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Conforme a Lei Orgânica, diversas são as competências do...
Conforme a Lei Orgânica, diversas são as competências do município de Paraúna. Dentre essas competências, é considerada competência comum do município com o Estado e União:
A
“Proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos”.
B
“Fiscalizar, nos locais de venda direta ao consumidor, as condições sanitárias dos gêneros alimentícios”.
C
“Regulamentar a utilização de vias e logradouros públicos e, especialmente, nas áreas urbanas e de expansão urbana”.
D
“Dispor sobre o serviço funerário e cemitérios, administrando aqueles que forem públicos e fiscalizando os pertencentes a entidades privadas”.
E
“Zelar pela higiene e segurança pública”.