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Questões de Concurso sobre Goiás - GO
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Nos termos do § 2º, do artigo 22 da Lei Orgânica de Montividiu, a remuneração do prefeito não poderá ser inferior a
A
30% da remuneração dos Deputados Estaduais.
B
20% da remuneração dos Deputados Estaduais.
C
10% da remuneração dos Deputados Estaduais.
D
5 % da remuneração dos Deputados Estaduais.
A lei orgânica municipal de Alexânia estabelece que a soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, mediante, exceto:
A
Plebiscito
B
Decreto Executivo, sem consulta popular
C
Referendo
D
Iniciativa popular
De acordo com a Lei Complementar Municipal nº 151/2002 − Código de Obras do Município, pela construção de obras em terreno não edificado, é necessário que o interessado esteja de posse das notas de alinhamento e nivelamento fornecidas por:
A
Prefeitura.
B
Câmara de Vereadores.
C
Secretária Estadual de Obras.
D
Ministério das Cidades.
A Lei Complementar Municipal nº 150/2002 − Código Municipal de Posturas contém as medidas de polícia:
A
Judiciária.
B
Administrativa.
C
Civil.
D
Legislativa.
De acordo com o Programa de Localização e Identificação de Desaparecidos de Goiás (PLID Goiás), “o desaparecimento de pessoas é um grave fenômeno que atinge famílias do Brasil inteiro, inclusive o estado de Goiás, tornando-se uma violação de direitos humanos que reclama ações resolutivas visando o conhecimento e busca de soluções”. A respeito desse assunto, assinale a alternativa correta.
A
O Departamento de Polícia Técnico-Científica do Estado de Goiás celebrou Termo de Adesão ao Acordo de Cooperação Técnica firmado para a criação e a expansão do Sistema Nacional de Localização e Identificação de Desaparecidos (SINALID).
B
A delegacia virtual não poderá registrar o boletim de ocorrência em caso de desaparecimento de pessoas, pois é necessário que um familiar compareça fisicamente a uma delegacia de polícia com documentos e fotos do desaparecido.
C
Segundo a Cartilha de Enfrentamento ao Desaparecimento, o desaparecimento pode ser voluntário, involuntário, forçado e negligente.
D
O trabalho do PLID Goiás substitui a apuração realizada pela Polícia Civil, uma vez que um dos objetivos do programa é diminuir a demanda das investigações da Polícia Civil.
E
O PLID Goiás visa a fomentar políticas públicas nos órgãos que trabalham no enfrentamento ao desaparecimento, a fim de subsidiar a prevenção e a solvência dos casos.
Baseando -se na Lei Municipal nº 378/2021 − Normas de Inspeção e de Fiscalização Sanitária Municipal, a inspeção e a fiscalização de produtos de origem animal têm por objetivos, EXCETO:
A
Promover o desenvolvimento do setor agropecuário.
B
Proteger a saúde do consumidor.
C
Incentivar a regressão da qualidade sanitária dos produtos produzidos.
D
Promover um programa de combate à clandestinidade no município.
Em relação às obras nas imediações de vias públicas, conforme a Lei Complementar Municipal nº 151/2002 − Código de Obras do Município, assinalar a alternativa INCORRETA.
A
Deverão ser feitos os reparos nos estragos verificados na via pública, recompondo-se a situação das obras.
B
Nenhuma obra poderá ser feita ao lado das vias públicas, sem que haja em toda a frente um tapume provisório feito de material resistente.
C
O tapume poderá ocupar mais da metade do passeio da residência ou terreno.
D
Deverão ser colocadas luzes vermelhas nos locais de construção, de modo a ser evitado qualquer acidente aos transeuntes.
Sobre as vantagens pecuniárias deferidas ao funcionário, com base na Lei Complementar nº 146/2002 − Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.
( ) São indenizações as ajudas de custo e auxílio funeral.
( ) São auxílios a saúde e diárias.
( ) São auxílios o salário família e o adicional por tempo de serviço.
A
E - C - E.
B
C - E - C.
C
E - E - E.
D
C - C - C.
Ano:
2024
Marque a alternativa correta acerca de convênios, segundo o que dispõe a Lei Orgânica do Município de Rio Verde:
A
Compete à Câmara Municipal aprovar, em qualquer caso, convênio, consórcio, acordo ou qualquer outro instrumento celebrado pelo Município com a União, Estado ou outra pessoa jurídica de direito público interno ou entidades assistenciais e culturais.
B
A celebração de convênios, consórcios, acordos, contratos e outros ajustes do interesse do Município é de competência do Prefeito, Chefe do Poder Executivo Municipal.
C
O Município poderá celebrar convênios com outros, como o Estado e a União, para a realização de atividades e serviços de interesse comum, sendo vedada, contudo, a celebração de convênio para execução de obras.
D
As instituições privadas poderão participar, de forma complementar, do sistema único de saúde mediante contrato de direito público ou convênio, sem qualquer preferência para as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.
De acordo com a Lei Ordinária nº. 3.108/14, qual das seguintes afirmações sobre a avaliação de desempenho dos Profissionais do Magistério está correta?
A
A avaliação de desempenho ocorre a cada semestre letivo.
B
Os conteúdos da avaliação são definidos exclusivamente pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer.
C
O tempo de afastamento do cargo é sempre considerado para o período de avaliação.
D
Se a Secretaria Municipal de Educação não realizar a avaliação de desempenho conforme o previsto, isso não afetará a Progressão Horizontal dos Profissionais do Magistério.
Ano:
2024
Pelo Código Tributário do Município de Rio Verde, a remissão prevista no art. 184, levará em consideração, exceto:
A
A situação econômico-financeira familiar do contribuinte mediante relatório circunstanciado emitido pela assistência social.
