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De acordo com a Lei Orgânica do Município de Santo Antônio...
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Santo Antônio do Descoberto, o Município deve
A
requerer autorização do servidor para instituir contribuição a ser cobrada para o custeio, em benefício desses, de sistema de previdência e assistência social.
B
gerar a perda da função pública de seu servidor, em caso de atos de improbidade administrativa, implicando a indisponibilidade dos bens necessários ao ressarcimento ao erário, na forma e condições previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
C
solicitar autorização do servidor, em caso de interesse do órgão previdenciário estadual, para celebrar convênio que garanta os benefícios da seguridade aos seus servidores, mediante consignação em folha.
D
demitir o servidor público municipal, que cometer crime de peculato, concussão, corrupção passiva ou prevaricação, salvo dispositivo em contrário, com a nota “a bem do serviço público”, sem prejuízo das sanções penais cabíveis.