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Questões de Concurso sobre Maranhão - MA
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Quais são considerados bens do Município de acordo com o Art. 9 da Lei Orgânica Municipal de Rosário/MA:
A
Apenas os bens móveis.
B
Apenas os bens imóveis de domínio pleno.
C
Somente as rendas provenientes do exercício de suas atividades.
D
Bens móveis e imóveis de seu domínio pleno, direto e útil, e rendas de suas atividades.
É de competência exclusiva da Mesa da Câmara a iniciativa das Leis que disponham sobre, de acordo com o art.49 da Lei Orgânica do município de Rosário:
A
Criação, transformação ou extinção de cargos, funções de empregos públicos na administração direta e autarquia, ou aumento de suas remunerações.
B
Servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria.
C
Criação, estrutural e atribuições das Secretarias ou Departamentos equivalentes e órgãos da administração pública.
D
Autorização para abertura de créditos suplementares e especiais, através do aproveitamento total ou parcial das consignações orçamentárias da Câmara.
Com base na lei orgânica de Itapecuru Mirim – MA, o Município não sofrerá intervenção do Estado, salvo quando.
A
Se pagar regularmente a dívida fundada.
B
se forem prestadas as contas devidas, na forma da lei.
C
não houver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal, na manutenção e desenvolvimento do ensino, de acordo com a Lei Federal.
D
Arcar com suas obrigações executivas de forma regular.
Qual é a condição necessária para a doação de bens imóveis do Município, de acordo com o Art. 10, § 1º da Lei Orgânica Municipal de Rosário/MA:
A
O beneficiário deve ser uma pessoa física residente no município.
B
O beneficiário deve ser aprovado em concurso público.
C
O beneficiário deve ser uma pessoa jurídica de direito público interno ou entidades da administração direta ou indireta.
D
A doação é proibida.
O Servidor será aposentado voluntariamente quando for apresentada as seguintes situações, exceto:
A
aos trinta e cinco (35) anos de serviços, se homem, e aos trinta (30) anos, se mulher com proventos integrais.
B
aos trinta (30) anos de efetivo exercício em função de Magistério, se professor, e vinte e cinco (25) anos, se professora, com proventos integrais.
C
aos trinta (30) anos de serviço, se homem, e vinte e cinco (25), se mulher, com proventos proporcionais a esse tempo.
D
aos sessenta (60) anos de idade, se homem, e aos cinquenta e cinco (55) se mulher, sem proventos proporcionais a tempo de serviço.
De acordo com a lei orgânica do município de Rosário - MA, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários:
A
quatro (04) cargos de professor
B
um (01) cargo de professor com outros técnicos ou científicos
C
até cinco (5) cargos privativos de médico
D
quatro (4) cargos privativos científicos
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Pinheiro, o uso de bens municipais por terceiros pode ser feito mediante concessão, permissão ou autorização, conforme o caso e o interesse público o exigir. Sobre este tema, marque a alternativa correta:
A
A concessão administrativa dos bens públicos de uso especial e dominiais depende de lei e concorrência, sendo esta última obrigatória em qualquer caso.
B
A concessão administrativa de bens públicos de uso comum pode ser outorgada sem autorização legislativa, desde que para finalidades escolares.
C
A permissão, que pode incidir sobre qualquer bem público, será feita por Decreto para atividades ou usos específicos e transitórios, pelo prazo máximo de sessenta dias.
D
A concessão administrativa dos bens públicos de uso especial e dominiais não depende de lei, sendo feita exclusivamente mediante contrato, independentemente de concorrência.
Com base no Regimento Interno da Câmara Municipal de Icatu-MA, assinale a assertiva que está de acordo com essa norma.
Compete ao Presidente das Comissões Permanentes:
A
convocar reuniões ordinárias da Comissão.
B
presenciar as reuniões da Comissão e zelar pelos trabalhos.
C
receber as matérias destinadas à Comissão.
D
fazer e observar os prazos, exceto, os quais a Comissão deverá desincumbirse de seus comissionários.
E
Não representar a Comissão nas relações com a Mesa e o Plenário.
A Câmara Municipal tem funções institucionais, legislativas, fiscalizadoras, administrativas, de assessoramento, além de outras permitidas em lei e reguladas no Regimento Interno. Acerca deste Regimento Interno da Câmara Municipal de Icatu, assinale a alternativa INCORRETA:
A
A função fiscalizadora é exercida por meio de requerimentos sobre fatos sujeitos à fiscalização da Câmara e pelo controle externo da execução orçamentária do Município exercida pela Comissão de Finanças e Orçamento com subordinação direta ao Tribunal de Contas do Estado.
B
A função administrativa é exercida apenas no âmbito da Secretaria da Câmara, restrita à sua organização interna, ao seu pessoal, aos seus serviços auxiliares e aos Vereadores.
C
No recinto das sessões não poderão ser realizados atos estranhos às funções da Câmara, salvo nos casos em que o Presidente ceder o recinto para reuniões cívicas, culturais e partidárias.
D
A Câmara Municipal reunir-se-á ordinariamente de 15 de fevereiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 15 de dezembro.
E
A função de assessoramento é exercida por meio de indicações ao Prefeito, sugerindo medidas de interesse público.
Ainda segundo o Regimento Interno da Câmara Municipal de Icatu, o Presidente da Câmara poderá votar no seguinte caso:
A
No caso de empate, quando a votação for pública.
B
No caso de empate, quando a votação for privada.
