Questões de Concurso sobre Goiás - GO

A alteração da Lei Municipal de nº 6406, em 04 de julho de 2006, pela Lei nº 7170 de 27 de abril de 2010 que consolida a legislação municipal de combate ao fumo e dá outras providências. Esta Lei não se aplica aos seguintes locais: Analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta.

I. aos locais de culto religioso em que o uso de produto fumígeno faça parte do ritual.

II. aos locais de festa fechados sem ventilação.

III. às instituições de tratamento da saúde sem distinção de situação excepcional.

IV. às vias públicas e aos espaços ao ar livre;

V. às residências.

Estão corretas as afirmativas:

Conforme estabelecido pela Lei Complementar n. 010/2005, artigo 21-A, o segurado, que tenha ingressado no serviço público até 16 de dezembro 1998, poderá aposentar-se com proventos integrais, dentre as condições de

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Palminópolis, são requisitos básicos para o ingresso no serviço público do Município:

I – Ser Brasileiro;

II – Idade mínima de vinte e um anos;

III – Estar em dia com suas obrigações eleitorais e militares;

IV – Ter nível de escolaridade ou habilidade legal para o exercício do cargo.

Estão corretos os itens:

Sobre o Plano Diretor do Município de Divinópolis, leia as afirmações a seguir:

I. A Operação Urbana Consorciada poderá ser realizada em qualquer parte da zona urbana do Município, excetuadas as áreas consideradas de preservação absoluta, podendo ser proposta ao Executivo por qualquer cidadão ou entidade que nela tenha interesse.

II. A Operação Urbana Consorciada poderá prever modificações nos parâmetros urbanísticos de parcelamento, ocupação e uso do solo, definidos para a área de intervenção, bem como a regularização de construções executadas em desacordo com a legislação vigente.

Assinale a alternativa correta.

O desenvolvimento de um processo documentado de inspeção, análise e avaliação sistemática das condições gerais e específicas de funcionamento de atividades ou execução de obras, causadores de impacto ambiental, define qual instrumento da política municipal de meio ambiente de Jataí?

Conforme disposições da Lei Municipal n. 2.911/2009, que instituiu a Estrutura Administrativa do Poder Executivo Municipal da cidade de Jataí, a Superintendência Municipal de Trânsito é parte integrante do seguinte órgão:

São condições essenciais para a investidura no cargo de Secretário Municipal de Iporá:

Conforme estabelecido pela Lei Complementar n. 019/2009, o cargo em comissão de presidente da autarquia APARECIDAPREV será de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder

A taxa de administração do plano da previdência da autarquia APARECIDAPREV chamado de fundo de pensão é subsidiada e só participam os segurados ativos e inativos e pensionistas e da contribuição patronal prevista na Lei Complementar n. 022/2009. O valor anual dessa taxa é de

Qual é a porcentagem de contribuição previdenciária no APARECIDAPREV?

A Lei 5380/02 dispõe sobre a proteção contra a poluição sonora no município de Divinópolis e sobre as permissões de ruídos. Analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. Ruídos de sinos de igrejas ou templos e de instrumentos litúrgicos utilizados no exercício de culto ou cerimônia religiosa, celebrado no recinto da sede e associação religiosa, no período das 7 (sete) às 22 (vinte e duas) horas, exceto aos sábados e na véspera de dias feriados ou de datas religiosas de expressão popular, quando então será livre o horário.

Il. Ruídos de sirenes ou aparelhos semelhantes, quando usadas por batedores oficiais, em ambulâncias, veículos de serviços urgentes, ou quando empregados para alarme e advertência, limitado o uso ao tempo estritamente necessário.

III. Ruídos de explosivos empregados em pedreiras, rochas e demolições, no período compreendido entre 7 (sete) e 12 (doze) horas.

O artigo 14 do Decreto nº 12.040 que dispõe sobre as Diretrizes Gerais da Organização e Funcionamento da Educação Básica nas Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino de Divinópolis publica que “A educação especial é ______________ de educação escolar oferecida(o) _________________ nas classes comuns do ensino regular, para alunos com ______________ e se realiza em ______________, ____________ e _________________, tendo o Atendimento Educacional Especializado como parte ________________ do processo educacional.

Assinale a alternativa que preencha correta e, respectivamente, as lacunas.

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Aurilândia:

I. o dia 8 de outubro é a data magna municipal.

II. são símbolos do município a Bandeira e o Hino, que representam a sua cultura e a sua história.

III. a sede do município dá-lhe o nome e tem a categoria de cidade.

IV. são poderes do município, independentes e harmônicos entre si, o legislativo, exercido pela Câmara Municipal e o executivo, exercido pelo Prefeito Municipal.

Estão corretos os itens

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Aurilândia, a reversão do parecer prévio do Tribunal de Contas dos Municípios, sobre as contas anuais do Prefeito e da Mesa, depende de voto favorável de:

Quanto à organização da Educação Infantil na Rede Municipal de Ensino tem-se:

I. Creche 1 ano.

II. Creche 2 anos.

III. Creche 3 anos.

IV. 1º Período.

V. 2º Período.

Assinale a alternativa correta.

Segundo o Código de Obras do Município de Divinópolis, na seção que trata de iluminação e ventilação, todo compartimento seja qual for o seu destino, deve ter, pelo menos um vão em plano vertical, aberto diretamente ou para logradouros públicos, ou para uma área. Em casos de construções com características especiais é permitida a adoção de dispositivos adequados para iluminação e ventilação artificiais. Assinale abaixo a alternativa que não contém uma condição para iluminação e ventilação artificiais.

Leia as afirmações abaixo e assinale a alternativa que condiz com os objetivos do Plano Diretor de Divinópolis.

I. Promover a qualidade de vida no Município através da disseminação de bens, serviços e infraestrutura no território municipal, propiciando o bem-estar da coletividade.

II. Promover o desenvolvimento do Município nos aspectos físico, social, econômico e administrativo, adequando a ocupação e o uso do território à função social da propriedade.

III. Proteger e preservar os patrimônios natural e cultural, tendo em vista sua importância como elementos propiciadores do desenvolvimento sustentável.

Assinale a alternativa correta, considerando a lei complementar 30/96 de Divinópolis-MG.

É reconhecido o direito do indivíduo , como sujeito das ações e serviços em saúde , de:

I. Ter garantido e respeitado o sigilo sobre os dados pessoais revelados.

II. Obter informações e esclarecimentos adequados a respeito das ações e serviços de saúde prestados , sobre situações atinentes à saúde coletiva e, quando for o caso , sobre seu estado de saúde , a evolução do quadro nosológico e possíveis alternativas de tratamento.

III. Decidir livremente sobre a aceitação ou recusa à assistência oferecida pelos serviços de saúde e pela sociedade , salvo em casos que caracterizem riscos à saúde da coletividade.

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Aurilândia, analise as proposições seguintes.

I. É terminantemente proibido ao município estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles os seus representantes, relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse publico.

II. É facultado ao município recusar fé aos documentos públicos.

III. É permitido ao município doar bens imóveis de seu patrimônio, ou constituir sobre eles ônus real, ou conceder isenções fiscais ou remissões de dívidas, independentemente de interesse público, sem autorização da câmara municipal.

IV. É facultado ao município subvencionar ou auxiliar, de qualquer modo, com recursos pertencentes aos cofres públicos, propaganda político-partidária.

Está correto, APENAS, o que se propõe em

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Palminópolis, referente as licenças, assinale o item correto.