B
A importância do crédito tributário.
C
O grau de escolaridade do sujeito passivo.
D
As condições de equidade em relação às características pessoais ou materiais de cada caso.
Ano:
2024
Considerando que Estados e Municípios organizarão de forma colaborativa seus sistemas de educação, qual órgão é responsável pela execução da educação municipal?
A
Conselho Municipal de Educação.
B
Secretaria Municipal de Educação.
C
Conselho Tutelar Municipal.
D
Coordenação Regional de Educação.
A todo servidor público cabe:
A
zelar pelo patrimônio e gestão pública, com adequado uso dos recursos públicos (mobiliário, equipamentos), bem como, zelar pelos interesses do Estado.
B
dispensar tratamento diferenciado aos cidadãos.
C
encerrar o atendimento ao cidadão sem resolver seu problema, ou esclarecer.
D
apresentar-se ao serviço fora de horário, com falta de comprometimento com a função.
Qual das seguintes afirmações sobre a Tabela de Vencimentos do Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público está correta, de acordo com o art. 19 da Lei Ordinária nº. 3.108/14?
A
A Progressão Vertical na Tabela de Vencimentos é representada por letras do alfabeto, enquanto a Progressão Horizontal é indicada por algarismos arábicos.
B
O vencimento mensal básico inclui apenas o pagamento da carga horária prestada, excluindo as horas atividades.
C
O Profissional do Magistério não tem direito a vantagens de ordem pessoal, gratificações e adicionais estabelecidos em outras leis e estatutos.
D
Os profissionais do magistério, ao progredirem verticalmente, perdem automaticamente todas as vantagens e gratificações adquiridas anteriormente, independentemente de estarem em conformidade com os requisitos estabelecidos para sua concessão.
Com base nas proibições determinadas no art.66 da Lei Orgânica, o Prefeito e o Vice-Prefeito não poderão, desde a posse, sob pena de perda de mandato:
A
Deixar de firmar ou manter contrato com o Município ou com suas autarquias empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações ou empresas concessionárias de serviço público municipal.
B
aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que seja demissível ad nutum, na Administração Pública direta ou indireta, ressalvadas a posse em virtude de concurso público, aplicando-se, nesta hipótese, o disposto do artigo 38 da Constituição Federal.
C
Ser titular de um único mandato eletivo;
D
Fixar residência no Município.
Qual é um dos critérios para a jornada de trabalho dos profissionais do magistério em Quirinópolis, de acordo com o Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público (Lei nº. 3.108, de 11 de junho de 2014)?
A
A jornada semanal de trabalho é sempre de 40 horas, independentemente da disponibilidade do profissional.
B
A jornada de trabalho inclui apenas horas de aula, sem atividades complementares, podendo chegar até 60 horas semanais.
C
A jornada de trabalho pode ser de 20, 30 ou 40 horas semanais, incluindo 30% de horas atividades.
D
A jornada de trabalho é determinada exclusivamente pela disponibilidade do profissional, sendo o mínimo de 14 horas semanais, excluindo as horas atividades.
Para os efeitos desta lei, servidor público é a pessoa legalmente investida em cargo ou em emprego público na administração direta, nas autarquias ou nas fundações públicas.
São deveres dos servidores públicos:
1. Exercer com zelo e dedicação as atribuições legais e regulamentares inerentes ao cargo ou função;
2. Ser leal às instituições a que servir;
3. Observar as normas legais e regulamentares;
4. Cumprir as ordens superiores, quando manifestamente ilegais;
5. Atender com presteza:
Analisando as sentenças anteriores podemos afirmar que:
A
Apenas a 4 é incorreta.
B
Apenas a 3 é incorreta.
C
Apenas a 2 é incorreta.
D
Apenas a 1 é incorreta.
E
Apenas a 5 é incorreta.
Assinale a afirmativa incorreta:
Segundo a Lei Orgânica Municipal, cabe ao Município prover tudo que respeite ao seu interesse e ao bem-estar de sua população, competindo-lhe:
A
legislar sobre assuntos de interesse local;
B
suplementar a legislação federal e a estadual, no que couber;
C
decretar e arrecadar os tributos de sua competência, respeitando os limites impostos pelas Constituições da República e do Estado;
D
suplementar, exclusivamente, a legislação estadual, no que couber.
Leia o texto a seguir.
Nós Vereadores, investidos de poder para elaborar as Leis, às tradições e aos anseios de nossa gente, respeitando os direitos fundamentais da pessoa humana e as leis maiores, procurando definir e limitar a ação do município em sua função e proporcionar, dentro dos preceitos Liberais, Igualdade e Justiça, uma sociedade fraterna e livre sobre a proteção de Deus, aprovamos e promulgamos a presente Lei Orgânica do Município de Jussara.
Disponível em:
<https://camaramunicipaldejussara.go.gov.br/documentos//_publicacoes_/_leis/
lei_organica_municipio_jussara.pdf>. Acesso em: 20 ago. 2024. [Adaptado].
A Lei Orgânica do Município de Jussara é considerada um dos documentos mais importantes da história do município, justamente por reunir as questões mencionadas. Conforme o texto, os vereadores fizeram o documento considerando
A
a vontade do povo jussarense.
B
o interesse dos mais ricos.
C
a admiração do estrangeiro.
D
o desejo dos munícipios vizinhos.
Sobre a elaboração do processo legislativo municipal, de acordo com a Lei Orgânica do Município, assinalar a alternativa INCORRETA.
A
É elaborada por meio de decretos legislativos.
B
É elaborada por meio de resoluções.
C
É elaborada por meio de leis complementares.
D
É elaborada por meio de moções.
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