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Questões de Concurso sobre Maranhão - MA
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As atribuições da Mesa da Câmara Municipal envolvem competências administrativas, financeiras e políticoinstitucionais, observados prazos e procedimentos específicos. Considerando as disposições da Lei orgânica municipal de Vitória do Mearim - MA, assinale a alternativa correta.
A
Compete à Mesa da Câmara Municipal encaminhar ao Prefeito a proposta parcial do orçamento da Câmara até o dia 1º de fevereiro, independentemente de aprovação pelo Plenário.
B
A criação, transformação e extinção de cargos, empregos ou funções da Câmara Municipal podem ser realizadas diretamente pela Mesa, sem necessidade de apreciação do Plenário.
C
Na hipótese de não aprovação pelo Plenário da proposta orçamentária da Câmara, a Mesa deverá elaborar nova proposta para posterior deliberação.
D
A Mesa da Câmara Municipal pode declarar a perda de mandato de Vereador, assegurada a ampla defesa, nos casos previstos na Lei Orgânica e conforme o Regimento Interno.
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Vitória do Mearim – MA, assinale a alternativa correta acerca da competência legislativa municipal.
A
Compete ao Município legislar de forma exclusiva sobre matérias de interesse nacional, independentemente da legislação federal e estadual.
B
Compete ao Município legislar sobre matérias expressamente delegadas pela União, não podendo adaptar normas à realidade local.
C
Compete ao Município executar a legislação federal e estadual, sendo-lhe vedada qualquer forma de suplementação normativa.
D
Compete ao Município suplementar a legislação federal e a estadual, no que couber e naquilo que disser respeito ao seu peculiar interesse, visando adaptá-las à realidade local.
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Vitória do Mearim – MA, assinale a alternativa correta acerca da proteção conferida pelo Município ao casamento.
A
O Município dispensará proteção especial ao casamento e assegurará condições morais, físicas e sociais indispensáveis ao desenvolvimento, à segurança e à estabilidade física.
B
O Município limitará sua atuação à proteção jurídica do casamento, não sendo responsável por assegurar condições sociais ou morais.
C
A proteção ao casamento é de competência exclusiva da União, não cabendo ao Município qualquer atuação normativa ou administrativa.
D
O Município garantirá proteção ao casamento apenas mediante legislação específica posterior, não havendo previsão direta na Lei Orgânica.
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Vitória do Mearim – MA, assinale a alternativa correta acerca da Mesa Diretora da Câmara Municipal.
A
A Mesa Diretora da Câmara é órgão consultivo, responsável por emitir pareceres sobre os trabalhos legislativos.
B
A Mesa Diretora da Câmara é o órgão diretor de todos os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara.
C
A Mesa Diretora da Câmara exerce exclusivamente funções administrativas.
D
A Mesa Diretora da Câmara atua de forma temporária, durante sessões extraordinárias do Poder Legislativo.
Durante a análise de um processo administrativo, o Município de Vitória do Mearim avaliou a possibilidade de conceder incentivos fiscais a determinada empresa interessada em contratar com o Poder Público. Constatou-se, contudo, que essa pessoa jurídica possuía débitos junto ao sistema de seguridade social, conforme definido em legislação federal.
À luz da Lei Orgânica do Município de Vitória do Mearim – MA, assinale a alternativa correta.
A
A existência de débito com o sistema de seguridade social não impede a contratação com o Município, desde que a empresa apresente garantia financeira.
B
O impedimento pode ser afastado por decisão discricionária do Prefeito Municipal.
C
O impedimento aplica-se apenas à contratação direta com o Município, não alcançando a concessão de incentivos fiscais.
D
A pessoa jurídica em débito com o sistema de seguridade social está impedida de contratar com o Poder Público municipal e de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.
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Durante a análise das atribuições dos membros da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vitória do Mearim, um vereador questionou quais seriam as competências específicas do Segundo Secretário, especialmente em situações de ausência ou impedimento dos demais integrantes da Mesa.
À luz da Lei Orgânica do Município de Vitória do Mearim – MA, assinale a alternativa correta.
