Questões de Concurso sobre Goiás - GO

Considerando as disposições do Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Taquaral de Goiás, assinale a alternativa incorreta:

Considerando a Lei Ordinária Municipal n.º 1.400/1990, é correto afirmar que

Antônio, Funcionário Público Municipal de Taquaral de Goiás, ocupante de cargo efetivo, foi demitido após processo administrativo disciplinar. Insatisfeito com a decisão administrativa, Antônio ajuizou a ação cabível e obteve sentença judicial que, declarando a invalidade de sua demissão, determinou seu retorno ao serviço público municipal. Segundo o Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Taquaral de Goiás, trata-se da seguinte forma de provimento de cargo público:

De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Taquaral de Goiás, ao funcionário será concedido licença nas seguintes hipóteses:

I - À gestante;

II – Para serviço militar;

III – Por motivo de doença em pessoa da família;

IV – Para tratar de interesse particular.

Estão corretos os itens:

De acordo com o artigo 158 da Lei Orgânica, “todos tem direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Municipal e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.” Para garantir a efetividade desse direito é obrigação do poder público:

I. Preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas.

II. Exigir, nos moldes da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, independente de publicidade.

III. Controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, qualidade de vida e o meio ambiente.

Estão corretas as afirmativas:

Considerando as disposições do Código de Obras do Município de Taquaral de Goiás, julgue as afirmativas abaixo como FALSAS (F) ou VERDADEIRAS (F):

I – Findo o prazo máximo para a provação do projeto por parte do órgão competente, e não sendo expedido o competente “Alvará de Licença”, poderá o interessado dar início a construção, devendo, porém, dar ciência à Prefeitura.

II – Para pequenas alterações no projeto apresentado e que não ultrapassem os limites fixados nos elementos essenciais da construção, não será expedido novo alvará.

III – Aprovado o projeto, serão expedidas guias à repartição da Fazenda Municipal para que o interessado efetua o pagamento das taxas e emolumentos legais e para que receba o competente alvará de licença para dar início à obra.

A sequência correta é:

Segundo as disposições da Lei Orgânica do Município de Taquaral, assinale a alternativa CORRETA:

Posse é a aceitação formal das atribuições, dos deveres e das responsabilidades do cargo público, com o compromisso de bem servir. De acordo com a Lei Municipal n.º 1.400/1990, algumas situações funcionais independem de posse. Sendo assim, é correto afirmar que depende de posse o(a)

São previstas as seguintes penas disciplinares:

A legislação municipal elenca indenizações, auxílios e gratificações. É uma gratificação o(a)

Segundo a L ei Orgânica do Município de Taquaral, compete privativamente ao Município:

I – Fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar;

II – E laborar o orçamento anual e plurianual de investimentos;

III – Estabelecer normas de edificação de arruamento e de zoneamento urbano e rural, bem como as limitações urbanísticas convenientes à ordenação do seu território, observada a lei federal;

IV – Promover programas de construção de moradia e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.

Estão corretos os itens:

Quanto às penalidades disciplinares, assinale a alternativa correta.

De acordo com as proposições da Lei Orgânica do Município de Taquaral, é INCORRETO afirmar:

O Código de Posturas do Município de Inhumas estabelece, na Seção III: “Da Defesa da Arborização e dos Jardins Públicos”, sobre a proteção da arborização e dos jardins públicos. Em seu Art. 83, observa que: “A árvore que, pelo seu estado de conservação ou pela sua pequena estabilidade, oferecer perigo aos imóveis vizinhos ou à integridade física das pessoas ou das coisas, deverá ser derrubada [...]”. A responsabilidade por essa ação é:

De acordo com o capítulo I, seção I, da Lei Orgânica de Inhumas, são poderes do município o Legislativo, exercido pela Câmara Municipal, e o Executivo, exercido pelo Prefeito. Esses poderes são, entre si,

Em consonância com a lei orgânica do município de Amaralina, são vedadas ao município as seguintes ações:

I - Doar bens imóveis de seu patrimônio, ou constituir sobre eles ônus real ou conceder isenções fiscais ou remissões de dívidas sob quaisquer hipóteses.

II - Manter a publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas de órgãos públicos, assim como a publicidade caracterizada como promoção pessoal de autoridade ou servidores públicos.

III - Outorgar isenções e anistias fiscais ou permitir a remissão de dívidas sem interesse público justificado, sob pena de nulidade do ato.

Segundo o código tributário do município de Amaralina, no que diz respeito à base de cálculo do imposto do imóvel, é correto o que se afirma em:

I - Na determinação do valor venal do imóvel leva-se em consideração o valor dos bens móveis mantidos, em caráter permanente ou temporário, no imóvel, para efeito de sua utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade.

II - Na determinação do valor venal do imóvel a área construída e o estado de conservação são relevantes.

III - Quando em um mesmo terreno houver mais de uma unidade autônoma edificada, o imposto será calculado sobre a edificação principal.

A Lei 985/93 que institui o Regime Jurídico Único dos Funcionários Públicos, assegura à pessoa deficiente o direito de candidatar-se ao ingresso no serviço público para o exercício de cargos cujas atribuições:

Segundo a Lei Orgânica, sempre que possível, o município promoverá formação de consciência sanitária individual nas primeiras idades, através de:

Conforme a Lei Orgânica, diversas são as competências do município de Paraúna. Dentre essas competências, é considerada competência comum do município com o Estado e União: