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Questões de Concurso sobre Município de Aparecida de Goiânia - Legislação Aplicada
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Um estabelecimento comercial estará sujeito à interdição e às demais penalidades previstas no Código de Posturas do Município de Goiânia quando for constatado(a)
A
perturbação da comodidade e do sossego público.
B
risco leve à saúde pública.
C
risco à mobilidade rural.
D
perturbação da honra pública.
Em consonância com o teor da Lei Complementar n. 010/2005, que dispõe sobre a adequação do Regime Próprio de Previdência Social de Aparecida de Goiânia, ocorre a perda da condição de segurado nas seguintes hipóteses:
A
falecimento; remoção; licença para fins particulares; interrupção do recolhimento das contribuições por 3 (três) meses consecutivos.
B
falecimento; recebimento de licença-saúde; exoneração após processo administrativo disciplinar; interrupção do recolhimento das contribuições.
C
falecimento; exoneração ou demissão; cassação de aposentadoria ou de disponibilidade; interrupção do recolhimento das contribuições.
D
falecimento; redistribuição; cassação de aposentadoria; interrupção do recolhimento das contribuições.
O conceito doutrinário de dependência econômica previdenciária enuncia como dependente aquele que vivia às expensas do segurado. Além do referido conceito, sabe-se que, para ser considerado dependente econômico, o sujeito deve estar inserido no rol da legislação específica. No art. 9, parágrafo 9, da Lei Complementar n. 10/2005 tem-se como presumida a dependência econômica
A
dos irmãos não emancipados, menores de 18 (dezoito) anos ou inválidos.
B
do cônjuge, da companheira ou companheiro e do filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 18 (dezoito) anos, ou inválido.
C
dos pais e irmãos não emancipados, menores de 18 (dezoito) anos ou inválidos.
D
do cônjuge, dos pais e do filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 18 (dezoito) anos, ou inválido.
A Lei orgânica do município de Aparecida de Goiânia relaciona os tributos de competência municipal no art. 86. Dentre os tributos arrolados no referido artigo, tem-se:
A
a contribuição social sobre o lucro líquido, cobrada de seus servidores, para o custeio do sistema de previdência.
B
a contribuição previdenciária, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, de sistema de previdência e assistência social.
C
a contribuição social para financiamento da seguridade social, cobrada de seus servidores, para o custeio do sistema de previdência e assistência.
D
o programa de integração social e o programa de formação do patrimônio do servidor público, cobrados de seus servidores para o custeio do sistema de previdência.
Consideram-se dependentes econômicos do Segurado do
Regime Próprio de Aparecida de Goiânia:
A
o cônjuge, a companheira ou companheiro e o filho
emancipado, de qualquer condição, menor de 21
(vinte e um) anos, ou inválido; II - os pais; e III - os
irmãos não emancipados, menores de 18 (dezoito)
anos ou inválidos.
B
os da mesma espécie que não concorrem em
igualdade de condições e repartirão 50% dos
proventos advindos de benefícios previdenciários.
C
o enteado e o menor que esteja sob sua tutela e não
possua bens suficientes para o próprio sustento e
educação, equiparam-se aos filhos, mediante declaração
escrita do segurado e desde que comprovada a
dependência econômica.
D
o cônjuge fará jus a 30% (trinta por cento) dos
proventos, deixando a outra metade para ser dividida
entre os demais dependentes.
O Fundo de Previdência dos Servidores do Município de
Aparecida de Goiânia – APARECIDAPREV, que teve sua
criação autorizada em 20 de junho de 2005 pela Lei
Complementar n. 010, quanto a seu regime jurídico é uma
A
autarquia municipal, com personalidade jurídica de
direito público interno, pertencente à administração
indireta.
B
autarquia municipal, com personalidade jurídica de
direito público interno, pertencente à administração
direta.
C
fundação municipal, com personalidade jurídica de
direito público interno, pertencente à administração
direta.
D
fundação municipal, com personalidade jurídica de
direito público interno, pertencente à administração
indireta.
A cargo do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Aparecida de Goiânia, estabelecido pela Lei Complementar n. 010/2005, que assegura:
A
o valor da pensão por morte será igual à totalidade dos proventos percebidos pelo aposentado na data anterior à do óbito, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, acrescido de sessenta por cento da parcela excedente a este limite.
B
o cônjuge ausente exclui do direito à pensão por morte o companheiro ou a companheira.
C
a cota da pensão será extinta para o pensionista menor de idade, ao completar 21 (vinte e um) anos, salvo, se inválido, ou pela emancipação, ainda que inválido, exceto, neste caso, se a emancipação for decorrente de colação de grau científico em curso de ensino superior.
D
a pensão provisória será transformada em definitiva com o óbito do segurado ausente ou deve ser cancelada com reaparecimento do mesmo, ficando os dependentes desobrigados da reposição dos valores recebidos, salvo má-fé.
São fontes de receita do FLPS com destinação exclusiva para acumulação de reserva financeira com finalidade de prover o pagamento dos benefícios de responsabilidade do Regime Próprio de Previdência Social de Aparecida de Goiânia:
A
participações societárias de propriedade de empresas públicas ou sociedades anônimas do Município, na forma da lei.
B
créditos oriundos de recuperações de contribuições indevidas relativas ao PIS e outras modalidades instituídas pelo Governo Federal, cedidos ao APARECIDAPREV mediante ato do Poder Executivo.
