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O artigo 19 e seguintes da Lei Orgânica do Município de...
O artigo 19 e seguintes da Lei Orgânica do Município de Anápolis dispõem sobre o Poder Legislativo, que é exercido pela Câmara Municipal, composta de vereadores, eleitos pelo voto direto e secreto. Dentre as atribuições do órgão legislativo, o artigo 22 prevê a concessão de título de cidadão honorário a pessoas que reconhecidamente tenham prestado serviços ao Município mediante
A
decreto legislativo, aprovado pelo voto de no mínimo dois terços de seus membros.
B
lei ordinária, aprovado pelo voto de no mínimo metade de seus membros.
C
lei complementar, aprovado pelo voto de no mínimo metade de seus membros.
D
lei ordinária, aprovado pelo voto de no mínimo dois terços de seus membros.