Questões de Concurso #1010292
1
Q1010292
Legislação Estadual, Distrital e Municipal Município de Goiânia - Legislação Aplicada
Atalhos
Compartilhar
Ano: 2018
Banca: Universidade Estadual de Goiás / Núcleo de Seleção - UEG
Prova: UEG - Camara de Goiania - Câmara de Goiânia - Procurador Jurídico Legislativo
Nos termos da Lei nº 9.861, de 30 de junho de 2016, que regula o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Municipal, pode ser objeto de delegação:
A
a edição de atos de caráter normativo.
B
a decisão de recursos administrativos.
C
o exercício de matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.
D
a atribuição de direitos e vantagens.