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A Lei 985/93 que institui o Regime Jurídico Único dos Funcionários Públicos, assegura à pessoa deficiente o direito de candidatar-se ao ingresso no serviço público para o exercício de cargos cujas atribuições:
Não sejam incompatíveis com a deficiência de que a pessoa seja portadora.
Não sejam compatíveis com a deficiência de que a pessoa seja portadora.
Sejam benéficas para a pessoa com deficiência.
Sejam atividades que não incomodem a pessoa com deficiência.