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Compete à Secretaria Municipal da Saúde ou órgão equivalente, no âmbito do respectivo M...
Compete à Secretaria Municipal da Saúde ou órgão equivalente, no âmbito do respectivo Município Executar ações e serviços de vigilância sanitária e ambiental com a cooperação técnica
A
da União, sem prejuízo do disposto nas Legislações Federal, Estadual e Municipal;
B
do Estado, sem prejuízo do disposto nas Legislações Federal e Estadual;
C
da União e do Estado, sem prejuízo do disposto nas Legislações Federal, Estadual e Municipal;
D
do Estado, sem prejuízo do disposto na Legislação Federal.