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Assinale corretamente a assertiva que não representa uma vedação ao município de Alexân...
Assinale corretamente a assertiva que não representa uma vedação ao município de Alexânia.
A
recusar fé aos documentos públicos.
B
outorgar isenções e anistias fiscais, ou permitir a remissão da dívida, sem interesse público justificado, sob pena de nulidade do ato.
C
exigir ou aumentar tributos com lei que o estabeleça.
D
estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.