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Questões de Concurso sobre Município de Goiânia - Legislação Aplicada
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A SANEAMENTO de economia mista estadual, constituída na forma da Lei Estadual nº 6.680, de 13 de setembro de 1967, será regida pelo seu Estatuto Social e pela legislação aplicável (“Saneago” ou “Companhia”). Tem como Objeto social:
A
Os serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, bem como os de drenagem urbana dependerão da implementação técnica na Companhia, e somente serão prestados mediante contratos de prestação de serviços específicos.
B
A Saneago tem por objeto a prática de todas as operações urbanas ativas, passivas e acessórias, a prestação de serviços bancários, de intermediação e suprimento financeiro sob suas múltiplas formas e o exercício de quaisquer atividades facultadas às instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional.
C
A Saneago poderá, também, atuar na comercialização de produtos urbanos e promover a circulação de bens.
D
A administração de recursos de terceiros será realizada mediante a contratação de sociedade subsidiária ou controlada do Município.
De acordo com os artigos 2o e 4o, inciso III da Lei municipal nº
9.861/2016, formular alegações e apresentar documentos que
serão objetos de consideração pelo órgão competente antes da
decisão, salvo disposição específica, referem-se diretamente ao
princípio
A
da eficiência.
B
da ampla defesa.
C
da motivação.
D
da publicidade.
A Câmara Municipal exerce a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do município de Goiânia e das entidades da administração direta, indireta e fundacional, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação dos recursos e das subvenções e à renúncia de receitas. Sobre esta competência, a Lei Orgânica do Município de Goiânia dispõe que:
A
o parecer prévio do Tribunal de Contas dos Municípios, relativo às contas do Prefeito, vincula-se às decisões da Câmara Municipal.
B
as contas anuais do Prefeito deverão ficar no recinto da Câmara Municipal durante sessenta dias à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação.
C
a comunicação ao Tribunal de Contas dos Municípios de qualquer irregularidade será feita após a sua imediata constatação.
D
as contas do Município são desvinculadas das contas da Câmara Municipal.
Segundo a Lei Orgânica do Município de Goiânia, é de
competência do Município:
A
legislar sobre normas processuais civis ou penais.
B
legislar sobre zoneamento urbano.
C
revisar o Plano Diretor do Município de Goiânia.
D
gerenciar o transporte coletivo urbano.
O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Goiânia define “exercício” como o efetivo desempenho das atribuições do cargo público pelo servidor e “posse” como a aceitação expressa das atribuições, dos deveres e das responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir, formalizada com a assinatura do termo pela autoridade competente e pelo empossado. No que diz respeito a essas disposições,
A
a posse mediante procuração específica é vedada.
B
o servidor no ato da posse deverá estar desvinculado do exercício de outro cargo, emprego ou função pública.
C
o servidor terá exercício no órgão, na autarquia ou fundação em que houver necessidade da administração pública, dispensada a lotação específica.
D
o servidor não poderá ausentar-se do município, para estudo ou missão de qualquer natureza, com ou sem vencimento, sem prévia autorização, de acordo com a respectiva lotação.
Segundo o Código de Obras e Edificações do Município de
Goiânia, Lei Complementar nº 177, de 09 de janeiro de 2008:
A
o Município se responsabilizará por qualquer sinistro ou
acidente decorrente de deficiência dos projetos, da obra,
da qualidade do material empregado ou da sua utilização.
B
o Alvará de Autorização consiste em documento autorizativo,
prévio e obrigatório, para, dentre outros, a realização de obras,
podendo ser concedido concomitantemente à solicitação do
licenciamento.
C
o Alvará de Construção consiste no exame, na avaliação e
aprovação do projeto apresentado, materializando-se na
chancela do mesmo.
D
o processo de licenciamento consiste na autorização para
início da construção, conforme projeto licenciado.
De acordo com o Código de Condutas, os funcionários responsáveis pela aplicação da lei
A
podem tolerar aplicação de tortura, desde que o ato decorra de emergência pública.
B
estão impedidos de praticar ato que importe em tratamento degradante, mesmo em cumprimento de ordens superiores.
C
podem invocar ameaça à segurança nacional para justificar tratamento cruel em defesa da ordem pública.
D
estão impedidos de praticar ato de tortura, mas podem tolerá-lo quando praticado por autoridades superiores.
Qual é a função do poder legislativo municipal?
A
Elaborar leis, fiscalizar a ação do Poder Executivo e
realizar julgamento político, quando necessário.
B
Alocar fatores de produção de forma a garantir
equidade, acesso a informações e atendimento das
necessidades públicas.
C
Atender às necessidades de serviços públicos do
cidadão.
D
Fiscalizar a ação do Poder Judiciário de forma a
garantir a correta interpretação das leis.
De acordo com o artigo 7o, parágrafo único da lei municipal
9.861/2016, é vedada à administração pública
A
recusar imotivadamente o recebimento de
documentos.
B
elaborar modelos ou formulários padronizados para
assuntos que importem pretensões equivalentes.
C
aceitar pedidos com conteúdo e fundamentos
idênticos de uma pluralidade de interessados.
D
delegar competências a titulares de outros órgãos.
Qual é o principal aparato normativo da autoorganização
administrativa do município?
A
Lei de Diretrizes e Bases.
