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Questões de Concurso sobre Maranhão - MA
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Nenhum cidadão poderá ser impedido de assistir às sessões da Câmara Municipal, na parte do recinto que lhe é reservada, a não ser que:
1. Interpele os vereadores.
2. Apresente-se armado.
3. Compareça em trajes de banho.
4. Mantenha-se em silêncio durante os trabalhos.
.
Os itens que atendem ao solicitado são:
A
1, 2 e 3.
B
2, 3 e 4.
C
3 e 4.
D
Apenas 4.
E
1, 2, 3 e 4.
A Câmara Municipal é o poder legislativo da cidade, uma corporação deliberativa pública onde atuam os vereadores eleitos pelo povo. Sendo assim, julgue as asserções abaixo, onde se descrevem as funções básicas de um vereador, identificando-as com V as que forem verdadeiras e com F, as falsas:
( ) Elaborar as leis que regulamentam a vida no município.
( ) Fiscalizar os atos do executivo estadual.
( ) Representar a população, o partido do qual faz parte e os movimentos organizados.
( ) Sugerir ações e melhorias para a cidade.
Assinale agora a alternativa que apresenta a sequência correta:
A
V-V-V-V.
B
F-V-F-V.
C
V-F-V-F.
D
F-F-V-V.
E
V-F-V-V.
Compete ao Presidente da Câmara:
A
Representar a Câmara Municipal apenas em juízo, exceto prestando informações em mandado de segurança contra ato da Mesa ou Plenário.
B
Dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara.
C
Não se sujeitar ao Regimento Interno, pois é o Presidente da Câmara.
D
Fazer publicar os atos da Mesa, bem como as Resoluções, os Decretos Legislativos, as Emendas à Lei Orgânica não se aplicam ás Leis que vier a promulgar.
Conforme o Regimento Interno, as Comissões Permanentes em razão da matéria de sua competência, cabem:
A
Realizar audiências privadas com entidades da sociedade civil.
B
Convocar os Secretários Municipais ou Diretores equivalentes, para prestar informações sobre assuntos distintos a suas atribuições.
C
Rejeitar petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas;
D
Tomar o depoimento de qualquer autoridade ou cidadão.
Segundo o Regime Interno da Câmara Municipal, perderá o mandato o Vereador:
A
Que infringir qualquer das proibições estabelecidas no Artigo 28, seus incisos e parágrafos da Lei Orgânica do Município.
B
que infringir algumas das proibições estabelecidas no Artigo 20, seus incisos e parágrafos da Lei Orgânica do Município.
C
praticar ofensa física ou verbal fora do Plenário, contra outras pessoas.
D
guardar informações e documentos oficiais de caráter reservado de que tenha conhecimento, na forma regimental.
Alguns princípios norteiam a organização municipal, dentre estão inclusos:
A
aprimoramento permanente da prestação dos serviços públicos de competência do Município.
B
desvalorização dos cidadãos de Presidente Dutra, cujo atendimento deve constituir meta prioritária da Administração Municipal.
C
relação institucional com empresas privadas para a obtenção de melhores resultados na prestação de serviços de competência concorrente;
D
empenho no agravamento da capacidade institucional da Administração Municipal.
As ações elencadas para o empenho no aprimoramento da capacidade institucional da Administração Municipal, visam as seguintes medidas, exceto:
A
a simplificação e o aperfeiçoamento de normas, estruturas organizacionais, métodos e processos de trabalho
B
a coordenação e a dispersão de esforços das atividades de administração descentralizada
C
o envolvimento funcional do servidor público municipal
D
o aumento de racionalidade das decisões sobre a alocação de recursos e a realização de dispêndio da administração municipal.
Segundo o Art 6° da Lei nº 565/2016 de 07 de Dezembro de 2016 (Lei que dispõe sobre a nova estrutura funcional da Administração Municipal de Presidente Dutra), os órgãos da Prefeitura de Presidente Dutra, diretamente subordinados ao Chefe do Poder Executivo, serão agrupados em:
A
Órgãos de assessoramento, administração, planejamento e controle; órgãos de ação governamental e políticas públicas; órgãos de assessoramento superior vinculados diretamente ao Prefeito; órgão de assessoramento colegiado e integração governamental; e órgãos consultivos e deliberativos.
B
Órgãos de assessoramento, administração, planejamento e controle; órgãos de assessoramento superior vinculados diretamente ao Prefeito; órgão de assessoramento colegiado e integração governamental; e órgãos consultivos e deliberativos.
