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A Lei n. 171/2007 institui o Plano Diretor e o Processo de Planejamento do Município de...
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Q2430322
Teclas de Atalhos
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A Lei n. 171/2007 institui o Plano Diretor e o Processo de Planejamento do Município de Goiânia. De acordo com essa lei, a implementação dos programas estratégicos de promoção da moradia dar-se-á por meio de diretrizes gerais que consistirão em
A
regularizar e urbanizar os assentamentos irregulares da população de baixa renda e sua integração à malha da cidade, incluindo as áreas de risco.
B
democratizar o acesso à terra urbanizada e ampliar a oferta de moradias à população de baixa e nenhuma renda.
C
garantir acessibilidade, segundo as normas da ABNT, em todas as unidades habitacionais construídas.
D
integrar os programas habitacionais do Município aos programas estaduais e federais.