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De acordo com as proposições do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Palminópolis, assinale a alternativa incorreta:
A
Disponibilidade é o afastamento do funcionário efetivo ou estável em virtude da extinção do cargo, de declaração de sua desnecessidade, e mediante concessão.
B
Salvo disposição constitucional em contrário, o funcionário será aposentado compulsoriamente, aos oitenta e cinco anos de idade.
C
Aproveitamento é o retorno ao serviço de funcionário em disponibilidade.
D
Constitui transgressão disciplinar o ato de receber propina, comissões, presentes ou vantagens de qualquer espécie.
A legislação tributária municipal traz o regramento de como funciona a fiscalização e o desenvolvimento dos processos administrativos tributários. Dentro desse contexto, assinale a alternativa correta.
A
O processo administrativo tributário municipal conta com apenas uma única instância julgadora
B
O contribuinte não pode ser representado no processo administrativo tributário municipal, devendo nele intervir sempre pessoalmente
C
Os órgãos julgadores administrativos não possuem competência para realizarem declaração de inconstitucionalidade de lei
D
A decisão administrativa irrecorrível proferida em desfavor do contribuinte impede que a mesma matéria seja objeto de discussão pela via judicial
Ano:
2018
Prova:
IBRASP - Prefeitura - Fiscal Sanitário - 2018
É competência da secretaria de saúde do estado de Goiás, com cooperação técnica da união. Exceto
A
Elaborar e atualizar periodicamente o Plano Estadual de Saúde;
B
Promover a descentralização da gestão e dos serviços de saúde, com ênfase na municipalização e regionalização do atendimento;
C
Transferir para os Municípios os serviços de saúde executados pelo Estado, que sejam preponderantes ou exclusivamente na área do Município, ou cuja complexidade interessa para não garantir a resolutividade dos sistemas municipais, desde que acordados apenas pelo Conselho de Saúde Estadual.
D
Prestar cooperação técnica e financeira aos Municípios para a execução dos serviços e das ações de saúde de âmbito local;
São fontes de receita do FLPS com destinação exclusiva para acumulação de reserva financeira com finalidade de prover o pagamento dos benefícios de responsabilidade do Regime Próprio de Previdência Social de Aparecida de Goiânia:
A
participações societárias de propriedade de empresas públicas ou sociedades anônimas do Município, na forma da lei.
B
créditos oriundos de recuperações de contribuições indevidas relativas ao PIS e outras modalidades instituídas pelo Governo Federal, cedidos ao APARECIDAPREV mediante ato do Poder Executivo.
C
bens imóveis dominicais de titularidade do município, de autarquias e fundações públicas municipais cedidos ao APARECIDAPREV, mediante ato do Poder Executivo.
D
participações societárias de propriedade do Município, de suas autarquias e fundações, cedidos ao APARECIDAPREV mediante ato do Poder Legislativo.
No tocante à estrutura do Poder Executivo municipal, a ação do governo local se norteará pelos seguintes princípios, exceto o
A
No tocante à estrutura do Poder Executivo municipal, a ação do governo local se norteará pelos seguintes princípios, exceto o
B
do aprimoramento permanente da prestação dos serviços públicos de competência do Município.
C
do entrosamento com o Estado e a União para a obtenção de melhores resultados na prestação de serviços de competência concorrente.
D
da busca do equilíbrio e separação de poderes, devendo respeitar, sempre, as decisões do legislativo local.
O Código Tributário Municipal, Lei Complementar nº 1445, de 27 de dezembro de 1990, dispõe que:
A
em regra, nas restituições de tributos e multas regularmente arrecadados, será deduzido do valor a ser restituído, importância correspondente a 20%, a título de despesa com exação, salvo quando houver erro não intencional de funcionário incumbido da arrecadação, a restituição será integral.
B
nenhuma restituição se fará sem expressa ordem do secretário de Fazenda do Município, a quem cabe, em todos os casos, conhecer e decidir o respectivo pedido em primeira instância administrativa.
C
prescreve em cinco anos a ação anulatória de decisão administrativa que denegar a restituição, contado o prazo da data desta.
D
os débitos legalmente prescritos só serão cancelados por ato do secretário de Fazenda do Município ou por decisão judicial.
Leia atentamente as alternativas abaixo e marque aquela que estiver de acordo com à Lei Orgânica do município de Palminópolis.
A
O estudo prévio de impacto ambiental não é exigido pelo município, vez que é uma competência geral da União ou do Estado.
B
Os danos ambientais promovidos pela exploração de minerais são citados como sendo uma competência suplementar do município que tem por responsabilidade a recuperação das áreas degradadas.
C
A educação ambiental e a conscientização pública estão previstas como atividades do município para a preservação do meio ambiente.
D
Na Lei Orgânica do município de Palminópolis estão previstos os limites para as Áreas de Preservação Permanente e Reservas Legais como proteção dos mananciais hídricos.