C
Órgãos de assessoramento, administração, planejamento e controle; órgãos de ação governamental e políticas públicas; órgãos de assessoramento superior vinculados diretamente ao Prefeito; e órgãos consultivos e deliberativos.
D
Órgãos de assessoramento, administração, planejamento e controle; órgãos de ação governamental e políticas públicas; órgãos de assessoramento superior vinculados diretamente ao Prefeito.
O Poder Executivo é exercido pelo:
A
o Prefeito que detém a direção superior da Administração Pública Municipal, auxiliado apenas pelo Secretário do Município, com as atribuições e competências previstas na Constituição Federal, Constituição do Estado do Maranhão, Lei Orgânica do Município de Presidente Dutra e outras legislações esparsas.
B
o Prefeito que detém a direção superior da Administração Pública Municipal, auxiliados pelos Secretários Municipais, Procurador Geral e Controlador e Ouvidor Geral do Município, com as atribuições e competências previstas na Constituição Federal, Constituição do Estado do Maranhão, Lei Orgânica do Município de Presidente Dutra e outras legislações esparsas.
C
o Secretário que detém a direção superior da Administração Pública Municipal, auxiliados pelo Procurador Geral e Controlador e Ouvidor Geral do Município, com as atribuições e competências previstas na Constituição Federal, Constituição do Estado do Maranhão, Lei Orgânica do Município de Presidente Dutra e outras legislações esparsas.
D
o Prefeito que detém a direção superior da Administração Pública Municipal, auxiliado pelos vereadores do Município, com as atribuições e competências previstas na Constituição Federal, Constituição do Estado do Maranhão, Lei Orgânica do Município de Presidente Dutra e outras legislações esparsas.
Segundo a Lei Orgânica do Município de Presidente Dutra, é vedado ao Município:
A
Estabelecer cultos religiosos.
B
Manter relações de dependência ou aliança com cultos religiosos, sem quaisquer ressalvas.
C
Dar fé em documentos públicos.
D
Promover a liberdade religiosa em sua competência.
De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Presidente Dutra, acerca da eleição da Mesa, podemos afirmar corretamente que:
A
No prazo de até 30 dias após a posse dos presentes na Sessão Solene de Instalação Legislativa, os Vereadores se reunirão, e havendo maioria simples dos membros da Câmara, elegerão os componentes da Mesa.
B
Imediatamente após a posse dos presentes na Sessão Solene de Instalação Legislativa, os Vereadores continuarão reunidos, e havendo maioria absoluta dos membros da Câmara, elegerão os componentes da Mesa.
C
No prazo de até 30 dias após a posse dos presentes na Sessão Solene de Instalação Legislativa, os Vereadores se reunirão, e havendo maioria absoluta dos membros da Câmara, elegerão os componentes da Mesa.
D
Imediatamente após a posse dos presentes na Sessão Solene de Instalação Legislativa, os Vereadores continuarão reunidos, e havendo maioria simples dos membros da Câmara, elegerão os componentes da Mesa.
Segundo a Lei Orgânica do Município de Presidente Dutra, são hipóteses de intervenção no Município todas as hipóteses abaixo relacionadas, EXCETO:
A
Deixar de ser pago, sem motivo de força maior, três anos consecutivos a dívida fundada.
B
Não houver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção das obrigações gerais de ensino de sua exclusividade.
C
Não forem prestadas contas devidas, na forma da Lei.
D
Deixar de ser pago, sem motivo de força maior, dois anos consecutivos a dívida fundada.
Acerca das proposituras que os vereadores apreciam em plenário, numere a segunda coluna de acordo com a primeira, estabelecendo correlação entre os tipos mais comuns de proposituras e as suas respectivas descrições.
Coluna 1
1. Projeto de Lei.
2. Moção.
3. Projeto Substitutivo.
4. Projeto de Resolução.
.
Coluna 2
( ) Proposta que regulamenta assuntos internos da Câmara, com efeitos restritos ao âmbito interno da casa. Não está sujeito à sanção do prefeito.
( ) Proposta que visa suceder outra por inteiro.
( ) Manifestação da Câmara sobre determinado assunto a qual expressa solidariedade, apelo, protesto ou repúdio.
( ) Proposta para criação de lei apresentada pelo prefeito ou vereadores, visando criar, abolir ou regularizar normas que beneficiem o município.
Está correta a sequência indicada em:
A
3-4-1-2.
B
4-3-2-1.
C
1-2-3-4.
D
3-1-2-4.
E
2-4-1-3.
