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Questões de Concurso sobre Maranhão - MA
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De acordo com a lei orgânica do município de Paço do Lumiar, o poder público municipal, com a finalidade de assegurar as funções sociais da cidade e da propriedade, o adequado aproveitamento do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, adotará as seguintes medidas na forma da lei:
I. Desapropriação.
II. Parcelamento ou edificações compulsórias.
III. Imposto progressivo no tempo.
É CORRETO o que se afirma em:
A
I, II e III
B
II e III
C
I e II
D
I
Assinale a alternativa que apresenta uma função desempenhada pelo Fiscal de Postura:
A
Exercer plenamente o poder de polícia de trânsito em todo o âmbito do Município, direta ou concomitantemente com convênios firmados pelo Município.
B
Compreende as atribuições de trabalhos administrativos e datilográficos, aplicando a legislação pertinente aos serviços municipais.
C
Fiscalizar o cumprimento das leis de uso, ocupação e parcelamento do solo, posturas municipais, código de obras ou lei correlata.
D
Cuidar de crianças, jovens, adultos e idosos portadoras de necessidades especiais, zelando pelo bem-estar, saúde, alimentação, higiene pessoal, educação, cultura, recreação e lazer da pessoa com necessidades especiais.
Em relação aos direitos e vantagens do servidor público do município de Itapecuru Mirim, é incorreto afirmar que:
A
Remuneração é o vencimento do cargo, acrescido das vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias, estabelecidas em lei.
B
É assegurada a isonomia de vencimento para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder ou entre funcionários dos Poderes, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.
C
O funcionário perderá a parcela de remuneração diária, proporcional aos atrasos, ausências e saídas antecipadas, iguais ou superiores a 60 minutos.
D
O funcionário em débito com o Erário, que for demitido, exonerado ou que tiver a sua aposentadoria ou disponibilidade extinta, terá o prazo de 30 dias para quitá-lo.
E
O vencimento, a remuneração e provento não serão objeto de arresto, seqüestro ou penhora, exceto nos casos de pensão alimentícia resultantes de decisão judicial.
Com fundamento na Constituição Federal, a Lei Orgânica do Município de São Luís estabelece que os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos inclusive os créditos suplementares e especiais, destinados à Câmara Municipal, ser-lhe-ão entregues até o dia 20 de cada mês, na forma de duodécimos, sob pena de responsabilidade do chefe do Poder Executivo. De acordo com a citada Lei, e em consonância com o mandamento constitucional, as receitas tributárias e as transferências que servirão de base de cálculo para o duodécimo da Câmara Municipal são, dentre outras,
A
a do IPTU, a do ISSQN e a das taxas municipais, excluída a da contribuição do serviço de iluminação pública.
B
a das transferências líquidas do ICMS e do IPVA feitas pelo Estado, assim entendido o valor efetivamente recebido, menos os abatimentos ou deduções legais previstos na legislação municipal.
C
a dos impostos de competência municipal, excluídas a dos juros e das multas das receitas relacionadas a eles.
D
a dos tributos de competência municipal, excluídas as dos juros e das multas das receitas tributárias.
E
a das contribuições de melhorias instituídas pelo Município e a receita da dívida ativa tributária, ambas nos seus respectivos valores efetivamente realizados, sem abatimentos ou deduções.
De acordo com a Lei Municipal n° 4.853/2007 de São Luís - MA, qual das coordenações a seguir está vinculada à Superintendência de Proteção Social Básica da Secretaria Municipal da Criança e Assistência Social?
A
Coordenação de Capacitação em Assistência Social.
B
Coordenação de Benefícios e Ações Socioassistenciais.
C
Coordenação de Apoio Administrativo e de Pessoal.
D
Coordenação de Erradicação do Trabalho Infantil.
E
Coordenação dos Serviços de Acolhimento Familiar e Institucional.
De acordo com a Lei Orgânica do Município de São Domingos do Azeitão, não compete ao Município na política educacional:
A
Prover anualmente o recenseamento da população escolar e fará chamada dos educandos
B
Obrigar o uso de fardamento escolar nos estabelecimentos de ensinos municipais.
C
Adequar as peculiaridades do Município, a valorização de sua cultura.
D
Prover pelos menos dois cursos de capacitação por ano, para professores da Rede Municipal de Ensino.
Conforme disposições do Código Tributário de Magalhães de Almeida, sobre a isenção tributária, não se pode afirmar que:
A
É sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo o caso, o prazo de sua duração.
B
Pode ser restrita a determinada região do município, em função de condições a ela peculiares.
C
É irrevogável e não pode ser modificada por lei, produzindo efeitos a partir do exercício seguinte ao da publicação.
D
Quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei, regulamento ou contrato para sua concessão.
Os créditos tributários poderão ser parcelados administrativamente de acordo com lei específica. Sobre o assunto, analise a afirmativa abaixo e assinale a alternativa que apresenta as palavras que completam corretamente as lacunas da afirmativa, na ordem apresentada:
O atraso do pagamento de ____ parcelas, _______ , por mais de _____ dias corridos, cancela o benefício, ficando o contribuinte sujeito à quitação total do débito, passando a incidir sobre o saldo da dívida, multa, juros e atualização monetária, a partir do seu inadirnplemento,
A
Três / consecutivas ou não / 30 (trintA) dias.
B
Duas / consecutivas / 15 (quinze) dias.
C
Três / consecutivas / 7 (sete) dias.
D
Cinco / consecutivas ou não / 15 (quinze) dias.
