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Questões de Concurso sobre Legislação Municipal
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De acordo com os dados do IBGE, assinale a assertiva que apresenta o percentual da população que possuía ocupação profissional formal em 2021 no município de Itapecuru Mirim - MA.
A
10,81%
B
7,74%.
C
8,85%.
D
5,8%.
Com base nos dados do IBGE, assinale a assertiva que apresenta a média salarial dos trabalhadores formais em 2021 no município de Itapecuru Mirim - MA.
A
1,8 salários mínimos.
B
2,4 salários mínimos.
C
2,1 salários mínimos.
D
1,5 salários mínimos.
No município de Lins, o aproveitamento de terrenos urbanos está limitado ao Coeficiente de Aproveitamento (CA)
A
Mínimo igual a 0,2 e ao Máximo de 4,0, com obrigatoriedade de pagamento de outorga onerosa do direito de construir.
B
Básico igual a 1,0 e ao Máximo de 3,0, obtido mediante o pagamento de outorga onerosa do direito de construir.
C
Máximo igual a 3,0, com obrigatoriedade de pagamento de outorga onerosa do direito de construir.
D
Máximo igual a 3,0, vinculado ao direito de propriedade do terreno, sem previsão de pagamento de outorga onerosa do direito de construir.
Letício foi aprovado em determinado concurso público realizado no município www. O futuro servidor trabalha para uma empresa privada, de onde pretende pedir demissão. Letício gostaria de prorrogar sua posse por, no mínimo, quinze dias, para que possa encerrar seu serviço no setor privado de forma adequada e, ainda, para se mudar para o município www, uma vez que mora em outra cidade. Diante do exposto, considerando a Lei Complementar nº 331/1997 – Estatuto do Servidor, assinale a afirmativa correta.
A
A posse ocorre, exclusivamente, com a assinatura do próprio nomeado, não havendo a possibilidade de ocorrer mediante procuração.
B
Caso a posse de Letício não ocorra dentro do prazo legal de quinze dias, contados da data da publicação do Decreto no Órgão Oficial, será tornada sem efeito a nomeação.
C
A posse de Letício não pode ser prorrogada, devendo verificar-se no prazo de trinta dias, contados da data da publicação no sítio eletrônico da organizadora do concurso.
D
A posse de Letício deverá ocorrer no prazo de trinta dias, contados da data da publicação do Decreto no Órgão Oficial, podendo esse prazo ser prorrogado por mais trinta dias, por sua solicitação escrita, mediante ato da autoridade competente.
Com relação às prescrições de construção de vias e logradouros públicos, presentes no Código de Posturas do Município de Curvelo, assinale a alternativa incorreta.
A
É facultativo aos proprietários marginais de qualquer trecho de rua requererem à prefeitura a execução imediata do calçamento, mediante satisfação integral do preço orçado para a pavimentação.
B
Quaisquer serviços de aberturas de calçamentos ou escavações na parte central da cidade só poderão ser feitos em horas previamente determinadas pela prefeitura.
C
Correrão por conta da prefeitura os serviços de capinação e varredura das ruas, avenidas e praças, bem como os de remoção do lixo destas e das habitações.
D
Se da execução de quaisquer serviços resultarem aberturas de valas que atravessem os passeios, será facultativa a adoção de uma ponte provisória, a fim de não se prejudicar ou interromper o trânsito.
Carla, servidora municipal, foi designada para participar de um seminário educacional com duração de dois dias em uma cidade localizada em outro estado. Amanda também estava escalada para se deslocar para esse evento, porém não pôde comparecer por questões de saúde. Por sua vez, Mateus, colega de profissão de Carla, foi convocado para uma reunião de trabalho em uma cidade situada a 30 quilômetros da sede do município onde trabalha, que ocupou todo o seu dia de serviço. Já Roberta, também servidora municipal, frequentemente necessita se deslocar para cidades vizinhas, dado que tal deslocamento é uma exigência permanente de seu cargo. De acordo com o caso hipotético apresentado e, ainda, conforme as prerrogativas da Lei Complementar nº 9/1992, Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Divinópolis, assinale a afirmativa correta.
A
Roberta faz jus ao recebimento de diárias referente aos seus deslocamentos frequentes.
B
Amanda fica obrigada a restituir uma parcela da diária que recebeu no prazo de cinco dias, uma vez que não pôde se afastar da sede por motivo de saúde.
C
Mateus terá direito à metade da diária, já que o deslocamento para a sua reunião foi de distância inferior a cinquenta quilômetros da sede do Município.
D
Carla faz jus ao recebimento de passagens e diárias, para cobrir as despesas de alimentação e pousada, sendo de responsabilidade da servidora os custos com locomoção e lazer.