Sobre as Diretrizes Gerais da Política Ambiental inclusas no Plano Diretor do Município de Divinópolis, leia as afirmações a seguir e assinale a alternativa correta.
I. Apoio e estímulo a Agenda 21 local como estratégia de desenvolvimento sustentável.
II. Desenvolvimento de programas de educação ambiental para a população, visando à informação para uso consciente e racional dos recursos naturais e sobre a importância da recuperação e conservação da biodiversidade para melhorar a qualidade de vida.
III. Racionalização do processo de aprovação de empreendimentos com vistas a minimizar exigências burocráticas para empreendimentos de comprovado baixo impacto e compatíveis com o local de sua instalação, e maximizar o controle de atividades de médio e grande impacto ambiental.
A
Somente a afirmação I está correta
B
Somente a afirmação II está correta
C
Somente a afirmação III está correta
D
Todas as afirmações estão corretas
Sobre os Princípios da Política Municipal de Mobilidade e Acessibilidade Urbana que estão no Plano Diretor do Município de Divinópolis, leia as afirmações abaixo e assinale a alternativa correta.
I. Desenvolvimento sustentável do Município, nas dimensões socioeconômicas e ambientais.
II. Equidade no acesso dos cidadãos ao transporte público coletivo.
III. Eficiência, eficácia e efetividade na prestação dos serviços de transporte urbano.
A
Somente a afirmação I está correta
B
Somente as afirmações II e III estão corretas
C
Todas as afirmações estão corretas
D
Nenhuma das afirmações está correta
O Município de Divinópolis na elaboração do plano setorial relativo a Política Educacional objetivará, dentro da competência municipal, a universalização da educação a partir do aprimoramento, da ampliação e do fortalecimento da escola pública municipal. Leia as diretrizes abaixo e assinale a alternativa correta.
I. Promoção de amplo processo de participação na elaboração e aprovação do Plano Municipal de Educação.
Il. Combate ao analfabetismo, universalização do ensino fundamental e promoção das modalidades de educação especial, de jovens e adultos.
III. Ampliação gradativa da escola em tempo integral, com oferecimento de ações que promovam a autonomia e a emancipação dos alunos.
A
Todas as afirmações estão corretas
B
Somente as afirmações I e Il estão corretas
C
Somente as afirmações Il e Ill estão corretas
D
Nenhuma das afirmações está correta
Sobre a construção, reconstrução e conservação de passeios e muros em vias e logradouros públicos, leia as afirmações abaixo e assinale a alternativa correta.
I. Na hipótese de inexistência de muro ou passeios, o setor competente não poderá expedir “Habite-se” da edificação, enquanto os mesmos não estiverem regulamente concluídos.
Il. Nos locais em que não exista pavimentação, os proprietários deverão apenas realizar e conservar a limpeza dos imóveis não edificados.
III. Ocorrendo o caso em que o proprietário já tiver construído o muro em sua propriedade e o mesmo for destruído por vandalismo, poderá, temporariamente, ser desobrigado da colocação do muro, sendo mantidas as exigências relativas ao passeio.
A
Somente a afirmação | está correta
B
Todas as afirmações estão corretas
C
Nenhumas das afirmações está correta
D
Somente as afirmações II e III estão corretas
Conforme regulado pelo Código Tributário Municipal de Divinópolis/MG, com relação ao Auto de Infração, assinale a alternativa correta.
A
O contribuinte ou responsável que não concordar com o Auto de Infração poderá impugná-lo no prazo de 20 (vinte) dias contados da data da intimação, instruindo sua defesa com os comprovantes de que dispuser, podendo solicitar, caso interesse, a requisição de cópias de documentos em poder da Administração
B
Não há, no processo administrativo tributário instaurado com a impugnação, qualquer hipótese de realização de prova pericial
C
É dispensada a intimação do contribuinte do teor do auto de infração
D
A assinatura do contribuinte no auto de infração importa na confissão do débito tributário
Sobre o Código Tributário e Fiscal do Município de Divinópolis, leia as afirmações abaixo e assinale a alternativa correta.
I. Considera-se unidade econômica de prestação de serviços o local distinto da sede ou domicílio do contribuinte, onde seja desenvolvida atividade de prestação de serviços, de modo permanente ou temporário, com auferimento de receita própria.
II. Considera-se unidade profissional de prestação de serviços o local distinto da sede ou do domicílio do contribuinte, onde seja desenvolvida atividade de prestação de serviços, de modo permanente ou temporário, cuja receita seja atribuída a sua matriz, filial, sede ou domicílio.
A
Somente a afirmação I está correta
B
Somente a afirmação II está correta
C
Todas as afirmações estão corretas
D
Nenhuma das afirmações está correta
Sobre a Lei 7554/2012 que trata da remoção de veículos abandonados ou estacionados em situação que caracterize seu abandono em via pública, leia as afirmações abaixo e assinale a alternativa correta.