São temas referentes ao município de Caxias, o que trata a Lei Municipal nº 2.156/2014, exceto:
A
Aspectos históricos
B
Aspectos geográficos
C
Aspectos econômicos
D
Aspectos políticos
Constitui fato gerador do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), a propriedade, o domínio útil ou a posse de todo e qualquer bem imóvel, por natureza ou acessão física, tal como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município de Caxias. Considera-se ocorrido o fato gerador desse imposto em:
A
31 de março do ano posterior ao lançamento.
B
1º de janeiro do ano a que corresponda ao lançamento.
C
31 de dezembro do ano anterior ao lançamento.
D
1º de janeiro do ano posterior ao lançamento.
Em relação ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) no Município de Caxias, é incorreto afirmar que:
A
O IPTU incide sobre imóveis com edificações e sobre imóveis sem edificações.
B
A incidência do imposto depende do cumprimento de exigências legais, regulamentares ou administrativas.
C
Contribuinte do IPTU é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor, a qualquer título.
D
O proprietário do imóvel ou o titular de seu domínio útil é solidariamente responsável pelo pagamento do IPTU devido pelo titular de usufruto, uso ou habitação.
O Poder Executivo e Legislativo municipal de Caxias, são obrigados, por lei, a:
A
Abordar temas socioeconômicos sobre o município de Caxias e estado do Maranhão, nos concursos públicos.
B
Incluírem, em concursos públicos, em média 10% (dez por cento) dos quesitos, tendo como objeto temas referentes ao município de Caxias.
C
Abordar temas econômicos sobre o município de Caxias e estado do Maranhão, nos concursos públicos.
D
Incluírem, em concursos públicos, o mínimo de 10% (dez por cento) dos quesitos, tendo como objeto temas referentes ao município de Caxias.
O seguinte tributo não integra o Sistema Tributário do Município de Caxias:
A
Contribuição para o custeio das vistorias em estabelecimentos de saúde.
B
Taxa em razão do exercício regular do poder de polícia.
C
Contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.
D
Taxas pela utilização de serviços públicos.
É vedado ao Município de Caxias instituir impostos sobre o patrimônio das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei. O reconhecimento dessa imunidade das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, fica condicionado à:
A
Solicitação à junta de fiscalização tributária do Município, a quem caberá decidir e expedir o certificado com validade anual.
B
Requerimento redigido ao fiscal tributário competente, confirmando tratar-se de entidade sem fins lucrativos.
C
Solicitação dirigida ao Secretário Municipal de Fazenda, a quem caberá decidir e expedir o respectivo certificado, com prazo de validade de 2 (dois) anos.
D
Solicitação escrita ao Prefeito Municipal.
O poder político executivo em Caxias é representado por qual(is) órgão(s)?
A
Câmara Municipal
B
Tribunal de Justiça
C
Controlador e Procuradoria Geral
D
Prefeito, vice-prefeito e secretários municipais.
Relativamente ao processo de consulta, o CTM/SL/2017 prevê que .
A
a Administração Fazendária não fará retroagir o seu novo entendimento jurídico acerca de determinada matéria, em prejuízo de contribuintes que pautaram a sua conduta nos estritos termos de exegese anteriormente adotada.
B
a consulta não produzirá efeito, se formulada por quem estiver sob procedimento fiscal, ou quando a matéria já tiver sido objeto de decisão anterior, modificada ou não.
C
o contribuinte que elaborou a consulta, enquanto aguarda resposta, não poderá ser fiscalizado ou autuado, desde que a tenha formulado na forma prevista na legislação.
D
a consulta não suspende o prazo para recolhimento do tributo e, tampouco, afasta a incidência de multa ou juros, decorrentes do atraso no pagamento, relativamente à matéria arguida, ainda que formulada na forma e no prazo legal para pagamento do tributo.
E
solução de consulta será vinculante para o contribuinte, salvo se prolatada mediante elementos que indiquem dolo, fraude ou má-fé.
No Município de Caxias, a base de cálculo do ISS é o preço do serviço e o valor do Imposto para Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito será calculado, aplicando-se, ao preço do serviço, a alíquota correspondente a:
A
2% (dois por cento).
B
3,0 % (três por cento).
C
5,0 % (cinco por cento).
D
7,0% (sete por cento).
No Município de Caxias, a Contribuição de melhorias não incide sobre:
A
abertura, alargamento, pavimentação, iluminação, arborização, esgotos pluviais e outros melhoramentos de praças e vias públicas.
B
os imóveis integrantes do patrimônio dos partidos políticos e de instituições de educação e de assistência social, desde que atendidas às disposições legais atinentes.
C
construção de estrada de ferro e construção, pavimentação e melhoramento de estradas de rodagem.
D
construção e ampliação de parques, campos de desportos, pontes, túneis e viadutos.
A Lei Municipal nº 2.156/2014 de Caxias traz a seguinte obrigação:
A
Obriga ao poder executivo e legislativo municipal a incluírem o mínimo de 10% (dez por cento) dos quesitos tendo como objeto temas referentes ao município de Caxias.
B
Obriga ao poder executivo a incluir o mínimo de 10% (dez por cento) dos quesitos tendo como objeto temas referentes ao município de Caxias.
C
Obriga ao poder executivo e legislativo municipal a incluírem o mínimo de 10% (dez por cento) dos quesitos tendo como objeto temas referentes ao município de Caxias e ao estado do Maranhão.
D
Obriga ao legislativo municipal a incluírem o mínimo de 10% (dez por cento) dos quesitos tendo como objeto temas referentes ao município de Caxias.
No Município de Caxias, a alíquota do “Imposto sobre a Transmissão inter vivos, de Bens Imóveis e de direitos reais sobre eles (ITBI)” corresponde ao seguinte percentual sobre o valor estabelecido como base de cálculo:
A
2% (dois por cento).
B
2,5% (dois e meio por cento).
C
3,0 % (três por cento).
D
3,5 % (três e meio por cento)
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