Com relação ao Código de Posturas do Município de Caraguatatuba, analise os itens a seguir:
I. Exceto em situações específicas previstas no Código, o som ou ruído são proibidos no horário entre 22 e 8h.
II. O nível de intensidade máxima dos estampidos para utilização de fogos de artifícios é de 90 decibéis, nas condições de medição estabelecidas pelo Código.
III. É permitida a produção de equipamentos sonoros para propaganda eleitoral, conforme legislação específica e respeitadas as outras restrições impostas no Código.
Está correto o que se afirma em
A
I, somente.
B
II, somente.
C
I e III, somente.
D
II e III, somente.
E
I, II e III.
Em relação a emissões de autos de infração no Município de Caraguatatuba, analise os itens a seguir.
I. As omissões ou irregularidades no auto de infração não implicam necessariamente em nulidade do processo, quando dele constarem elementos suficientes para determinar, com segurança, a infração e o infrator.
II. A repartição competente não pode dispensar o auto de infração, mesmo quando a infração ou os elementos desta puderem ser apurados por procedimento regular ou ato próprio da administração.
III. Após emitido o auto de infração, o órgão fiscalizador devera emitir o termo de início de ação fiscal.
Está correto o que se afirma em
A
I, somente.
B
II, somente.
C
III, somente.
D
I e II, somente.
E
I e III, somente.
O Estatuto do Servidor Público do Município de Caraguatatuba permite, em algumas condições, a acumulação remunerada de cargos públicos.
Uma dessas condições é, por exemplo, a acumulação de
A
dois cargos de professor.
B
dois cargos de fiscalização quaisquer.
C
um cargo de técnico de segurança do trabalho e outro de fiscal de posturas.
D
um cargo de técnico de segurança do trabalho e outro de fiscal de obras.
E
um cargo de fiscal de posturas e outro de assessor parlamentar.
Analise as assertivas a seguir relacionadas ao sistema viário básico do Município de Londrina:
I. Faixa de domínio é a área ao longo das rodovias e ferrovias destinada a garantir o uso, a segurança da população e a proteção do meio ambiente.
II. A via estrutural tem como objetivo promover a ligação entre diferentes bairros da cidade.
III. A via arterial tem como objetivo promover a interligação entre diferentes quadrantes da cidade.
IV. Anel de integração é a sequência de vias com elevada capacidade de tráfego, que tem como objetivo promover ligações perimetrais entre diferentes quadrantes da cidade.
Quais estão corretas?
A
Apenas I e III.
B
Apenas I e IV.
C
Apenas II e IV.
D
Apenas I, II e III.
E
Apenas II, III e IV.
Nos termos da redação atual da Lei Orgânica do Município de Caraguatatuba, dependerão de voto favorável de dois terços dos membros da Câmara os Projetos concernentes
A
ao Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado.
B
ao zoneamento urbano.
C
à alienação de bens imóveis.
D
à autorização para obtenção de empréstimos de instituições financeiras.
E
à aprovação de representação, solicitando a alteração do nome do Município.
Conforme disposto no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Registro, o reingresso no serviço público municipal de servidor público demitido, com ressarcimento dos prejuízos, em virtude de decisão judicial transitada em julgado, é denominado
A
reintegração.
B
reversão.
C
readmissão.
D
readaptação.
A Lei Orgânica do Município (conforme Emenda Revisional 01/2014) dispõe que a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município e das entidades da Administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receita, será exercida pela Câmara Municipal mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder. Sobre o tema em comento, analise as afirmativas a seguir.
I. Prestará contas qualquer pessoa física ou entidade pública que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais o Município responda, ou que, em nome deste, assuma obrigações de natureza pecuniária.
II. As contas do Prefeito e da Câmara Municipal serão, semestralmente, julgadas pela Câmara no período de trinta dias após o recebimento do parecer prévio do Tribunal de Contas ou órgão estadual a que for atribuída essa incumbência.
III. As contas relativas à aplicação dos recursos transferidos pela União e Estado serão prestadas na forma da legislação federal e estadual em vigor, sendo defeso ao Município suplementar essas contas, sem prejuízo de sua inclusão na prestação anual de contas.
Está correto o que se afirma em
A
I, II e III.
B
I, apenas.
C
II, apenas.
D
III, apenas.
Analise as assertivas abaixo referentes às exigências que podem ser estabelecidas pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente (SEMA), a título de compensação ambiental, àqueles que explorarem os recursos naturais ou desenvolverem atividade que altere negativamente as condições ambientais do município:
I. Poderá ser exigida a recuperação do ambiente degradado.
II. Poderá ser exigida a monitoração das condições ambientais tanto da área do empreendimento, como das áreas afetadas ou de influência.