C
Na eleição da Mesa.
D
Quando a matéria exigir, para sua aprovação, voto da maioria simples.
E
Na eleição da Mesa, quando ocorrer empate.
O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Santo Antônio dos Lopes prevê que o adicional noturno é remunerado com acréscimo de quantos por cento em relação ao salário-hora diurno?
A
50%
B
40%
C
30%
D
20%
E
10%
Com base no Regimento Interno da Câmara Municipal de Icatu-MA, assinale a assertiva que NÃO está de acordo com essa norma.
A
A Mesa da Câmara compõe-se dos cargos de Presidente, Vice-Presidente, Primeiro Secretário e Segundo Secretário, com mandato de 02 (dois) anos, eleitos por votação secreta.
B
O mandato da Mesa será de dois anos, não sendo permitida a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente.
C
A eleição dos membros da Mesa somente será válida, se presentes à maioria absoluta dos Vereadores.
D
As chapas que concorrerão à eleição da Mesa deverão ser apresentadas e protocoladas na Secretaria da Câmara Municipal até 20 (vinte) dias corridos antes da eleição.
E
A eleição da Mesa para o segundo biênio farse-á na última sessão ordinária da segunda Sessão Legislativa considerando-se automaticamente empossados os eleitos a partir de 1º de janeiro do ano subsequente.
Qual foi a lei que deu origem ao município de São José dos Basílios – MA.
A
Lei Nº 8.156, de 15 de julho de 1999.
B
Lei Nº 6.856, de 19 de novembro de 1998.
C
Lei Nº 6.156, de 10 de novembro de 1994.
D
Lei Nº 5.156, de 01 de junho de 1990.
E
Lei Nº 5.856, de 10 de Julho de 1994.
Santo Antônio dos Lopes foi desmembrado de um município e alçado à condição de Município pelo Decreto-Lei nº 2.179, de 30 de dezembro de 1961, do Governador Newton de Barros Bello. De qual Município Santo Antônio dos Lopes foi desmembrado?
A
Codó
B
Dom Pedro
C
Pedreiras
D
Joselândia
E
Presidente Dutra
De acordo com Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público do Município de Santo Antônio dos Lopes, os níveis são os referentes à habilitação do titular do cargo de magistério e classificam-se em ______ níveis para o cargo de professor e _______ níveis para o cargo de especialista de educação básica:
A
05 - 03
B
05 - 05
C
05 - 04
D
04 - 05
E
04 - 03
De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Santo Antônio dos Lopes, o prazo para a posse é de:
A
15 dias contados da publicação do ato de nomeação, podendo ser prorrogado por igual período a requerimento do interessado.
B
30 dias contados da publicação do ato de nomeação, podendo ser prorrogado por 15 dias a requerimento do interessado.
C
15 dias contados da publicação do ato de nomeação, podendo ser prorrogado por 05 dias a requerimento do interessado.
D
30 dias contados da publicação do ato de nomeação, não podendo ser prorrogado.
E
30 dias contados da publicação do ato de nomeação, podendo ser prorrogado por igual período a requerimento do interessado.
Ainda de acordo com os termos do Plano de Cargos, Carreira e Salários dos servidores públicos da Administração Pública direta do Município de Santo Antônio dos Lopes, não poderá obter promoção o servidor que tenha faltado ao trabalho sem justificativa por mais de:
A
18 dias intercalados, durante o interstício de um ano
B
15 dias intercalados, durante o interstício de um ano
C
12 dias intercalados, durante o interstício de um ano
D
15 dias intercalados, durante o interstício de dois anos
E
30 dias intercalados, durante o interstício de dois anos
Acerca da estabilidade prevista no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Santo Antônio dos Lopes, assinale a alternativa incorreta:
A
A estabilidade se dará após três anos de efetivo exercício, desde que aprovados em estágio probatório.
B
A estabilidade é voltada exclusivamente para servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
C
O servidor estável pode perder o cargo em virtude de procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma do disposto em lei, assegurada ampla defesa.
D
O servidor estável pode perder o cargo em virtude de abertura de processo judicial.
E
O servidor estável pode perder o cargo em virtude de processo administrativo disciplinar no que lhe seja assegurada ampla defesa.
De acordo com os termos do Plano de Cargos, Carreira e Salários dos servidores públicos da Administração Pública direta do Município de Santo Antônio dos Lopes, o estágio probatório terá duração de:
A
05 anos
B
04 anos
C
03 anos
D
02 anos
E
01 ano
Acerca do que dispõe o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Santo Antônio dos Lopes, analise as assertivas abaixo:
I – É vedado o exercício cumulativo de mais de um cargo em comissão, ressalvada a nomeação em caráter interino, sem prejuízo das atribuições do cargo que atualmente ocupa, hipótese em que o servidor acumulará as remunerações dos cargos enquanto perdurar a interinidade.
]II – A nomeação para cargos em comissão destina-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento e depende de prévia aprovação em concurso púbico de provas ou de provas e títulos.
III – A posse ocorrerá no prazo de 15 (quinze) dias contados da publicação do ato de nomeação, podendo ser prorrogado por igual período a requerimento do interessado.
IV – É de dez dias o prazo para o servidor efetivo entrar em exercício, contados da data da posse, podendo ser prorrogado por igual período a pedido do interessado.
A ordem correta após a análise é:
A
V, F, V, V e F.
B
V, V, V e V.
C
V, F, F e V.
D
F, F, F e F.
E
F, V, V e F.
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