem Econômica - em especial o fomento ao empreendedorismo e a valorização do trabalho humano, tendo por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social. Assinale a alternativa que não condiz com as diretrizes do desenvolvimento econômico presentes no Plano Diretor de Divinópolis.
A
Integração regional e complementaridade dos investimentos para o desenvolvimento urbano, social e econômico
B
Articulação, em nível regional, do planejamento e das ações de desenvolvimento econômico
C
Ampliação de programas com a efetiva ação dos conselhos nacionais, visando o controle econômico da ação pública pela população
D
Estímulo ao desenvolvimento local, visando à atração e desenvolvimento de novos empreendimentos e geração de emprego e renda
Dentre as várias categorias de uso no município de Divinópolis, o uso residencial em edificações unifamiliares destinadas à habitação permanente, formando um todo harmônico do ponto de vista urbanístico, arquitetônico e paisagístico denomina-se:
A
Residência multifamiliar horizontal
B
Conjunto residencial vertical
C
Residência multifamiliar vertical
D
Conjunto residencial horizontal
Segundo o que consta na Lei Orgânica do Município de Firminópolis, as contas do Prefeito Municipal e da Câmara Municipal, prestadas anualmente serão julgadas pela Câmara dentro de sessenta (60) dias após o recebimento do parecer prévio do:
A
Tribunal de Contas dos Municípios
B
Tribunal de Contas do Estado
C
Tribunal de Contas da União
D
Controle interno do Executivo e do Legislativo Municipal
A Secretaria de Saúde do Estado de Minas Gerais no uso de suas atribuições aprovou o Regulamento Técnico que estabelece condições para a instalação e funcionamento dos Estabelecimentos de Assistência Odontológica/EAO no Estado de Minas Gerais, em 13 de agosto de 2008, por meio da Resolução SES Nº 1559. Neste regulamento há a classificação e caracterização dos estabelecimentos de assistência odontológica. No que se refere ao número de conjuntos de equipamentos odontológicos e presença de equipamentos emissores de radiação ionizante, os estabelecimentos de assistência odontológica são classificados em: Analise as afirmativas a seguir:
I. tipo I: possui até dois conjuntos de equipamentos odontológicos, sem equipamento emissor de radiação ionizante.
II. tipo II: possui até três conjuntos de equipamentos odontológicos e equipamento emissor de radiação ionizante.
III. tipo III: possui de três a quatro conjuntos de equipamentos odontológicos, independentes entre si, com uma área de espera e ou ambiente de apoio em comum; não possui equipamento emissor de radiação ionizante.
IV. tipo IV: possui apenas três conjuntos de equipamentos odontológicos, independentes entre si, com uma área de espera e ambiente de apoio em comum, e que mantém, em anexo, equipamento emissor de radiação ionizante.
V. tipo V: possui acima de quatro conjuntos de equipamentos odontológicos, independentes entre si, com uma área de espera e ambiente de apoio em comum; não possui equipamento emissor de radiação ionizante.
Estão incorretas as afirmativas:
A
I e II, apenas
B
II e III, apenas
C
II e IV, apenas
D
III, IV e V, apenas
São Poderes do município, independentes e harmônicos:
A
Executivo e Judiciário.
B
Legislativo e Judiciário.
C
Legislativo e Executivo.
D
Executivo, Legislativo e Judiciário.
E
Legislativo, Executivo e Procuradoria.
À Comissão de Finanças, Orçamento e Economia da Câmara de Anápolis compete opinar sobre proposições referentes à matéria tributária, abertura de créditos, empréstimos públicos, dívidas públicas dentre outras que, direta ou indiretamente, alterem
A
o desenvolvimento econômico em geral.
B
a regularização fundiária do Município.
C
o orçamento dos programas de proteção social.
D
a despesa ou a receita do Município.
O Regimento Interno da Câmara Municipal de Anápolis, em seu artigo 72, dispõe que o Conselho de Ética e Decoro é órgão permanente, composto por
A
três (3) vereadores como membros titulares e por três (3) suplentes, com mandato de dois (2) anos permitida a reeleição.
B
cinco (5) vereadores como membros titulares e por cinco (5) suplentes, com mandato de dois (2) anos permitida a reeleição.
C
oito (8) vereadores como membros titulares e por oito (8) suplentes, com mandato de dois (2) anos permitida a reeleição.
D
oito (8) vereadores como membros titulares e por oito (8) suplentes, com mandato de dois (2) anos sendo vedada a reeleição.
Sobre a criação e instalação de distritos no Município de Luziânia, tem-se que
A
um distrito pode ser classificado como cidade, vila, região administrativa e núcleo habitacional.
B
são requisitos para a criação: mais de 1000 edificações ou mais de 10.000 habitantes na localidade.
C
o território do Município não poderá ser dividido para fins administrativos, apenas para fins políticos.
D
a lei de criação não precisa conter a descrição clara das divisas, que poderão ser tratadas por decreto.
E
a descrição clara e precisa das respectivas divisas sempre se fará por linhas e pontos naturais.
Para efeitos da Lei Complementar nº 177/2016, tem-se o seguinte:
A
Função gratificada é definida como a vantagem pecuniária, de caráter transitório ou permanente, assessória ao vencimento de um servidor, criada para atender a encargos não integrantes das atribuições próprias do cargo.
