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De acordo com o artigo 4o, inciso III da lei municipal...
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Q1010248
Teclas de Atalhos
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De acordo com o artigo 4o, inciso III da lei municipal
9.861/2016, “formular alegações e apresentar documentos
antes da decisão, os quais serão objetos de consideração
pelo órgão competente, salvo disposição específica”, é:
A
um direito do administrado.
B
um dever do administrado.
C
uma função do administrado.
D
uma prerrogativa do administrado.