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O auto de infração de tributo municipal deve ser lavrado...
O auto de infração de tributo municipal deve ser lavrado por servidor municipal competente e conter, obrigatoriamente, além de outros requisitos:
A
a aposição, sobre o carimbo, da assinatura do autuante e a indicação do seu cargo ou função.
B
o dia em que foi iniciada a fiscalização.
C
a enumeração de todos os fiscais que participaram da fiscalização.
D
a determinação para efetuar o pagamento no exercício seguinte.