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A propósito da gestão de tributos e finanças de Goiânia...
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Q1010293
Teclas de Atalhos
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A propósito da gestão de tributos e finanças de Goiânia,
segundo o Código Tributário Municipal,
A
é vedado ao Prefeito, tendo em vista o interesse da
Administração, celebrar transação sobre créditos
tributários.
B
cabe ao Prefeito estabelecer, em regulamento, as
condições e os critérios para celebração dos
convênios.
C
é permitido ao Prefeito, por decreto, dar isenção a
dívidas provenientes do recolhimento do ISTI.
D
é permitido ao Prefeito, por lei complementar, fixar
as alíquotas do IPTU.