I. Para os efeitos desta Lei, considera-se abandonado ou estacionado em situação que caracterize abandono, o veículo deixado em via pública sem funcionamento e movimento, gerando acúmulo de lixo e/ou mato sob ele ou em seu entorno.
Il. O proprietário de veículo automotor, elétrico, de propulsão humana, reboque, sem reboque ou de tração animal que abandonar ou estacionar seu veículo em situação que infrinja a presente legislação, terá seu veículo removido pelo órgão competente.
A
Somente a afirmação I está correta
B
Somente a afirmação II está correta
C
Todas as afirmações estão corretas
D
Nenhuma das afirmações está correta
A Lei Orgânica do município de Iporá estabelece como exigências para a criação de distritos:
A
Lei municipal; cem edificações, no mínimo, na sede indicada; população, no território, superior a um mil eleitores.
B
Lei municipal; cem edificações, no mínimo, na sede indicada; população, no território, superior a um mil habitantes.
C
Decreto legislativo; cem edificações, no mínimo, na sede indicada; população, no território, superior a um mil habitantes.
D
Decreto legislativo; cem edificações, no mínimo, na sede indicada; população, no território, superior a um mil eleitores.
E
Emenda à Lei Orgânica; cem edificações, no mínimo, na sede indicada; população, no território, superior a um mil habitantes.
Ano:
2018
Prova:
AMEOSC - Prefeitura - Técnico em Enfermagem - 2018
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Guaraciaba/SC, analise o trecho a seguir e assinale a alternativa que completa respectivamente as lacunas:
“O ____________________ é exercido pela Câmara Municipal composta de ______________________, representantes do povo, eleitos no município, em pleito direto e secreto, pelo sistema proporcional de votos, entre os brasileiros maiores de ________________________ e no gozo de seus direitos políticos, para o mandato de quatro anos, cuja eleição ocorrerá simultaneamente em todo o país.”
A
Poder Executivo / Senadores / Dezessete anos.
B
Poder Tributário / Deputados / Vinte e um anos.
C
Poder Legislativo / Vereadores / Dezesseis anos.
D
Poder Judiciário / Ministros / Dezoito anos.
O Decreto nº 12.040 que dispõe sobre as Diretrizes Gerais da Organização e Funcionamento da Educação Básica nas Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino de Divinópolis traz à tona um compromisso importante do município quanto ao atendimento das crianças. Nesse sentido, analise as proposições a seguir atribuindo-lhes valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) O atendimento nas instituições de ensino fundamental mantidas pelo poder público municipal priorizará, até 2016, a universalização do atendimento às crianças de 6, 7 e 8 anos de idade e o aumento gradativo do atendimento às crianças de 9 anos.
( ) O atendimento nas instituições de educação infantil mantidas pelo poder público municipal priorizará, até 2016, a universalização do atendimento às crianças de 5, 4 e 3 anos de idade e o aumento gradativo do atendimento às crianças de 2 anos.
( ) O atendimento nas instituições de educação básica mantidas pelo poder público municipal priorizará, até 2016, a universalização do atendimento às crianças de 3, 6 e 8 anos de idade e o aumento gradativo do atendimento de alunos do ensino médio.
Assinale a alternativa que apresenta, de cima para baixo, a sequência correta.
A
V, V, F
B
F, V, F
C
V, F, V
D
F, F, V
A Lei Ordinária n. 3.066/2010 (Código de Posturas do Município de Jataí) estabelece que o funcionamento de bares, lanchonetes, pit-dog e estabelecimentos similares, no período noturno de domingo a quinta-feira, deve obedecer o seguinte horário:
A
entre 18h e 01h30 do dia seguinte.
B
entre 18h00 e 03h00 do dia seguinte.
C
entre 19h00 e 05h30 do dia seguinte.
D
entre 19h00 e 06h00 do dia seguinte.
Nos moldes da Lei Orgânica do Município de Aurilândia, os órgãos dos poderes públicos municipais são obrigados a fornecer, a requerimento do interessado, certidões de atos, contratos e decisões, sob pena de responsabilidade de autoridade ou servidor que negar ou retardar injustificadamente sua expedição, no prazo de:
A
5 (cinco) dias, se outro não for determinado em lei ou ordem judicial.
B
10 (dez) dias, se outro não for determinado em lei ou ordem judicial.
C
15 (quinze dias), se outro não for determinado em lei ou ordem judicial.
D
30 (trinta) dias, se outro não for determinado em lei ou ordem judicial.
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Aurilândia, compete ao Município, em comum com a União e o Estado:
A
estabelecer e implantar política de educação para segurança do trânsito, na forma definida por lei complementar.
B
instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como, publicar balancetes nos prazos fixados em lei.
C
criar, organizar, suprimir e fundir distritos, observada a legislação estadual.
D
organizar e prestar, diariamente ou sobre regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que terá caráter essencial e conceder licença a exploração de serviço de táxi, em como, fixa os pontos de estabelecimento.
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