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Questões de Concurso sobre Município de Goiânia - Legislação Aplicada
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A estrutura administrativa da Câmara Municipal de Goiânia compreende a organização institucional de unidades administrativas e respectivos cargos, encarregada da prestação de serviços públicos legislativos, em sintonia com a função constitucional do Poder Legislativo municipal, executando atividades de forma integrada. Nesse sentido, a área de Desenvolvimento da Gestão Legislativa tem, entre seus órgãos,
A
a Procuradoria-Geral.
B
a Diretoria Financeira.
C
a Controladoria Geral.
D
a Chefia de Gabinete.
Os serviços extraordinários prestados pelos servidores da Câmara Municipal de Goiânia entre 22 horas de um dia e 5 horas do dia seguinte, bem como aos sábados, domingos e feriados, serão remunerados com o acréscimo de
A
87,5%.
B
75%.
C
65,7%.
D
50%.
De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Goiânia, a eleição para renovação da Mesa Diretora será realizada em sessão especial após comunicação prévia de até 48 horas, com a presença da maioria absoluta dos vereadores. Se durante a eleição ou o preenchimento de qualquer vaga da Mesa Diretora, em votação nominal, nenhum candidato obtiver o número de votos necessários para ser eleito, será realizada nova votação com os
A
dois candidatos mais votados, considerando eleito o candidato que alcançar, então, o maior número de votos.
B
quatro candidatos mais votados, considerando eleito o candidato que alcançar, então, o maior número de votos.
C
dois candidatos mais votados, considerando eleito o candidato que alcançar, então, a maioria absoluta mais um do número de votos dos membros da casa.
D
quatro candidatos mais votados, considerando eleito o candidato que alcançar, então, a maioria absoluta mais um do número de votos dos membros da casa.
Conforme o Estatuto dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Goiânia, o servidor efetivo será posto em disponibilidade quando o seu cargo for extinto ou declarado desnecessário e não for possível o aproveitamento imediato em outro cargo equivalente. Nesses casos, até seu aproveitamento em outro cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado, o servidor receberá remuneração
A
de 50% do salário mensal.
B
de 80% do valor recebido mensalmente.
C
proporcional ao tempo de serviço prestado.
D
integral, independentemente do tempo de serviço prestado.
Ao dispor sobre a estrutura administrativa da Câmara Municipal de Goiânia, a Lei Municipal nº 11.351, de 20 de março de 2025, estabelece um modelo de governança que
A
integra políticas públicas dos poderes Legislativo e Executivo.
B
introduz práticas ancoradas na estratégia de gestão participativa.
C
estabelece planejamento descentralizado das unidades de gestão.
D
unifica gestão política, administrativo-financeira e de pessoal.
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Na hipótese de o prefeito de Goiânia decidir fixar, mediante decreto, no mês de janeiro de 2026, novo valor para sua remuneração, bem como para a do vice-prefeito e a dos secretários, essa decisão
A
deverá ser revogada, pois trata-se de ano eleitoral.
B
terá validade no ano subsequente.
C
deverá ser referendada pela Câmara Municipal.
D
será nula por vício de incompetência.
O que ocorre no momento da instauração do processo administrativo disciplinar (PAD) quando há interrupção da contagem do prazo prescricional, conforme Estatuto dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Goiânia?
A
O prazo é suspenso, voltando a correr do ponto em que parou assim que a comissão apresentar o relatório final.
B
A contagem é encerrada definitivamente, não havendo mais prazo prescricional após o início do processo.
C
O prazo continua correndo normalmente, sem sofrer qualquer alteração pelo ato de instauração do PAD.
D
O prazo é interrompido com ato instauração do processo administrativo, recomeçando a partir de então o seu curso pela metade.
A estrutura administrativa da Câmara Municipal de Goiânia compreende a organização institucional de unidades administrativas e respectivos cargos, com execução de atividades de forma integrada, nas áreas de atuação de
A
aprimoramento técnico parlamentar e da tecnologia legislativa.
B
desenvolvimento político parlamentar e da tecnologia legislativa.
C
aprimoramento técnico parlamentar e da gestão legislativa.
D
desenvolvimento político parlamentar e da gestão legislativa.