C
bens imóveis dominicais de titularidade do município, de autarquias e fundações públicas municipais cedidos ao APARECIDAPREV, mediante ato do Poder Executivo.
D
participações societárias de propriedade do Município, de suas autarquias e fundações, cedidos ao APARECIDAPREV mediante ato do Poder Legislativo.
Destinam-se à cobertura dos benefícios do regime próprio
do servidor de Aparecida de Goiânia as contribuições
patronais e as devidas aos segurados ativos, inativos e
dependentes. Considera-se tempo de contribuição fictício o
tempo de serviço público
A
previsto em legislação específica desde que haja, por
parte do servidor e do ente federativo municipal, a
prestação de serviço e a devida contribuição,
respectivamente.
B
contado até 15 de dezembro de 1998, sendo vedado seu
cômputo posteriormente, sem que haja prestação de
serviço público por parte do servidor e a correspondente
contribuição ao regime próprio.
C
contado em dobro da licença-prêmio gozada.
D
prestado ao serviço militar e às Forças Armadas.
O Decreto n. 221/2016 alterou o art. 80 da Lei Complementar n. 10/2005 no que tange às alíquotas de contribuições previdenciárias. Conforme a mencionada alteração, a alíquota contributiva previdenciária total deverá ser de
A
22,50%, sendo 11,50% a parte total do ente, e a parte total contributiva do servidor de 11,00%.
B
22,50%, sendo 11,00% a parte total do ente, e a parte total contributiva do servidor de 11,50%.
C
22,00%, sendo 11,00% a parte total do ente, e a parte total contributiva do servidor de 11,00%.
D
23,00%, sendo 11,50% a parte total do ente, e a parte total contributiva do servidor de 11,50%.
Conforme estabelecido pela Lei Complementar n. 010/2005, artigo 21-A, o segurado, que tenha ingressado no serviço público até 16 de dezembro 1998, poderá aposentar-se com proventos integrais, dentre as condições de
A
25 (vinte e cinco) anos de contribuição, se mulher, e 30 (trinta) anos de contribuição, se homem.
B
25 (vinte e cinco) anos de efetivo exercício no serviço público, 15 (quinze) anos de carreira e 5 (cinco) anos no cargo em que se der a aposentadoria.
C
idade mínima resultante da redução, relativamente aos limites do art. 18, inciso III, desta Lei, de 5 (cinco) anos de idade para cada ano de contribuição que exceder a condição prevista no inciso I, do caput deste artigo.
D
65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos de idade, se mulher.
De acordo com o art. 78, parágrafo 9 da Lei Complementar n. 10/2005, alterado pela Lei Complementar n. 22/2009, o Plano de Custeio do APARECIDAPREV será revisto, observadas as normas gerais de atuária, objetivando a manutenção de seu equilíbrio financeiro e atuarial, periodicamente, a cada
A
trimestre.
B
bimestre.
C
semestre.
D
ano.
Conforme estabelecido pela Lei Complementar n. 019/2009, o cargo em comissão de presidente da autarquia APARECIDAPREV será de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder
A
Legislativo, tendo o nomeado status e vencimento de secretário municipal.
B
Executivo, tendo o nomeado status e vencimento de secretário municipal.
C
Legislativo, tendo o nomeado status e vencimento de chefe do poder executivo.
D
Executivo, tendo o nomeado status e vencimento de diretor de departamento.
A taxa de administração do plano da previdência da autarquia APARECIDAPREV chamado de fundo de pensão é subsidiada e só participam os segurados ativos e inativos e pensionistas e da contribuição patronal prevista na Lei Complementar n. 022/2009. O valor anual dessa taxa é de
A
0,8% das aplicações em fundo de renda fixa e de renda variável.
B
1,2% do valor total da remuneração, subsídios, proventos e pensões pagas aos seus segurados beneficiários no exercício financeiro anterior.
C
0,5% das aplicações em fundo de renda fixa e de renda variável.
D
2% do valor total da remuneração, subsídios, proventos e pensões pagas aos seus segurados beneficiários no exercício financeiro anterior.
Qual é a porcentagem de contribuição previdenciária no APARECIDAPREV?
A
A alíquota total deverá ser de 30%, sendo 11,50% a parte do Ente e 18,50% a parte total contributiva do Servidor.
B
A alíquota total deverá ser de 11,50% sobre remuneração de contribuição mensal dos servidores ativos, com contribuição do Município, denominada de Contribuição Patronal.
C
A alíquota total será de 10% do custo normal incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos, incluída nesse percentual de 1,0% para as despesas administrativas incidente sobre a folha de remuneração total dos servidores ativos efetivos e sobre a folha de benefícios total dos inativos.
D
A alíquota total será de 8% sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos efetivos e sobre as parcelas dos proventos de aposentadoria e de pensão que suprem o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral da Previdência Social e o dobro deste limite do que trata o art. 201 da Constituição Federal de 1988, quando o beneficiário, na forma da Lei, for portador de doença incapacitante.
Segundo a Lei orgânica do município do Aparecida de Goiânia, a ação administrativa do Poder Executivo será organizada segundo os critérios de
A
descentralização, eficiência e produtividade.
B
descentralização, isonomia e razoabilidade.
C
descentralização, regionalização e participação popular.
D
isonomia, razoabilidade e proporcionalidade.
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