B
Cargo público é definido como o conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades atribuídas ao agente público, decorrentes de lei, com denominação própria.
C
Servidor público é definido como toda pessoa física, legalmente investida em cargo público, seja de provimento efetivo ou em comissão.
D
Cargo em comissão é definido como aquele não integrante do quadro de pessoal, de livre nomeação e exoneração pelo presidente do Legislativo Municipal.
E
Quadro de pessoal é definido como o conjunto de cargos públicos e funções gratificadas que integram a estrutura administrativa funcional da Câmara Municipal.
De acordo com a Lei nº 1.159/90, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Município de Itumbiara, verifica-se que
A
compete ao presidente da Câmara promulgar as leis com sanção tácita ou cujo veto tenha sido aprovado pelo plenário.
B
são de iniciativa exclusiva do prefeito as leis que disponham sobre criação, transformação ou extinção de cargos públicos, inclusive no legislativo.
C
é de competência concorrente da Mesa da Câmara a iniciativa de lei que disponha sobre autorização para abertura de créditos suplementares ou especiais.
D
à Mesa da Câmara compete contratar, na forma da lei, por tempo indeterminado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
E
compete privativamente à Câmara tomar e julgar as contas do prefeito, deliberando sobre parecer do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), no prazo máximo de 60 (sessenta) dias.
São requisitos básicos para a investidura em cargo público, segundo dispõe a Lei Complementar nº 12/1999:
A
A nacionalidade brasileira; o gozo dos direitos políticos; a quitação com as obrigações militares e eleitorais; a idade mínima de 18 (dezoito) anos; aptidão física e mental.
B
A nacionalidade brasileira nata; o gozo dos direitos políticos; a quitação com as obrigações militares e eleitorais; a idade mínima de 16 (dezesseis) anos; aptidão física e mental.
C
A nacionalidade brasileira; o gozo dos direitos políticos; a quitação com as obrigações militares e eleitorais; a idade mínima de 21 (vinte e um) anos; aptidão física e mental.
D
A nacionalidade brasileira nata; o gozo dos direitos políticos; a quitação com as obrigações militares e eleitorais; a idade mínima de 18 (dezoito) anos; aptidão física e mental.
E
A nacionalidade brasileira; o gozo dos direitos políticos; a quitação com as obrigações militares e eleitorais; a idade mínima de 16 (dezesseis) anos; aptidão física e mental.
Conforme previsto em lei municipal, a chefia de gabinete do vereador tem como uma de suas finalidades:
A
Responsabilizar-se pela qualidade e eficiência das atividades de atendimento direto ao vereador.
B
Submeter à apreciação do Presidente da Câmara os assuntos que excedam à sua competência.
C
Elaborar proposições e outras atividades relacionadas ao exercício do mandato.
D
Desenvolver atividades de imprensa e relações-públicas da Câmara Municipal.
E
Desenvolver atividades de cerimonial e relações-públicas do vereador.
De acordo com o Código Tributário Municipal, o domicílio do sujeito passivo, contribuinte ou responsável,
A
quanto às pessoas jurídicas de direito privado ou às firmas individuais, será o lugar de sua sede ou o de cada estabelecimento, em relação aos atos ou fatos que deram origem à obrigação.
B
quanto às pessoas naturais, será a sua residência habitual, ou sendo incerta ou desconhecida, será o centro habitual de sua atividade.
C
quanto às pessoas jurídicas de direito público, será quaisquer de suas repartições no território do Estado.
D
quanto às pessoas jurídicas de direito público, será qualquer de suas repartições no território nacional.
A Lei Complementar nº 12/1999 estabelece que o servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade no serviço público ao completar 3 (três) anos de efetivo serviço e desde que seja aprovado em avaliação especial de desempenho. Assim, verifica-se que o servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença
A
judicial transitada em julgado.
B
judicial confirmada em segundo grau.
C
penal condenatória transitada em julgado.
D
penal condenatória confirmada em segundo grau.
E
proferida em instância superior, ainda que pendente de recurso.
No Art. 46 do Regimento Interno da Câmara, as comissões Permanentes são quatro, composta cada uma de três membros com as seguintes denominações:
I – Constituição, Justiça e Redação;
II – Finanças e Orçamento;
III – Licitação, Financiamento, Plano Diretor, e Outras Atividades;
IV – Educação, Cultura, Saúde e Assistência Social.
Escolha a alternativa correta:
A
Todos os itens estão corretos.
B
Apenas os itens I e IV estão corretos.
C
Apenas o item III está incorreto.
D
Apenas os itens II e IV estão corretos.
É entidade que compõe a administração indireta do Município de Luziânia, conforme disposição expressa em sua Lei Orgânica:
A
Autarquia – serviço autônomo criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprias, buscando uma gestão administrativa e financeira desconcentrada.
B
Empresa Pública – personalidade jurídica de direito público, com patrimônio e capital do Município, criada por lei, para exploração de atividade econômica.
C
Sociedade de Economia Mista – personalidade jurídica de direito privado, criada para exploração de atividades econômicas, sob a forma de sociedade anônima.
D
Fundação de Apoio – entidade dotada de personalidade jurídica de direito público, criada por lei, para executar atividades típicas da administração pública, de forma descentralizada.
E
Fundação Pública – entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei, para o desenvolvimento de atividades que exijam execução por órgãos ou entidades de direito público.
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