A Lei Orgânica do Município de Goiânia, no contexto de sua autonomia, tem entre suas peculiaridades normativas
A
a soberania municipal como princípio fundamental.
B
a propositura de emendas por 25% dos vereadores.
C
o exercício da soberania popular mediante recall.
D
o objetivo de constituir uma cidade plenamente acessível.
Servidores da Controladoria Geral do Município de Goiânia identificaram a revogação de portarias que regulamentavam atos de fiscalização pertinentes às competências do município, havendo indícios de que a ação do agente público responsável se deu com desvio de finalidade. O caso foi comunicado ao controlador geral e a informação foi noticiada pela imprensa. Segundo as normas vigentes, para a apuração da irregularidade identificada,
A
os servidores devem representar ao Ministério Público Estadual.
B
associações são legítimas para denunciar ao Tribunal de Contas do Estado.
C
qualquer cidadão poderá propor a sustação do ato à Câmara Municipal.
D
o controlador geral deve dar ciência ao Tribunal de Contas dos Municípios.
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Ano:
2026
Banca:
Instituto Verbena
A administração de um município do interior do estado, dotado apenas de unidades básicas de saúde, decide contratar onerosamente um hospital privado local para fornecer atendimento médico especializado e exames de média e alta complexidade para a população. Para tanto, o compartilhamento de prontuários dos usuários constantes das bases de dados do ente federativo para o nosocômio é
A
autorizado para esse fim específico e determinado, pois se trata de execução descentralizada de política pública.
B
necessário para a execução da política pública de saúde, juntamente com o consentimento específico e destacado do titular.
C
restrito, pois se trata de informação pessoal sensível referente à saúde e sigilosa por cem anos.
D
vedado, pois informações pessoais de acesso restrito a agentes públicos não podem ser transmitidas para empresas.
Na forma da Lei Orgânica do Município de Goiânia (GO), são direitos sociais dos munícipes, entre outros, a educação, a saúde,
A
o trabalho, a previdência social, a segurança e o lazer.
B
o transporte urbano, o trabalho, a alimentação e a previdência social.
C
a segurança, a assistência às famílias, o lazer e a proteção à pessoa idosa.
D
a alimentação, a proteção à pessoa idosa, o transporte urbano e a assistência às famílias.
No que tange às disposições finais e transitórias da Lei Municipal nº 11.351/2025, que reestrutura a administração da Câmara Municipal de Goiânia, o Art. 51 estabelece uma regra de transição e organização administrativa fundamental cujo conteúdo nela descrito refere-se
A
à obrigatoriedade de revisão automática dos valores das Unidades Padrão de Vencimento (UPVs) sempre que houver atualização salarial em decorrência da data-base.
B
à competência da Mesa Diretora para, mediante resolução, detalhar as atribuições das unidades administrativas básicas previstas na referida Lei.
C
à extinção imediata de todas as unidades administrativas e respectivos cargos que não constem na nova estrutura organizacional definida pelo Art. 5º da referida Lei.
D
à garantia do pagamento de direitos sociais, como décimo terceiro salário e terço constitucional de férias, aos Vereadores no exercício do mandato.
A Superintendência de Desporto, setor responsável pela operacionalização da política esportiva da Secretaria Municipal dos Esportes apresenta, dentre várias competências,
A
promover o esporte educacional articulado aos movimentos sociais organizados, tomando por base as decisões do esporte-participação.
B
promover, articular e prestar apoio às entidades esportivas amadoras e profissionais, visando seu desenvolvimento.
C
promover ações estratégicas em resposta às solicitações do esporte-comunitário, visando maior acesso das pessoas ao esporte-lazer.
D
promover e financiar projetos especiais de esporte popular, lazer público e eventos lúdicos em parques urbanos do município.
A Secretaria Municipal dos Esportes tem como competência oficial a promoção e a execução da política de esportes do município de Goiânia. No caso do processo de inclusão, seu objetivo será o de:
A
executar as políticas de esporte fundadas nos objetivos, princípios e no rigor formal da legislação desportiva.
B
implementar atividades desportivas e melhorar a infraestrutura de lazer, com especial atenção para as instalações esportivas escolares.
