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Conforme regulado pelo Código Tributário Municipal de...

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Q2911200
Legislação Estadual, Distrital e Municipal Goiás - GO
Teclas de Atalhos
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Ano: 2018
Banca: Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação - IBFC
Prova: IBFC - Prefeitura de Divinópolis - Fiscal de Rendas - 2018

Conforme regulado pelo Código Tributário Municipal de Divinópolis/MG, com relação ao Auto de Infração, assinale a alternativa correta.

A

O contribuinte ou responsável que não concordar com o Auto de Infração poderá impugná-lo no prazo de 20 (vinte) dias contados da data da intimação, instruindo sua defesa com os comprovantes de que dispuser, podendo solicitar, caso interesse, a requisição de cópias de documentos em poder da Administração

B

Não há, no processo administrativo tributário instaurado com a impugnação, qualquer hipótese de realização de prova pericial

C

É dispensada a intimação do contribuinte do teor do auto de infração

D

A assinatura do contribuinte no auto de infração importa na confissão do débito tributário

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