A
Compete ao Segundo Secretário exercer, de forma exclusiva, as atribuições administrativas da Mesa, sem possibilidade de substituição de outros membros.
B
O Segundo Secretário tem como atribuição principal substituir apenas o Presidente da Câmara, em caso de ausência, sem exercer funções auxiliares.
C
Compete ao Segundo Secretário auxiliar o Primeiro Secretário em suas atividades e substituí-lo, bem como substituir os demais membros da Mesa, quando necessário.
D
O Segundo Secretário exerce funções meramente protocolares, não podendo substituir outros membros da Mesa em nenhuma hipótese.
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Vitória do Mearim – MA, assinale a alternativa correta acerca das comissões da Câmara Municipal.
A
A Câmara Municipal terá comissões permanentes e especiais, constituídas na forma e com as atribuições definidas no Regimento Interno ou no ato de que resultar a sua criação.
B
A Câmara Municipal contará com comissões permanentes, vedada a criação de comissões especiais.
C
As comissões da Câmara Municipal são criadas exclusivamente por lei ordinária municipal.
D
As comissões da Câmara Municipal possuem atribuições fixas e imutáveis, independentemente do Regimento Interno.
Após a posse do Prefeito e do Vice-Prefeito de Vitória do Mearim, surgiram questionamentos acerca das vedações legais aplicáveis ao exercício dos respectivos mandatos, especialmente no que se refere à celebração de contratos com o Poder Público municipal.
À luz da Lei Orgânica do Município de Vitória do Mearim – MA, assinale a alternativa correta.
A
O Prefeito e o Vice-Prefeito podem firmar livremente contratos com o Município, desde que haja autorização prévia da Câmara Municipal.
B
É vedado ao Prefeito e ao Vice-Prefeito, desde a posse e sob pena de perda do mandato, firmar ou manter contrato com o Município ou suas entidades, admitindo-se exceção apenas quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes.
C
A vedação contratual aplica-se exclusivamente ao Prefeito, não alcançando o Vice-Prefeito.
D
A celebração de contratos com empresas concessionárias de serviço público municipal é sempre permitida, independentemente das condições contratuais.
Ano:
2025
Banca:
Gama Consultoria
De acordo com a Lei nº 1.245/2023, um dos eixos do PMAFI que está diretamente relacionado ao trabalho de fiscalização ambiental é:
A
Agregação de Valor e Comercialização, com foco no escoamento de produtos agrícolas.
B
Assistência Técnica e Extensão Rural, priorizando práticas de manejo ambiental sustentável.
C
Governança e Controle Social, com prioridade em questões administrativas.
D
Transversais, voltado para parcerias com agroindústrias locais.
Quais benefícios são assegurados às Empresas de pequeno porte de acordo com o Art. 13 e Art. 14 da Lei Orgânica Municipal de Rosário/MA:
A
Descontos em compras de imóveis.
B
Isenção total de impostos.
C
Tratamento fiscal diferenciado e procedimento simplificado para obtenção de alvará.
D
Participação exclusiva em colegiados públicos.
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Ainda considerando o disposto no Estatuto do Servidores Públicos Civis do Município de Rosário, o servidor estável somente perderá o cargo em virtude de:
A
Liminar judicial, passível de reforma.
B
Quando houver necessidade de redução de pessoal, em cumprimento ao limite de despesa estabelecido na Constituição Federal e em Lei Complementar Federal.
C
Processo administrativo disciplinar, independente de assegurar ampla defesa ao servidor, em casos de bem maior da Administração Pública.
D
Recebimento de denúncia por crime contra a Administração Pública.
Acerca das disposições previstas acerca das prerrogativas dos vereadores na Lei Orgânica do Município de Rosário, assinale a alternativa incorreta:
A
Desde a expedição do Diploma até a inauguração da legislatura subsequente, o Vereador não poderá ser preso, salvo em flagrante de crime inafiançável, e nem licença da Câmara Municipal.
B
No caso de flagrante de crime inafiançável, os autos serão remetidos dentro de 24 (vinte e quatro) horas, à Câmara Municipal para que, pelo voto secreto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão e autorize ou não a formação da culpa.