B
Lei de Licitações.
C
Lei Orgânica Municipal.
D
Lei Orçamentária Anual.
Nos termos da Lei nº 9.861, de 30 de junho de 2016, que
regula o Processo Administrativo no âmbito da Administração
Pública Municipal, pode ser objeto de delegação:
A
a edição de atos de caráter normativo.
B
a decisão de recursos administrativos.
C
o exercício de matérias de competência exclusiva do
órgão ou autoridade.
D
a atribuição de direitos e vantagens.
A propósito da gestão de tributos e finanças de Goiânia,
segundo o Código Tributário Municipal,
A
é vedado ao Prefeito, tendo em vista o interesse da
Administração, celebrar transação sobre créditos
tributários.
B
cabe ao Prefeito estabelecer, em regulamento, as
condições e os critérios para celebração dos
convênios.
C
é permitido ao Prefeito, por decreto, dar isenção a
dívidas provenientes do recolhimento do ISTI.
D
é permitido ao Prefeito, por lei complementar, fixar
as alíquotas do IPTU.
De acordo com o artigo 4o, inciso III da lei municipal
9.861/2016, “formular alegações e apresentar documentos
antes da decisão, os quais serão objetos de consideração
pelo órgão competente, salvo disposição específica”, é:
A
um direito do administrado.
B
um dever do administrado.
C
uma função do administrado.
D
uma prerrogativa do administrado.
Leia o capítulo III do Plano Diretor da Cidade de Goiânia - Lei n°171/2007.
Considerando o Plano Diretor da cidade de Goiânia, a estratégia para mobilidade urbana coletiva no processo de metropolização da cidade tem se desenvolvido através de:
A
criação de pontos nodais de circulação para veículos particulares e vias exclusivas de pedestres.
B
circulação de veículos leves sobre trilhos (VLTs), ciclovias exclusivas e vias exclusivas de pedestres.
C
circulação de coletivos em vias exclusivas, pontos nodais de transposição e coletivos de bairros.
D
criação de vias exclusivas de pedestres, ciclovias e pontos nodais de transposição entre veículos particulares e
coletivos.
De acordo com o Código Tributário Municipal, o domicílio do sujeito passivo, contribuinte ou responsável,
A
quanto às pessoas jurídicas de direito privado ou às firmas individuais, será o lugar de sua sede ou o de cada estabelecimento, em relação aos atos ou fatos que deram origem à obrigação.
B
quanto às pessoas naturais, será a sua residência habitual, ou sendo incerta ou desconhecida, será o centro habitual de sua atividade.
C
quanto às pessoas jurídicas de direito público, será quaisquer de suas repartições no território do Estado.
D
quanto às pessoas jurídicas de direito público, será qualquer de suas repartições no território nacional.
De acordo com a lei tributária do Município de Goiânia, proprietário de sítio de recreio, medindo 1,5 hectares, no perímetro urbano, destinado à produção hortifrutigranjeira, sendo explorado exclusivamente pelo proprietário para sustento familiar e comercialização do excedente, uma vez demonstrado o cumprimento da função social, em procedimento tributário,
A
está isento do IPTU.
B
tem redução de 50% do valor do IPTU.
C
tem redução de 50% do valor do ITR.
D
está obrigado ao pagamento do ITR e não do IPTU.
De acordo com o Código Tributário Municipal,
A
fica automaticamente inscrito em Dívida Ativa o tributo lançado, não pago e não objeto de impugnação ou recurso.
B
são autoridades fiscais as que têm competência, atribuições e jurisdição definidas em lei, regulamento ou regimento, e que são da confiança do Prefeito Municipal.
C
é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou seus servidores, de informação obtida em razão de ofício, referente ao sujeito passivo, sobre sua inscrição em Dívida Ativa.
D
são obrigados a exibir os livros fiscais e contábeis, relativos aos tributos, às autoridades administrativas competentes, o sujeito passivo e todos os que participem das operações sujeitas aos tributos.
É fato gerador do Imposto sobre Transmissão Inter Vivos:
A
a transmissão de bens ou direitos, incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica, em realização de capital, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda ou locação desses bens ou direitos.
B
a permuta.
C
a transmissão aos mesmos alienantes dos bens ou direitos, incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica, em pagamento de capital nela subscrito, quando transmitidos aos mesmos alienantes em decorrência da sua desincorporação do patrimônio da pessoa jurídica a que foram conferidos.
D
o valor da meação, relativo a imóveis que, na divisão de patrimônio comum, forem atribuídos a um dos cônjuges separados ou divorciados.
O auto de infração de tributo municipal deve ser lavrado por servidor municipal competente e conter, obrigatoriamente, além de outros requisitos:
A
a aposição, sobre o carimbo, da assinatura do autuante e a indicação do seu cargo ou função.
B
o dia em que foi iniciada a fiscalização.
C
a enumeração de todos os fiscais que participaram da fiscalização.
D
a determinação para efetuar o pagamento no exercício seguinte.
A Dívida Ativa do Município, regularmente inscrita, goza de presunção:
A
relativa, de certeza e liquidez, mas sem o efeito de prova pré-constituída.
B
absoluta, de certeza e liquidez.
C
absoluta, da existência de processo judicial.
D
relativa, de certeza e liquidez.
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