III. Poderá ser exigido o desenvolvimento de programas de educação ambiental para a comunidade local.
IV. Poderá ser exigido o desenvolvimento de ações, medidas, investimentos ou doações destinadas a diminuir ou impedir os impactos causados.
Quais estão corretas?
A
Apenas III.
B
Apenas I e IV.
C
Apenas II e III.
D
Apenas I, II e IV.
E
I, II, III e IV.
Considerando o disposto Lei Orgânica do Município de Campo Alegre de Goiás, a respeito da iniciativa e dos projetos de lei, assinale a alternativa CORRETA:
A
São de iniciativa exclusiva de membro da Câmara Municipal as leis que fixem ou modifiquem o efetivo da Guara Municipal.
B
Não será admitido aumento da despesa prevista nos projetos sobre a organização dos serviços administrativos da Câmara Municipal.
C
A legislação sobre planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamento poderão ser objeto de delegação.
D
Os projetos de lei serão debatidos em três turnos de discussão, após o que serão submetidos a votação.
Alguns servidores municipais do município Alfa encontram-se em diferentes situações. Jéssica e Marcos, casados, adotaram uma criança por meio de processo judicial. Patrícia, professora na escola municipal, infelizmente faleceu devido a complicações durante o parto, deixando seu filho com seu marido Pedro, também servidor municipal. Por outro lado, Luana recentemente passou por um aborto legalmente permitido, que ocorreu sem incidentes e atestado por médico oficial. Já Mariana, deu à luz a seu filho há dois meses e enfrenta desafios no processo de amamentação do bebê recém-nascido. A partir da análise dos casos hipotéticos e, ainda, conforme as disposições da Lei Complementar nº 9/1992, Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Divinópolis, assinale a afirmativa correta.
A
Pedro poderá gozar da licença-maternidade por todo o período a que Patrícia teria direito.
B
Marcos terá direito à licença-paternidade de dez dias consecutivos devido à adoção do filho.
C
Luana não terá direito a repouso remunerado, já que o procedimento do aborto foi realizado sem intercorrências.
D
Para amamentar o filho, Mariana terá direito, durante a jornada de trabalho, a uma hora, que poderá ser parcelada em quatro períodos.
De acordo com a Lei nº 16.642/2017, a atividade edilícia depende de controle a ser exercido por meio da emissão de alvará, certificado, autorização ou registro em cadastro de acordo com o tipo de obra, serviço e equipamento a ser executado ou instalado, mediante procedimento administrativo e a pedido do interessado.
Entre as opções a seguir, assinale aquela cuja atividade está sujeita a certificado.
A
Regularização de edificação existente.
B
Avanço de tapume sobre parte do passeio público.
C
Utilização temporária de edificação licenciada para uso diverso.
D
Reconstrução de edificação regular, no todo ou em parte.
E
Reforma de edificação existente.
Considerando, exclusivamente, a Lei Orgânica do Município, é competência administrativa comum do Município, da União e do Estado, observadas as Leis Complementares Federais e Estaduais, o exercício das medidas a seguir:
A
Registrar, acompanhar, fiscalizar e controlar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos, minerais e outros, em seu território, inclusive com direito de participar de seus resultados econômicos e financeiros.
B
Estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes, relações de dependência ou aliança, ressalvada a colaboração de interesse público, mediante autorização legislativa.
C
Subvencionar ou auxiliar, de qualquer modo, com recursos pertencentes aos cofres públicos, quer pela imprensa, rádio, televisão, internet, serviço de auto-falante ou qualquer outro meio de comunicação, propaganda político-partidária e da Administração Pública.
D
Manter a publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas de órgãos públicos que não tenham caráter educativo, informativo ou de orientação social, assim como a publicidade da qual constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
Com base na lei orgânica de Itapecuru Mirim – MA, não apresenta uma atribuição dos secretários municipais.
A
exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da administração municipal na área de sua competência.
B
Orientar e presidir as sessões legislativas.
C
expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos.
D
apresentar ao Prefeito relatório anual dos serviços realizados na Secretaria.
Com relação ao serviço de abastecimento de águas, presentes no Código de Posturas do Município de Curvelo, assinale a alternativa incorreta.
A
A prefeitura não dará as necessárias licenças para habilitação de prédios novos sem que tenham sido feitas as ligações às redes de água.
B
Cada prédio terá sua ligação própria para o suprimento de água, não se permitindo a derivação de uns para os outros.
C
Será facultativo, para controle do consumo de água na cidade, o sistema de hidrômetros.
D
Em prédios de mais de uma moradia, da ligação comum à rede distribuidora, será feita a derivação para cada residência, tendo cada uma delas seu próprio hidrômetro.
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