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Com base na lei orgânica de Itapecuru Mirim – MA, não...
Com base na lei orgânica de Itapecuru Mirim – MA, não representa uma competência do prefeito.
A
exercer a direção superior da administração municipal.
B
iniciar o processo legislativo nos casos previstos nesta Lei e nas Constituições Federal e Estadual.
C
sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, expedir decretos e regulamentos para a sua fiel execução.
D
fiscalizar o comércio local e apurar o faturamento mensal de cada um.