C
O Vereador será submetido a julgamento perante ao plenário da Câmara, desde que haja maioria qualificada.
D
Os Vereadores são invioláveis no exercício do mandato, e na circunscrição do Município, por suas opiniões, palavras e votos.
Segundo a Lei Orgânica do município de Rosário, qual das seguintes atividades NÃO é uma atribuição exclusiva do Município em relação ao meio ambiente:
A
A política de meio ambiente será orientada pelo Município com base nos preceitos indicados pela Lei.
B
Elaboração do plano municipal de meio ambiente, contendo normas e padrões de fiscalização e intervenção, de natureza corretiva e preventiva e relativa ente as diversas formas de poluição e de degradação do meio ambiente.
C
Proteger o meio ambiente e combater a poluição.
D
Proibição da suinocultura intensiva ou hortifrutigranjeira que envolvam aplicações de herbicidas, fungicidas, fertilizantes nocivos ao meio ambiente.
Com base na Lei orgânica de Rosário - MA, inclui-se entre os bens do Município, exceto:
A
os bens móveis do seu domínio pleno, direto e útil.
B
Os bens imóveis do seu domínio pleno, direto e útil.
C
as rendas provenientes do exercício nas atividades de sua competência e prestação de seu serviço.
D
O bem de todo e qualquer particular.
Qual das alternativas a seguir não apresenta uma competência que o Município compartilha com o Estado e a União:
A
Fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar, com a participação do Poder Legislativo e as Entidades de Classe ou por uma Comissão Especial.
B
Preservar as florestas, a fauna e flora, e incentivar o reflorestamento.
C
Promover os serviços de mercados, feiras, matadouros, e a construção e conservação de estradas e caminhos municipais.
D
Combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização.
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De acordo com a lei orgânica de Turilândia-MA, o Executivo não manterá sistema de controle interno, a fim de:
A
criar condições indispensáveis para assegurar eficácia ao controle externo e regularidade à realização da receita e despesa.
B
acompanhar as execuções de programas de trabalho e do orçamento.
C
efetuar todos os pagamentos de restos a pagar.
D
avaliar aos resultados alcançados pelos administradores.
E
verificar a execução dos contratos.
Assinale a única alternativa que se encontra em desacordo a lei orgânica de Turilândia-MA.
A
O Poder Executivo Municipal é exercido pelo Prefeito e os vereadores.
B
A eleição do Prefeito importará a do Vice-Prefeito com ele registrado.
C
O Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão posse no dia 1º de janeiro do ano subsequente à eleição em sessão da Câmara Municipal, prestando o compromisso de manter, defender e cumprir a Lei Orgânica, observar as leis da União, do Estado e do Município, promover o bem geral dos munícipes e exercer o cargo sob a inspiração da democracia, da legitimidade e da legalidade.
D
Decorridos dez dias da data fixada para a posse, o Prefeito ou o Vice-Prefeito, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago.
E
Substituirá o Prefeito, no caso de impedimento e suceder-lhe-á, no de vaga o Vice-Prefeito.
Qual é o período de mandato estabelecido para o Prefeito e o Vice-Prefeito de Rosário, conforme a Lei Orgânica do município:
A
Dois anos.
B
Três anos.
C
Quatro anos.
D
Seis anos.
Como pode ser alterada a territorialidade do Município de Rosário, segundo a Lei Orgânica do município:
A
Por decreto do Prefeito.
B
Através de Lei Complementar Estadual e Plebiscito.
C
Por decisão da Câmara Municipal.
D
Mediante autorização da Justiça Eleitoral.
Com base na lei orgânica de Itapecuru Mirim – MA, não representa uma competência do prefeito.
A
exercer a direção superior da administração municipal.
B
iniciar o processo legislativo nos casos previstos nesta Lei e nas Constituições Federal e Estadual.
C
sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, expedir decretos e regulamentos para a sua fiel execução.
D
fiscalizar o comércio local e apurar o faturamento mensal de cada um.
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