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De acordo com as proposições da Lei Orgânica do Município...
De acordo com as proposições da Lei Orgânica do Município de Taquaral, é INCORRETO afirmar:
A
O processo legislativo compreende a elaboração, entre outros, de emendas a Lei Orgânica Municipal.
B
A iniciativa de leis que disponham sobre autorização para abertura de créditos suplementares ou especiais, através do aproveitamento total ou parcial da consignação orçamentária da Câmara, é de competência exclusiva da Mesa da Câmara.
C
O Prefeito poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa, devendo a Câmara s e manifestar em até 30 (trinta) dias sobre a proposição, contados da data em que for feita a solicitação.
D
As leis complementares somente serão aprovadas se obtiverem maioria absoluta dos votos dos membros da Câmara Municipal, observados os demais termos de votação das leis ordinárias.