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Questões de Concurso sobre Município de Aparecida de Goiânia - Legislação Aplicada
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Um estabelecimento comercial estará sujeito à interdição e às demais penalidades previstas no Código de Posturas do Município de Goiânia quando for constatado(a)
A
perturbação da comodidade e do sossego público.
B
risco leve à saúde pública.
C
risco à mobilidade rural.
D
perturbação da honra pública.
Consideram-se dependentes econômicos do Segurado do
Regime Próprio de Aparecida de Goiânia:
A
o cônjuge, a companheira ou companheiro e o filho
emancipado, de qualquer condição, menor de 21
(vinte e um) anos, ou inválido; II - os pais; e III - os
irmãos não emancipados, menores de 18 (dezoito)
anos ou inválidos.
B
os da mesma espécie que não concorrem em
igualdade de condições e repartirão 50% dos
proventos advindos de benefícios previdenciários.
C
o enteado e o menor que esteja sob sua tutela e não
possua bens suficientes para o próprio sustento e
educação, equiparam-se aos filhos, mediante declaração
escrita do segurado e desde que comprovada a
dependência econômica.
D
o cônjuge fará jus a 30% (trinta por cento) dos
proventos, deixando a outra metade para ser dividida
entre os demais dependentes.
A Lei orgânica do município de Aparecida de Goiânia relaciona os tributos de competência municipal no art. 86. Dentre os tributos arrolados no referido artigo, tem-se:
A
a contribuição social sobre o lucro líquido, cobrada de seus servidores, para o custeio do sistema de previdência.
B
a contribuição previdenciária, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, de sistema de previdência e assistência social.
C
a contribuição social para financiamento da seguridade social, cobrada de seus servidores, para o custeio do sistema de previdência e assistência.
D
o programa de integração social e o programa de formação do patrimônio do servidor público, cobrados de seus servidores para o custeio do sistema de previdência.
Em consonância com o teor da Lei Complementar n. 010/2005, que dispõe sobre a adequação do Regime Próprio de Previdência Social de Aparecida de Goiânia, ocorre a perda da condição de segurado nas seguintes hipóteses:
A
falecimento; remoção; licença para fins particulares; interrupção do recolhimento das contribuições por 3 (três) meses consecutivos.
B
falecimento; recebimento de licença-saúde; exoneração após processo administrativo disciplinar; interrupção do recolhimento das contribuições.
C
falecimento; exoneração ou demissão; cassação de aposentadoria ou de disponibilidade; interrupção do recolhimento das contribuições.
D
falecimento; redistribuição; cassação de aposentadoria; interrupção do recolhimento das contribuições.
O conceito doutrinário de dependência econômica previdenciária enuncia como dependente aquele que vivia às expensas do segurado. Além do referido conceito, sabe-se que, para ser considerado dependente econômico, o sujeito deve estar inserido no rol da legislação específica. No art. 9, parágrafo 9, da Lei Complementar n. 10/2005 tem-se como presumida a dependência econômica
A
dos irmãos não emancipados, menores de 18 (dezoito) anos ou inválidos.
B
do cônjuge, da companheira ou companheiro e do filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 18 (dezoito) anos, ou inválido.
C
dos pais e irmãos não emancipados, menores de 18 (dezoito) anos ou inválidos.
D
do cônjuge, dos pais e do filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 18 (dezoito) anos, ou inválido.
São fontes de receita do FLPS com destinação exclusiva para acumulação de reserva financeira com finalidade de prover o pagamento dos benefícios de responsabilidade do Regime Próprio de Previdência Social de Aparecida de Goiânia:
A
participações societárias de propriedade de empresas públicas ou sociedades anônimas do Município, na forma da lei.
B
créditos oriundos de recuperações de contribuições indevidas relativas ao PIS e outras modalidades instituídas pelo Governo Federal, cedidos ao APARECIDAPREV mediante ato do Poder Executivo.
C
bens imóveis dominicais de titularidade do município, de autarquias e fundações públicas municipais cedidos ao APARECIDAPREV, mediante ato do Poder Executivo.
D
participações societárias de propriedade do Município, de suas autarquias e fundações, cedidos ao APARECIDAPREV mediante ato do Poder Legislativo.
Conforme estabelecido pela Lei Complementar n. 010/2005, artigo 21-A, o segurado, que tenha ingressado no serviço público até 16 de dezembro 1998, poderá aposentar-se com proventos integrais, dentre as condições de
A
25 (vinte e cinco) anos de contribuição, se mulher, e 30 (trinta) anos de contribuição, se homem.
B
25 (vinte e cinco) anos de efetivo exercício no serviço público, 15 (quinze) anos de carreira e 5 (cinco) anos no cargo em que se der a aposentadoria.
C
idade mínima resultante da redução, relativamente aos limites do art. 18, inciso III, desta Lei, de 5 (cinco) anos de idade para cada ano de contribuição que exceder a condição prevista no inciso I, do caput deste artigo.
D
65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos de idade, se mulher.
O Decreto n. 221/2016 alterou o art. 80 da Lei Complementar n. 10/2005 no que tange às alíquotas de contribuições previdenciárias. Conforme a mencionada alteração, a alíquota contributiva previdenciária total deverá ser de
A
22,50%, sendo 11,50% a parte total do ente, e a parte total contributiva do servidor de 11,00%.
B
22,50%, sendo 11,00% a parte total do ente, e a parte total contributiva do servidor de 11,50%.
C
22,00%, sendo 11,00% a parte total do ente, e a parte total contributiva do servidor de 11,00%.
D
23,00%, sendo 11,50% a parte total do ente, e a parte total contributiva do servidor de 11,50%.
Destinam-se à cobertura dos benefícios do regime próprio
do servidor de Aparecida de Goiânia as contribuições
patronais e as devidas aos segurados ativos, inativos e
dependentes. Considera-se tempo de contribuição fictício o
tempo de serviço público
A
previsto em legislação específica desde que haja, por
parte do servidor e do ente federativo municipal, a
prestação de serviço e a devida contribuição,
respectivamente.
B
contado até 15 de dezembro de 1998, sendo vedado seu
cômputo posteriormente, sem que haja prestação de
serviço público por parte do servidor e a correspondente
contribuição ao regime próprio.
C
contado em dobro da licença-prêmio gozada.
D
prestado ao serviço militar e às Forças Armadas.
A cargo do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Aparecida de Goiânia, estabelecido pela Lei Complementar n. 010/2005, que assegura:
A
o valor da pensão por morte será igual à totalidade dos proventos percebidos pelo aposentado na data anterior à do óbito, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, acrescido de sessenta por cento da parcela excedente a este limite.
B
o cônjuge ausente exclui do direito à pensão por morte o companheiro ou a companheira.
C
a cota da pensão será extinta para o pensionista menor de idade, ao completar 21 (vinte e um) anos, salvo, se inválido, ou pela emancipação, ainda que inválido, exceto, neste caso, se a emancipação for decorrente de colação de grau científico em curso de ensino superior.
D
a pensão provisória será transformada em definitiva com o óbito do segurado ausente ou deve ser cancelada com reaparecimento do mesmo, ficando os dependentes desobrigados da reposição dos valores recebidos, salvo má-fé.
O Fundo de Previdência dos Servidores do Município de
Aparecida de Goiânia – APARECIDAPREV, que teve sua
criação autorizada em 20 de junho de 2005 pela Lei
Complementar n. 010, quanto a seu regime jurídico é uma
A
autarquia municipal, com personalidade jurídica de
direito público interno, pertencente à administração
indireta.
B
autarquia municipal, com personalidade jurídica de
direito público interno, pertencente à administração
direta.
C
fundação municipal, com personalidade jurídica de
direito público interno, pertencente à administração
direta.
D
fundação municipal, com personalidade jurídica de
direito público interno, pertencente à administração
indireta.
Conforme estabelecido pela Lei Complementar n. 019/2009, o cargo em comissão de presidente da autarquia APARECIDAPREV será de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder
A
Legislativo, tendo o nomeado status e vencimento de secretário municipal.
B
Executivo, tendo o nomeado status e vencimento de secretário municipal.
C
Legislativo, tendo o nomeado status e vencimento de chefe do poder executivo.
D
Executivo, tendo o nomeado status e vencimento de diretor de departamento.
A taxa de administração do plano da previdência da autarquia APARECIDAPREV chamado de fundo de pensão é subsidiada e só participam os segurados ativos e inativos e pensionistas e da contribuição patronal prevista na Lei Complementar n. 022/2009. O valor anual dessa taxa é de
A
0,8% das aplicações em fundo de renda fixa e de renda variável.
B
1,2% do valor total da remuneração, subsídios, proventos e pensões pagas aos seus segurados beneficiários no exercício financeiro anterior.
C
0,5% das aplicações em fundo de renda fixa e de renda variável.
D
2% do valor total da remuneração, subsídios, proventos e pensões pagas aos seus segurados beneficiários no exercício financeiro anterior.
Qual é a porcentagem de contribuição previdenciária no APARECIDAPREV?
A
A alíquota total deverá ser de 30%, sendo 11,50% a parte do Ente e 18,50% a parte total contributiva do Servidor.
B
A alíquota total deverá ser de 11,50% sobre remuneração de contribuição mensal dos servidores ativos, com contribuição do Município, denominada de Contribuição Patronal.
C
A alíquota total será de 10% do custo normal incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos, incluída nesse percentual de 1,0% para as despesas administrativas incidente sobre a folha de remuneração total dos servidores ativos efetivos e sobre a folha de benefícios total dos inativos.
D
A alíquota total será de 8% sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos efetivos e sobre as parcelas dos proventos de aposentadoria e de pensão que suprem o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral da Previdência Social e o dobro deste limite do que trata o art. 201 da Constituição Federal de 1988, quando o beneficiário, na forma da Lei, for portador de doença incapacitante.
De acordo com o art. 78, parágrafo 9 da Lei Complementar n. 10/2005, alterado pela Lei Complementar n. 22/2009, o Plano de Custeio do APARECIDAPREV será revisto, observadas as normas gerais de atuária, objetivando a manutenção de seu equilíbrio financeiro e atuarial, periodicamente, a cada
A
trimestre.
B
bimestre.
C
semestre.
D
ano.
Segundo a Lei orgânica do município do Aparecida de Goiânia, a ação administrativa do Poder Executivo será organizada segundo os critérios de
A
descentralização, eficiência e produtividade.
B
descentralização, isonomia e razoabilidade.
C
descentralização, regionalização e participação popular.
D
isonomia, razoabilidade e proporcionalidade.
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