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A Câmara Municipal tem funções institucionais...
A Câmara Municipal tem funções institucionais, legislativas, fiscalizadoras, administrativas, de assessoramento, além de outras permitidas em lei e reguladas no Regimento Interno. Acerca deste Regimento Interno da Câmara Municipal de Icatu, assinale a alternativa INCORRETA:
A
A função fiscalizadora é exercida por meio de requerimentos sobre fatos sujeitos à fiscalização da Câmara e pelo controle externo da execução orçamentária do Município exercida pela Comissão de Finanças e Orçamento com subordinação direta ao Tribunal de Contas do Estado.
B
A função administrativa é exercida apenas no âmbito da Secretaria da Câmara, restrita à sua organização interna, ao seu pessoal, aos seus serviços auxiliares e aos Vereadores.
C
No recinto das sessões não poderão ser realizados atos estranhos às funções da Câmara, salvo nos casos em que o Presidente ceder o recinto para reuniões cívicas, culturais e partidárias.
D
A Câmara Municipal reunir-se-á ordinariamente de 15 de fevereiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 15 de dezembro.
E
A função de assessoramento é exercida por meio de indicações ao Prefeito, sugerindo medidas de interesse público.