Considerando o disposto Lei Orgânica do Município de Campo...

São de iniciativa exclusiva de membro da Câmara Municipal as leis que fixem ou modifiquem o efetivo da Guara Municipal.

Não será admitido aumento da despesa prevista nos projetos sobre a organização dos serviços administrativos da Câmara Municipal.

A legislação sobre planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamento poderão ser objeto de delegação.

Os projetos de lei serão debatidos em três turnos de discussão, após o que serão submetidos a votação.