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Leia atentamente as alternativas abaixo e marque aquela que...
Leia atentamente as alternativas abaixo e marque aquela que estiver de acordo com à Lei Orgânica do município de Palminópolis.
A
O estudo prévio de impacto ambiental não é exigido pelo município, vez que é uma competência geral da União ou do Estado.
B
Os danos ambientais promovidos pela exploração de minerais são citados como sendo uma competência suplementar do município que tem por responsabilidade a recuperação das áreas degradadas.
C
A educação ambiental e a conscientização pública estão previstas como atividades do município para a preservação do meio ambiente.
D
Na Lei Orgânica do município de Palminópolis estão previstos os limites para as Áreas de Preservação Permanente e Reservas Legais como proteção dos mananciais hídricos.