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A legislação tributária municipal traz o regramento de como...
A legislação tributária municipal traz o regramento de como funciona a fiscalização e o desenvolvimento dos processos administrativos tributários. Dentro desse contexto, assinale a alternativa correta.
A
O processo administrativo tributário municipal conta com apenas uma única instância julgadora
B
O contribuinte não pode ser representado no processo administrativo tributário municipal, devendo nele intervir sempre pessoalmente
C
Os órgãos julgadores administrativos não possuem competência para realizarem declaração de inconstitucionalidade de lei
D
A decisão administrativa irrecorrível proferida em desfavor do contribuinte impede que a mesma matéria seja objeto de discussão pela via judicial