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De acordo com os artigos 2o e 4o, inciso III da Lei...
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Q1010197
Teclas de Atalhos
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De acordo com os artigos 2o e 4o, inciso III da Lei municipal nº
9.861/2016, formular alegações e apresentar documentos que
serão objetos de consideração pelo órgão competente antes da
decisão, salvo disposição específica, referem-se diretamente ao
princípio
A
da eficiência.
B
da ampla defesa.
C
da motivação.
D
da publicidade.