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A Lei Complementar nº 12/1999 estabelece que o servidor...
A Lei Complementar nº 12/1999 estabelece que o servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade no serviço público ao completar 3 (três) anos de efetivo serviço e desde que seja aprovado em avaliação especial de desempenho. Assim, verifica-se que o servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença
A
judicial transitada em julgado.
B
judicial confirmada em segundo grau.
C
penal condenatória transitada em julgado.
D
penal condenatória confirmada em segundo grau.
E
proferida em instância superior, ainda que pendente de recurso.