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Com base na Lei orgânica de Rosário - MA, inclui-se entre os bens do Município, exceto:
os bens móveis do seu domínio pleno, direto e útil.
Os bens imóveis do seu domínio pleno, direto e útil.
as rendas provenientes do exercício nas atividades de sua competência e prestação de seu serviço.
O bem de todo e qualquer particular.