Se o vereador comparecer às Sessões embriagado, qual sanção poderá sofrer:
A
Suspensão de 15 dias.
B
Suspensão de 1 mês.
C
Suspensão de 90 dias.
D
Perderá o mandato.
Os cargos em comissão estabelecidos nesta Lei destinam-se exclusivamente às atribuições de:
A
Chefia, assessoramento e outros de iguais níveis hierárquicos
B
coordenação, direção, chefia, assessoramento e outros de desiguais níveis hierárquicos
C
coordenação, direção, chefia, assessoramento e outros de iguais níveis hierárquicos
D
coordenação, direção, chefia e de nivelamento desigual hierárquicos
João é vereador na cidade de Presidente Dutra – MA, ele assinou 2 (dois) Termos de Consentimento para concorrer em chapas distintas, sendo a Chapa A e no dia seguinte se protocolou na Chapa B, concorrendo ao mesmo cargo em ambas as chapas. Neste caso:
A
João só poderia participar das duas chapas se estivesse concorrendo a cargos distintos.
B
João está desclassificado, pois não será apto a concorrer em hipótese alguma por ter agido de má-fé ao se candidatar as duas vagas.
C
João será considerado apto a concorrer à eleição somente pela chapa que tenha sido protocolada primeiramente, no caso, a chapa A.
D
João poderá sim concorrer ás duas chapas se hipótese alguma de exceção.
Compete ao Primeiro Secretário da Câmara Municipal de Presidente Dutra:
A
Verificar a presença dos Vereadores, ao abrirse a Sessão, anotando os que compareceram e os faltosos, com causa justificada ou não, e consignar outras ocorrências sobre o assunto, assim como encerrar o referido livro, ao final da Sessão.
B
Substituir o Presidente da Câmara nas suas faltas, ausências, impedimentos ou licenças.
C
Exercer atos de competência do Presidente, desde que este lhe tenha delegado expressamente, atendendo a forma regimental.
D
Fazer publicar os atos da Mesa, bem como as Resoluções, os Decretos Legislativos, as Emendas à Lei Orgânica não se aplicam ás Leis que vier a promulgar.
A Administração Pública do Município de Presidente Dutra, bem como as ações do Governo Municipal, em obediência aos princípios da legalidade, impessoalidade e finalidade, moralidade, publicidade, eficiência, razoabilidade e proporcionalidade, segurança jurídica, supremacia do interesse público, motivação, celeridade, ampla defesa e contraditório e, entre outros, se orientarão no sentido de:
A
desenvolvimento do Município e de aprimoramento dos serviços prestados à população, mediante planejamento de suas atividades.
B
desenvolvimento do Estado e de aprimoramento dos serviços prestados à população, mediante planejamento de suas atividades.
C
desenvolvimento do Município e de deterioração dos serviços prestados à população, mediante planejamento de suas atividades.
D
desenvolvimento da União e dos Estados e de deterioração dos serviços prestados à população, mediante planejamento de suas atividades.
O Código de Ética deve ser observado pelo Técnico em Segurança do Trabalho ao desempenhar o seu trabalho. Indique as assertivas corretas acerca da Ética Profissional:
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I. Zelar pela própria reputação, mesmo fora do exercício profissional.
II. Contribuir junto às associações de classe e a colegas de profissão no intercâmbio de seus conhecimentos e experiência de trabalho.
III. Realizar o trabalho com zelo, lealdade, honestidade e competência observando as prescrições legais e regulamentares da profissão.
-
Baseado nas assertivas acima, pode-se afirmar:
A
Somente I está incorreta.
B
I e III estão incorretas.
C
Somente III está incorreta.
D
II e III estão incorretas.
E
I, II e III estão corretos.
"O Município dispensará proteção especial ao casamento e assegurará condições morais, físicas e sociais indispensáveis ao desenvolvimento, segurança e estabilidade da família."
Quanto ao Art.134 mencionado acima, referente à Lei Orgânica do município de São João Batista, no âmbito da Família, da Educação, da Cultura e do Desporto, é correto afirmar, exceto:
A
Serão proporcionadas aos interessados todas as facilidades para a celebração do casamento.
B
A lei disporá sobre a assistência aos idosos, à maternidade e aos excepcionais com até 21 (vinte e um) anos.
C
Compete ao Município suplementar a legislação estadual e federal dispondo sobre a proteção â infância, à juventude e às pessoas portadoras de deficiência, garantindo-lhes o acesso a logradouros e edifícios públicos.
D
Amparo às famílias numerosas e sem recursos.
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