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De acordo com a Lei Orgânica do Município de Aurilândia...
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Aurilândia, compete ao Município, em comum com a União e o Estado:
A
estabelecer e implantar política de educação para segurança do trânsito, na forma definida por lei complementar.
B
instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como, publicar balancetes nos prazos fixados em lei.
C
criar, organizar, suprimir e fundir distritos, observada a legislação estadual.
D
organizar e prestar, diariamente ou sobre regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que terá caráter essencial e conceder licença a exploração de serviço de táxi, em como, fixa os pontos de estabelecimento.