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Conforme o Regimento Interno, as Comissões Permanentes em...
Conforme o Regimento Interno, as Comissões Permanentes em razão da matéria de sua competência, cabem:
A
Realizar audiências privadas com entidades da sociedade civil.
B
Convocar os Secretários Municipais ou Diretores equivalentes, para prestar informações sobre assuntos distintos a suas atribuições.
C
Rejeitar petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas;
D
Tomar o depoimento de qualquer autoridade ou cidadão.