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A Dívida Ativa do Município, regularmente inscrita, goza de...
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Q1955749
Teclas de Atalhos
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A Dívida Ativa do Município, regularmente inscrita, goza de presunção:
A
relativa, de certeza e liquidez, mas sem o efeito de prova pré-constituída.
B
absoluta, de certeza e liquidez.
C
absoluta, da existência de processo judicial.
D
relativa, de certeza e liquidez.