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Assinale a afirmativa incorreta:Segundo a Lei Orgânica...
Assinale a afirmativa incorreta:
Segundo a Lei Orgânica Municipal, cabe ao Município prover tudo que respeite ao seu interesse e ao bem-estar de sua população, competindo-lhe:
A
legislar sobre assuntos de interesse local;
B
suplementar a legislação federal e a estadual, no que couber;
C
decretar e arrecadar os tributos de sua competência, respeitando os limites impostos pelas Constituições da República e do Estado;
D
suplementar, exclusivamente, a legislação estadual, no que couber.