C
estimular, apoiar e promover estudos e pesquisas relacionados com o aprimoramento e a difusão de esportes de alto rendimento.
D
apoiar a formação esportiva e educacional de jovens e adolescentes, especialmente aqueles em situação de risco e de vulnerabilidade social.
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O Art. 15. da Lei n. 177/2008 (Código de Obras e Edificações do Município de Goiânia) estabelece que o licenciamento consiste em ato obrigatório, destinado a comprovar a adequação do projeto apresentado às normas desse código e da legislação urbanística em vigor. De acordo com essa lei, é objeto de licenciamento
A
muro de arrimo: o sistema de escoramento e contenção de terreno, movimentado ou passível de desmoronamento, e que constitua parte integrante de projeto legal em aprovação.
B
edificação nova: a edificação a ser implantada pela primeira vez, após a ocorrência de desmoronamento.
C
reconstrução: a recomposição de uma edificação licenciada, ou parte dela, após avaria, reconstituindo a sua forma original, mediante vistoria fiscal que comprove o dano.
D
reforma: a obra com ou sem mudança de categoria de uso, sem acréscimo de área e/ou pavimento, podendo ocorrer modificações na estrutura externa e/ou fachadas.
Segundo a gerência de desporto paralímpico da Secretaria Municipal dos Esportes, o aprimoramento das capacidades atléticas dos participantes no desenvolvimento qualitativo da modalidade dependerá, dentre outras, da seguinte competência:
A
da avaliação dos resultados dos campeonatos paralímpicos e dos festivais paradesportivos realizados anualmente no município.
B
da definição de metodologias e de instrumentos para coordenar, supervisionar e avaliar as ações de atividade física no desporto paralímpico.
C
da promoção e do desenvolvimento de políticas que envolvam todos os eventos paradesportivos promovidos pelos interesses de associações e empresas.
D
do planejamento e execução de ações plurianuais, visando implementar um calendário de competições paradesportivas no município.
A Lei Complementar n. 177, de 9 de janeiro de 2008, que dispõe sobre o Código de Obras e Edificações do Município de Goiânia, estabelece que as atividades edilícias deverão ter fechamento no alinhamento do canteiro de obras, que deve
A
ser feito de material sólido que não ofereça perigo à integridade física das pessoas e mantido em bom estado de conservação a partir do solo, oferecendo vedação física da obra.
B
ser construído até para as edificações direcionadas à população de baixa renda, licenciadas pelo Município.
C
possuir altura mínima de 2,20 m (dois metros e vinte centímetros).
D
ser dotado de duas entradas independentes, uma para veículos e outra para pedestres.
Ano:
2022
A Universidade Federal de Goiás (UFG), em sua regional da Cidade de Goiás, ocupa edifícios tanto no polígono arquitetônico e urbanístico protegido pelas disposições federais como no polígono de entorno à primeira. Em ambos os casos, elas possuem legislação própria contemplada no plano diretor da cidade. No caso da primeira, para efeito de aprovação de projetos, terão usos admissíveis
A
os serviços de demolições parciais visando melhorias e acréscimos, como a troca de telhado e revestimentos externos.
B
as obras novas em terrenos com casas em mau estado de preservação, de forma a requalificar o espaço urbano.
C
as obras e reformas em quaisquer intervenções que alterem os espaços construídos de um imóvel, visando adaptações e acréscimos.
D
o uso de calçamento em quintais, desde que conservem 40% em estado de permeabilidade.
A Lei n. 171/2007 institui o Plano Diretor e o Processo de Planejamento do Município de Goiânia. De acordo com essa lei, a implementação dos programas estratégicos de promoção da moradia dar-se-á por meio de diretrizes gerais que consistirão em
A
regularizar e urbanizar os assentamentos irregulares da população de baixa renda e sua integração à malha da cidade, incluindo as áreas de risco.
B
democratizar o acesso à terra urbanizada e ampliar a oferta de moradias à população de baixa e nenhuma renda.
C
garantir acessibilidade, segundo as normas da ABNT, em todas as unidades habitacionais construídas.
D
integrar os programas habitacionais do Município aos programas estaduais e federais.
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